O Conselho Municipal de Habitação realizará nesta quarta-feira , reunião extraordinariamente para apreciar as questões fundamentais relacionadas ao Decreto que regulamenta a lei 6.288 que instituiu o Programa Moradia Digna no município de Conselheiro Lafaiete. Essa lei é instrumento essencial para a estruturação e a implementação de políticas habitacionais de interesse social no município.
O Programa Moradia Digna , é um programa que destina recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para compra de materiais de construção e contratação de mão de obra para reforma de moradias precarias. Para participar do programa, as famílias terão que se inscrever e aguardar o resultado da seleção. Os critérios priorizam a menor renda e o grau de vulnerabilidade social dos proponentes inscritos. Segundo João Vicente, o Moradia Digna abre caminhos em parceria com as faculdades de Arquitetura, Engenharia e Direito de Conselheiro Lafaiete , a implementação da lei federal 11.8888, lei da assistência técnica para construção, reforma e projeto de Habitação de Interesse Social. “De fato, a implementação da lei 6.288 elaborada pelo CMH e a 11.888 serão importantes instrumentos de política pública de habitação social que trará dignidade nas moradias precárias das famílias de baixa renda onde muitas delas nem banheiro tem” destacou João Vicente, presidente do CMH.Além do Decreto, o Conselho vai apreciar também a minuta do Anteprojeto do PLano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).