O vereador João Paulo Fernandes Resende apresentou na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete o Projeto de Lei nº 133/2025, que propõe a revogação de duas leis municipais — a Lei nº 1.892, de 24 de maio de 1976, e a Lei nº 5.964, de 29 de abril de 2019 — que proíbem a instalação de boates, botequins e similares nas proximidades de templos religiosos e hospitais no município.
Na justificativa, o parlamentar afirma que as normas são antigas e incompatíveis com a atual legislação municipal, especialmente com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que já estabelece critérios técnicos e objetivos para a instalação de atividades comerciais em Lafaiete.
Segundo João Paulo, a proposta busca atualizar o ordenamento jurídico local, eliminando sobreposições e garantindo mais clareza e segurança jurídica para empreendedores e órgãos de fiscalização. “As leis datam da década de 1970 e não se adequam mais à realidade da cidade nem à legislação vigente”, destacou o vereador.
O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em plenário.