Nova regra do INSS pode mudar a vida de quem cria netos ou enteados.
Uma atualização na legislação previdenciária brasileira trouxe mudanças importantes para famílias com arranjos de cuidado fora do modelo tradicional. A Lei nº 15.108/2025 passou a garantir que crianças e adolescentes sob guarda judicial tenham tratamento equivalente ao de filhos para fins de benefícios do INSS, ampliando a proteção social.
A medida busca corrigir lacunas antigas que, muitas vezes, deixavam menores em situação de vulnerabilidade sem acesso a direitos previdenciários.
Quem pode ser considerado dependente no INSS?
Com a alteração do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, o sistema passou a reconhecer, em condições específicas, o enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda judicial, equiparando-os juridicamente aos filhos do segurado. Isso significa que netos, sobrinhos ou outras crianças criadas por avós, tios ou outros responsáveis podem ser incluídos como dependentes, desde que haja respaldo jurídico formal.
O simples vínculo familiar não basta; é indispensável a comprovação de guarda judicial, tutela ou condição legal equivalente, somada à dependência econômica em relação ao segurado.
Requisitos para o benefício
Para que o menor seja aceito como dependente, é necessário demonstrar que ele não possui meios próprios de subsistência. Entre os documentos e provas fundamentais estão:
- Decisão judicial de guarda ou tutela;
- Declaração do segurado responsável;
- Comprovantes de residência em comum;
- Registros de despesas com educação e saúde;
- Provas de dependência econômica.
Benefícios impactados
A principal mudança afeta benefícios como a pensão por morte e o auxílio-reclusão. Caso o segurado venha a falecer ou seja preso, o menor devidamente reconhecido como dependente poderá ter direito ao recebimento. É importante ressaltar que arranjos familiares informais, sem documentação legal, continuam sujeitos à negativa pelo INSS.
Importância da regularização
A formalização da guarda judicial é considerada essencial por especialistas para assegurar a proteção previdenciária. Famílias que já exercem a criação diária de crianças devem buscar a regularização para evitar dificuldades futuras. A recomendação é reunir provas de convivência e dependência econômica o quanto antes.
O INSS analisará cada caso individualmente, avaliando a documentação, o vínculo jurídico e a real necessidade de proteção antes de conceder qualquer benefício.
Fonte: Capitalist