Trabalhadores passam a ter novas regras nos vales, com limites de taxas, interoperabilidade entre bandeiras e prazos menores de repasse, em um sistema que movimenta bilhões e afeta milhões de empregados formais.
O decreto que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e do auxílio-alimentação deve gerar um ganho médio anual de aproximadamente R$ 225 por trabalhador, segundo estimativas da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.
O governo também calcula que o conjunto das medidas pode resultar em uma economia de cerca de R$ 8 bilhões por ano para os beneficiários.
A norma, publicada em novembro, determina novas regras para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição, incluindo a definição de um teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais pelas operadoras dos benefícios.
Também foi fixado um novo prazo limite de 15 dias corridos para o repasse dos valores das transações aos comerciantes.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o cálculo da economia considera principalmente a redução das margens praticadas pelas empresas emissoras dos cartões, que, conforme a pasta, tendem a repassar parte desses custos menores aos estabelecimentos.
Representantes do setor de alimentação afirmam que as taxas atuais elevam o custo operacional e, por consequência, pressionam preços de refeições e alimentos.
Regras do PAT e impacto regulatório
O texto do decreto também proíbe deságios, descontos e vantagens financeiras que não tenham relação direta com a alimentação dos trabalhadores.
A pasta afirma que as medidas têm o objetivo de dar maior transparência ao mercado e garantir que os benefícios associados ao PAT continuem vinculados à finalidade original do programa, que é suplementar a alimentação dos empregados.
O governo reforça que o enquadramento dos vouchers no PAT busca impedir práticas que, segundo a Fazenda, vinham criando distorções contratuais e reduzindo o valor efetivamente utilizado pelos trabalhadores na compra de alimentos.
Taxas e efeitos para estabelecimentos
Segundo dados apresentados pelo governo, a taxa média cobrada hoje dos estabelecimentos em transações com vale-refeição chega a quase 6%, superior ao percentual observado em pagamentos com cartão de crédito ou débito.
Com o novo limite de 3,6%, técnicos da Fazenda afirmam que o setor deverá operar com custos menores, o que pode ampliar a competitividade entre as bandeiras e diminuir barreiras para comerciantes de pequeno e médio porte.
Especialistas em meios de pagamento afirmam que a redução das taxas tende a alterar a dinâmica do setor, historicamente concentrado em poucas operadoras, permitindo a entrada de novas empresas interessadas em ofertar benefícios corporativos.
O decreto também define uma tarifa de intercâmbio máxima de 2%, que remunera a operação entre bandeiras e instituições emissoras.
Prazos de repasse e operação dos cartões
O prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos substitui a prática usual de pagamentos feitos em até 30 dias.
De acordo com o governo, a alteração busca dar maior previsibilidade financeira ao comércio, especialmente a bares, restaurantes e padarias.
A liquidação financeira mais rápida é apontada por entidades do setor como uma demanda recorrente.
Segundo representantes desses segmentos, o tempo de recebimento maior que o observado em pagamentos eletrônicos convencionais gera impacto no fluxo de caixa, principalmente em negócios que trabalham com margens reduzidas.
Interoperabilidade entre bandeiras e expansão da aceitação
Outra mudança importante é a exigência de interoperabilidade plena entre as bandeiras dos cartões.
Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha compatível.
O governo afirma que essa medida amplia a liberdade de escolha tanto das empresas que contratam os benefícios quanto dos estabelecimentos que os aceitam.
Especialistas em mercado de pagamentos avaliam que a interoperabilidade tende a reduzir a necessidade de múltiplos contratos de credenciamento, o que pode facilitar o uso dos benefícios em mais pontos de venda.
Abertura dos arranjos e aumento da concorrência
Para sistemas com mais de 500 mil trabalhadores, o decreto determina que os arranjos de pagamento sejam abertos em até 180 dias.
Isso significa que diferentes empresas poderão emitir cartões e credenciar estabelecimentos seguindo as mesmas regras definidas pela bandeira.
Segundo analistas ouvidos pelo governo durante as discussões internas, a abertura tende a estimular a concorrência e reduzir custos operacionais ao longo da cadeia.
FONTE: CLICK PETRÓLEO E GÁS