Com a Lei nº 14.534/23, o CPF se torna o número exclusivo de identificação em documentos públicos e profissionais.
Desde a implementação da Lei nº 14.534/23, os brasileiros estão vivenciando uma transformação significativa em seu sistema de identificação. O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) agora é a única numeração utilizada em documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos e conselhos profissionais.
Essa mudança tem como principal objetivo unificar os sistemas de identificação, substituindo o tradicional Registro Geral (RG) por um sistema mais simplificado e centralizado.
O avanço dessa lei implica que documentos como RG, Certidão de Nascimento e CNH terão o CPF como número de identificação exclusivo. Essa alteração abrange tanto novos documentos quanto aqueles reemitidos após a vigência da lei, estabelecendo um padrão único nos bancos de dados governamentais.
Essa mudança não apenas desburocratiza processos, mas também busca melhorar a eficiência e segurança no acesso a informações pessoais.
A adoção do CPF como identificador único tem impacto direto e abrangente na vida dos cidadãos. Além de simplificar processos administrativos, essa medida proporciona uma integração mais eficaz dos sistemas de informação públicos, promovendo maior agilidade e precisão na gestão de dados cadastrais.
Impactos e documentos envolvidos
Com a implementação da nova regra, todos os documentos oficiais utilizarão o CPF como principal referência.
Isso inclui não apenas os Documentos de Identidade (RG) e a Carteira de Habilitação (CNH), mas também registros como certidões, carteiras profissionais e certificados militares.
Veja a lista completa de documentos afetados:
- Certidão de nascimento.
- Certidão de casamento.
- Certidão de óbito.
- Documento Nacional de Identidade (DNI).
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT).
- Registro no PIS ou Pasep.
- Cartão Nacional de Saúde.
- Título de eleitor.
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Certificado militar.
- Carteira profissional de conselhos de profissão regulamentada.
- Outros certificados de registro em bases públicas federais, estaduais, distritais ou municipais.
Procedimento para solicitar o CPF
Obter o CPF é um procedimento facilitado que pode ser realizado por qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro presente no país. A Receita Federal do Brasil (RFB) é responsável pela gestão desse banco de dados, que armazena as informações cadastrais dos contribuintes.
Para solicitar o documento, o interessado deve preencher um formulário eletrônico disponível na internet, o que promove maior comodidade no processo.
Com essas mudanças, o governo espera que a sociedade conte com uma identificação mais segura e prática, refletindo em um sistema público mais eficiente. O CPF agora é protagonista na identificação nacional, prometendo otimizar os registros e facilitar a vida dos cidadãos brasileiros.
FONTE: EDITAL CONCURSOS