A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 para proteger os direitos dos trabalhadores, foi atualizada em 2025 com novas regras que afetam diretamente o regime de férias. A medida tem gerado polêmica e dúvidas, principalmente entre quem está prestes a completar o período aquisitivo.
As alterações buscam modernizar a legislação para acompanhar a dinâmica atual do mercado, marcada por modelos híbridos, trabalho remoto e maior rotatividade.
O que mudou no direito às férias com a nova regra
Na regra tradicional da CLT, o trabalhador adquire o direito às férias após 12 meses de trabalho (período aquisitivo). Depois disso, o empregador tem até mais 12 meses (período concessivo) para conceder os 30 dias de descanso remunerado.
A nova norma de 2025 mantém esse direito, mas aumenta a fiscalização sobre sua concessão. Empresas que atrasarem as férias do funcionário fora do período legal agora podem ser multadas automaticamente, sem necessidade de ação judicial.
Além disso, a nova CLT torna obrigatória a comunicação por escrito das férias com no mínimo 30 dias de antecedência, o que protege o trabalhador de mudanças de última hora.
Férias fracionadas têm novas exigências em 2025
Desde 2017, as férias podem ser divididas em até três períodos. A lei de 2025 endureceu as regras do fracionamento. Agora, o primeiro período deve ter pelo menos 14 dias, e os demais, no mínimo 10 dias cada. Ou seja: férias picadas em semanas curtas não serão mais permitidas.
Outra novidade: a empresa deve justificar por escrito a necessidade de fracionamento. E mais: o trabalhador pode recusar a divisão, mesmo que a empresa proponha. O objetivo é garantir que o descanso seja real, e não apenas burocrático.
Benefícios garantidos pela CLT que você talvez ignore
A nova legislação também reforça a importância de direitos pouco explorados pelos trabalhadores. Além das férias, a CLT garante:
- 13º salário
- FGTS
- Licença maternidade e paternidade
- Auxílio-doença e estabilidade em caso de acidente de trabalho
- Adicional noturno e hora extra regulamentada
- Aviso prévio proporcional
A nova versão da CLT ainda trouxe mais clareza sobre o direito de desconexão, garantindo que o trabalhador não seja obrigado a responder mensagens fora do expediente.
Trabalhador precisa ficar atento aos seus direitos
Com as mudanças, o trabalhador precisa se manter informado e vigilante. O Ministério do Trabalho lançou uma nova aba no portal Gov.br para que qualquer cidadão consulte seus períodos de férias, veja se há pendências e denuncie irregularidades.
Além disso, o app Carteira de Trabalho Digital passou a exibir alertas em caso de atraso na concessão das férias. Ou seja, a tecnologia agora também protege o trabalhador.
Ficar por dentro dessas novas regras é essencial para garantir seus direitos e evitar prejuízos. A nova CLT veio para modernizar, mas a informação ainda é o seu maior escudo.
FONTE: ESTADO DE MINAS