O Município de Moeda enfrenta um grave impasse jurídico que coloca em xeque a gestão de Décio Lapa. Ele é irmão do Prefeito de Belo Vale, Lapinha, cidade que enfrenta o mesmo imbróglio por burlar a realização de concurso público. Em decisão proferida pela Vara Única da Comarca de Belo Vale, a Justiça determinou a citação do município em uma ação de execução movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), fundamentada no descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente.
A Acusação: “Nepotismo e Clientelismo”
A ação judicial aponta que a administração municipal vinha realizando reiteradas contratações temporárias para funções permanentes, o que configura uma “manifesta burla à regra constitucional do concurso público”. O magistrado Taunier Cristian Malheiros Lima alertou que a manutenção desses vínculos precários cria um ambiente propício para o favorecimento pessoal, citando riscos de nepotismo e clientelismo na máquina pública.
Medidas Imediatas e Rigor Judicial
Diante da gravidade dos fatos, a Justiça determinou medidas drásticas para a regularização do quadro de servidores:
• Concurso Público: Ordem imediata para a deflagração dos trâmites necessários à realização do certame.
• Lista de Contratados: Exigência de apresentação da lista completa de todos os funcionários sob regime de contratação precária.
• Desligamentos: Determinação para o encerramento de todos os vínculos considerados irregulares.
• Multas Pesadas: Além da execução de R$ 114 mil já pleiteada pelo Ministério Público pela quebra do acordo anterior, a Justiça fixou uma multa diária de R$ 1 mil em caso de novo descumprimento das ordens judiciais.
Próximos Passos
O Município de Moeda possui o prazo de 30 dias para apresentar Embargos à Execução. Caso a defesa não seja apresentada ou seja julgada improcedente, a Justiça poderá expedir o ofício requisitório de pagamento (Precatório ou RPV) para a satisfação do crédito devido.
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