A Prefeitura Municipal de Congonhas, por meio de sua Comissão Especial de Processo Seletivo, respondeu formalmente ao Requerimento nº 147/2026, de autoria da vereadora Simônia de Jesus Magalhães, que questionava pontos específicos do Edital nº 01/2026. O documento oficial, datado de 8 de junho de 2026, reforça a validade dos critérios adotados pela administração para o provimento de vagas na área da saúde. Critérios para cargos médicos.
Um dos principais pontos de controvérsia dizia respeito à não exigência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para médicos especialistas. Em resposta, a comissão justificou que a decisão baseou-se em uma solicitação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, que visava evitar a escassez de profissionais e prevenir a desassistência à população.
Segundo o órgão, o edital exige a formação específica compatível com o cargo e o registro regular no Conselho Regional de Medicina (CRM). Para a comprovação da habilitação, a administração informou que aceitará certificados de pós-graduação lato sensu desacompanhados do RQE, desde que a formação seja compatível com a especialidade exigida e o candidato atenda aos demais requisitos do edital. Legalidade e trâmites internos
Sobre a ausência de consulta prévia formal ao Conselho Regional de Medicina, a Prefeitura afirmou que essa omissão não compromete a validade das exigências, uma vez que a comissão técnica baseou suas decisões em legislação federal, jurisprudência e em editais de outros órgãos públicos. A administração esclareceu, ainda, que não houve a formalização de pareceres técnicos e jurídicos com esse título exato, mas que as definições foram construídas com base em manifestações técnicas internas da Secretaria de Saúde e análise da legislação aplicável. Manutenção do certame
Diante dos esclarecimentos, a Comissão Especial concluiu que não há, no momento, necessidade de retificação do edital, por não identificar vícios de legalidade ou desconformidade normativa. A Prefeitura declarou estar à disposição para sanar dúvidas adicionais e disponibilizar os documentos internos que subsidiaram a elaboração do certame.