A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete segue analisando o Projeto de Lei nº 99/2025, de autoria da vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, que propõe a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do município.
A proposta tem como objetivo garantir condições adequadas para que servidoras e trabalhadoras lactantes possam exercer o direito à amamentação durante o expediente, conciliando o retorno ao trabalho com o cuidado e a saúde dos bebês.
De acordo com o parecer da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor, o projeto está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e da promoção da primeira infância.
O parecer, aprovado no dia 24 de outubro de 2025, concluiu pela regular tramitação da matéria, destacando que a proposta não apresenta vícios formais ou materiais que impeçam sua continuidade no processo legislativo.
O projeto já passou pelas comissões de Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, e agora segue para análise da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamento, conforme o Comunicado nº 229/2025 expedido pela Câmara.
A iniciativa busca alinhar a administração pública municipal às diretrizes de saúde e proteção à infância, promovendo um ambiente mais inclusivo e de apoio às mães trabalhadoras.