A Câmara Municipal de Congonhas vai discutir nas próximas reuniões questões relacionadas à contratação de médicos especialistas no município. Um requerimento apresentado pelo Vereador Gilmar Seabara (PV) solicitou a convocação da secretária municipal adjunta de Saúde, Hilda de Oliveira Souza, para participar da 17ª Reunião Ordinária, marcada para o dia 26 de maio de 2026. O objetivo é esclarecer dúvidas sobre a contratação de médicos especialistas previstas no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2026, especialmente em relação à exigência, ou não, do Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
Em um requerimento apresentado pela Vereadora Simônia Magalhães (PL), o parlamentar questiona que o edital de processo seletivo prevê como requisito para alguns cargos a exigência de residência médica ou especialização juntamente com registro no CRM, mas não menciona de forma expressa a obrigatoriedade do RQE, documento utilizado para o reconhecimento formal da especialidade médica junto aos conselhos profissionais.
Entre os principais pontos solicitados estão esclarecimentos sobre qual setor técnico e jurídico participou da elaboração do edital, se médicos sem RQE poderão assumir cargos especializados, se certificados de pós-graduação serão aceitos como comprovação e se houve consulta prévia ao Conselho Regional de Medicina sobre a legalidade das exigências previstas. Também foi solicitado o envio de pareceres técnicos e jurídicos que embasaram a redação dos requisitos dos cargos médicos especializados.
Segundo a justificativa apresentada, o requerimento possui caráter fiscalizador e preventivo, buscando garantir a legalidade do processo seletivo, a adequada qualificação dos profissionais contratados e a segurança na prestação dos serviços de saúde à população.
o que é obrigatoriedade do RQE
A obrigatoriedade do RQE (Registro de Qualificação de Especialista) significa que o médico precisa ter sua especialidade formalmente registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM) para poder se apresentar e atuar oficialmente como especialista em determinada área. Por exemplo: um médico pode ter concluído uma residência ou uma especialização em cardiologia, ortopedia ou pediatria. Mas, para ser reconhecido oficialmente como médico especialista perante o CRM, ele precisa solicitar o registro dessa qualificação, recebendo o RQE.
Sem o RQE, podem surgir questionamentos sobre o uso do título de especialista. Em termos práticos:
- CRM → autoriza o exercício da medicina em geral;
- RQE → registra oficialmente uma especialidade médica específica.
A discussão no caso citado acontece porque o edital menciona residência médica ou especialização + CRM, mas há questionamentos se isso seria suficiente sem a exigência expressa do RQE. É importante fazer uma distinção: possuir especialização e possuir RQE não são exatamente a mesma coisa. O RQE é o registro oficial dessa qualificação junto ao conselho profissional, e as regras podem variar conforme a especialidade, o cargo e exigências administrativas ou legais aplicáveis.