O Poder Executivo de Ouro Branco oficializou o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 100/2026, que autoriza a doação de um terreno de 3.000 m² para a construção da sede definitiva do Poder Legislativo. A medida, formalizada pelo prefeito Sávio Rodrigues Fontes, atende a uma solicitação do presidente da Câmara, Warley Higino Pereira, visando modernizar a infraestrutura administrativa do município. Fortalecimento Institucional
A atual sede do Legislativo, que funciona em anexo à Prefeitura desde a década de 50, já não suporta as demandas de uma cidade em constante crescimento populacional. Segundo a justificativa do projeto, a nova construção é um passo necessário para garantir a independência e a autonomia do Poder Legislativo, além de oferecer um espaço com acessibilidade e conforto adequados para o atendimento à população. Planejamento e Economia
O terreno doado está localizado na Avenida Dr. Carlos Froes. Entre os benefícios apontados, destaca-se a possibilidade de o prédio atual — que hoje abriga a Câmara — ser reutilizado pelo Poder Executivo. Essa mudança permitiria concentrar setores que atualmente funcionam em imóveis alugados pela Prefeitura, resultando em economia aos cofres públicos e melhor logística de acesso ao cidadão. Regras da Doação
O Projeto de Lei estabelece diretrizes rígidas para a operação: Prazo de Obra: A Câmara terá um prazo máximo de 3 anos, a contar da publicação da lei, para concluir a construção da nova sede.
Cláusula de Retrocessão
Caso o encargo não seja cumprido no prazo estipulado, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município, sem direito a indenizações por benfeitorias. Custos: Todas as despesas referentes ao desmembramento, escritura e registro do imóvel ficarão a cargo do Poder Legislativo, não gerando custos adicionais ao Executivo. A proposta, que agora segue para análise e votação dos vereadores, reforça o compromisso de ambos os poderes com o planejamento urbano e a responsabilidade fiscal em Ouro Branco.