Novas categorias profissionais podem passar a ter direito ao porte de arma de fogo no Brasil. O tema voltou a avançar no Congresso Nacional por meio de projetos de lei que buscam alterar o Estatuto do Desarmamento. As propostas miram trabalhadores que, segundo os autores dos textos, enfrentam risco maior durante o exercício da função. Entre as categorias citadas estão agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon e profissionais da segurança privada.
Apesar da discussão, as mudanças ainda não estão valendo. Os projetos seguem em tramitação e precisam passar por novas etapas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal antes de uma possível sanção presidencial.
A discussão trata do porte de arma, que é diferente da posse. A posse permite manter a arma em casa ou no local de trabalho autorizado. Já o porte permite que a pessoa circule armada em espaços públicos, conforme as regras previstas em lei.
Agentes de trânsito podem ter porte de arma
Um dos textos mais avançados é o Projeto de Lei 2.160/2023, que cria normas gerais para a atuação dos agentes de trânsito. A proposta também prevê a possibilidade de porte de arma para profissionais que trabalham em atividades externas, operacionais e ostensivas. Pelo texto em análise, a autorização seguiria critérios específicos, como formação adequada, controle do uso do armamento e fiscalização por órgãos competentes. A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Fiscais ambientais entram na lista
Outra proposta em tramitação quer liberar o porte de arma para agentes de fiscalização ambiental. O objetivo é atender servidores que atuam em campo, principalmente em operações contra desmatamento ilegal, crimes ambientais e atividades clandestinas. Os defensores da medida afirmam que esses profissionais enfrentam situações de risco em áreas isoladas e em regiões com presença de grupos criminosos. O texto já avançou em comissão na Câmara dos Deputados, mas ainda precisa de novas análises.
Projeto inclui porte de arma para fiscais do Procon
Servidores efetivos dos órgãos de defesa do consumidor também aparecem entre as categorias que podem receber autorização para posse e porte de arma. A proposta em discussão altera o Estatuto do Desarmamento para incluir fiscais do Procon no grupo de profissionais com acesso a esse tipo de autorização. O texto prevê exigências para a liberação, como avaliação psicológica, capacitação técnica, reciclagem periódica e ausência de antecedentes criminais.
Segurança privada também pode ter porte de arma ampliado
Profissionais da segurança privada, como vigilantes, também aparecem em projetos que tramitam no Congresso. A ideia é ampliar a autorização para que esses trabalhadores possam portar arma fora do horário de serviço. A justificativa apresentada é que esses profissionais podem sofrer ameaças ou retaliações por causa da atividade que exercem. Os textos discutem formas de controle, incluindo comunicação à Polícia Federal em caso de desligamento do trabalhador da empresa.
Projetos ainda precisam ser aprovados
Mesmo com avanços em comissões, nenhuma das propostas virou lei até agora. Para que as novas regras passem a valer, os projetos precisam concluir a tramitação no Congresso Nacional e, depois, seguir para sanção ou veto da Presidência da República.
Fonte: Portal Tempo Novo