A Câmara de Congonhas aprovou nesta manhã (9) o Projeto de Lei nº 71/2025, que altera a legislação em vigor sobre o subsídio ao transporte público coletivo de passageiros no município. A proposta eleva o valor máximo mensal de repasses para a empresa concessionária, que passaria de R$ 234 mil para até R$ 500 mil.
De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito Anderson Cabido (PSB), a medida é necessária para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, regulado pela Lei Federal nº 8.987/1995. Relatórios da empresa Norte Consultoria, contratada para auditar as contas da operadora Turin Transportes, apontaram déficits recorrentes nas operações, que têm levado a cortes de custos e restrições em investimentos.
Segundo a administração, sem o aumento do subsídio, a alternativa seria um reajuste da tarifa paga pelos usuários para valor superior a R$ 7,00, o que, na avaliação da prefeitura, inviabilizaria o acesso de grande parte da população ao serviço. O projeto também revoga dispositivos considerados inadequados da Lei nº 4.086/2022, como a previsão de abertura de crédito adicional especial, que, segundo a Procuradoria, deve ser tratada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Relatórios anexados ao projeto indicam que a Turin Transportes estima necessidade de ao menos R$ 380 mil em subsídios mensais para manter o equilíbrio das contas. A elevação para até R$ 500 mil, segundo a prefeitura, garantiria margem para expansão do sistema e melhorias no atendimento.
O impacto orçamentário estimado para 2025 é de R$ 1,33 milhão, valor que, segundo a Secretaria de Planejamento, tem cobertura em dotações já previstas. A prefeitura também informou que um novo edital de concessão do transporte público está em fase de elaboração e deve ser concluído até dezembro de 2025.