Proposta aprovada na Câmara endurece punições para quem utiliza veículos no abandono de animais e prevê suspensão da CNH por até 18 meses, além de multas e outras medidas mais severas no combate à crueldade animal.
Motoristas flagrados usando veículos para abandonar cachorros e outros animais poderão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por até 18 meses, caso seja sancionada nova proposta aprovada na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o projeto de lei que determina como infração gravíssima o ato de abandonar ou auxiliar o abandono de animais em vias públicas, quando feito com o uso de automóveis.
A medida prevê ainda multa e reforça o combate ao abandono de animais domésticos no Brasil.
Abandono de animais como infração gravíssima
Segundo o texto, elaborado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator do Projeto de Lei 25/24, a punição passa a ser mais severa, buscando coibir o abandono, especialmente de cães e gatos.
O projeto, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina suspensão do direito de dirigir por 12 meses em caso de abandono de qualquer animal.
Para abandono de cachorros ou gatos, a suspensão sobe para 18 meses, além da aplicação de multa prevista para infrações gravíssimas.
Projetos de lei e combate à crueldade animal
A discussão sobre abandono de animais com uso de veículos ganhou força após a tramitação do PL 25/24 e de outras três propostas apensadas (PLs 236/24, 951/24 e 257/24), todas relacionadas à proteção animal e ao endurecimento das penalidades para infratores.
O objetivo central é desestimular práticas consideradas cruéis e facilitar a responsabilização de quem utiliza carros para facilitar o abandono.
Na avaliação do deputado Ricardo Ayres, a disponibilidade do automóvel torna o abandono de animais mais fácil e difícil de rastrear, o que exige do Estado medidas rigorosas para coibir a reincidência desse comportamento.
“Excluir o infrator do trânsito é uma forma eficaz de desestimular novas ocorrências”, defendeu Ayres durante a apresentação do parecer aprovado.
O deputado também reforçou que o abandono é reconhecido como ato de crueldade, exigindo ação veemente do poder público.
Tramitação e próximos passos
A votação da proposta contou com apoio dos deputados Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (Progressistas-RJ) e Bruno Lima (Progressistas-SP), todos signatários do texto original e de projetos correlatos.
Antes de chegar à Comissão de Viação e Transportes, o texto já havia passado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde foi aprovado na forma de um substitutivo, mantendo o foco na proteção dos animais domésticos.
Além da suspensão da CNH, a legislação prevê multa e registro da infração como gravíssima, aumentando o impacto das penalidades administrativas para quem cometer abandono de animais. Os infratores terão que cumprir o período de suspensão e passar por curso de reciclagem, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.
As punições serão acrescidas às previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que já tipifica o abandono e maus-tratos a animais como crime, com pena de detenção e multa.
Números do abandono de animais no Brasil
A preocupação com o abandono de animais domésticos tem crescido no Brasil, onde, segundo estimativas de entidades de proteção animal, mais de 30 milhões de cães e gatos vivem em situação de rua atualmente.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária alerta para o risco à saúde pública, já que animais abandonados podem transmitir zoonoses e agravar problemas de segurança em áreas urbanas.
O uso de veículos, segundo especialistas, dificulta a identificação dos responsáveis e amplia o alcance do problema, já que muitos abandonam animais em locais distantes de casa.
Caminho da lei até a sanção presidencial
O trâmite da proposta ainda prevê análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, seguida de votação em Plenário. Se aprovada em todas as etapas, a nova lei seguirá para apreciação do Senado Federal.
Só depois de sancionada pelo presidente da República, as medidas começarão a valer em todo o território nacional.
Até lá, entidades de proteção animal reforçam a importância da denúncia em casos de abandono, orientando que testemunhas anotem placas de veículos e registrem boletins de ocorrência para facilitar a investigação e punição dos responsáveis.
Legislação sobre maus-tratos e abandono
A legislação brasileira vem ampliando o rigor das punições para maus-tratos e abandono de animais desde a década passada.
Em setembro de 2020, foi sancionada a Lei 14.064/2020, que aumentou a pena para crimes contra cães e gatos, estabelecendo reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda. A aprovação da nova proposta reforça o entendimento de que o combate ao abandono de animais exige ações conjuntas de órgãos de trânsito, meio ambiente e segurança pública.
Responsabilização e denúncias
Com a possível inclusão da suspensão da CNH como punição adicional, o país poderá tornar mais eficaz a responsabilização de infratores e inibir o uso do automóvel como ferramenta para o abandono de cães, gatos e outros animais.
Enquanto a medida não entra em vigor, entidades e órgãos oficiais seguem recomendando que a população recorra aos canais oficiais para denunciar casos de abandono, contribuindo para a proteção dos animais domésticos e o cumprimento das leis.