Associação Mineira de Municípios aponta que licitação prevê a concessão de um trecho de uma BR sem prévia autorização do governo federal.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) apresentou, nesta segunda-feira (2/2), um pedido de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para tentar impedir barrar o leilão do lote rodoviário Noroeste, cujo edital foi lançado pelo governo Romeu Zema há menos de duas semanas. A entidade municipalista alega que o estado incluiu no certame, sem autorização, trecho da rodovia federal BR-365, na porção que conecta os municípios de Uberlândia (Triângulo Mineiro) e Patrocínio (Alto Paranaíba).
No documento, assinado pelo presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão (sem partido), a associação aponta que o governo mineiro divulgou o edital sem ter em mãos os documentos que confirmam a transferência da rodovia federal para a gestão estadual.
A alegação tem em vista posicionamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que confirmou a O TEMPO “que não emitiu qualquer documento que autoriza um edital de concessão rodoviária da BR-365/MG”. O órgão federal responsável pela administração da rodovia afirmou ainda que “não foi comunicado pelo governo do estado de Minas Gerais” a respeito da publicação do edital.
“A AMM não é contra concessões ou investimentos privados. O que defendemos é o respeito à lei, à segurança jurídica e ao dinheiro público. Não se pode conceder rodovias federais sem que exista a transferência formal de competência da União para o Estado. Muito menos cobrar pedágios em rodovias que não tenham projeto de melhorias”, defendeu o presidente da AMM após o envio da representação ao TCE-MG.
Por meio de nota, o governo de Minas argumentou à reportagem que “a estruturação do lote Noroeste foi autorizada pelo Ministerio dos Transportes e conduzida com o apoio técnico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, empresa pública federal e principal estruturadora de projetos de infraestrutura do país”. A reportagem acionou o Ministério dos Transportes e aguarda um posicionamento.
O TEMPO também acionou o TCE-MG e aguarda manifestação da Corte de Contas.