Cidade que tem como feriado oficial a Entronização do Sagrado Coração de Jesus pode, agora, reconhecer também o próprio aniversário
A presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, vereadora Cida Toledo (PSD), protocolou um projeto de lei que propõe instituir o dia 19 de setembro, aniversário do município, como feriado cívico municipal. A proposta inicia sua tramitação nas comissões do Legislativo e abre um debate jurídico, político e simbólico sobre o calendário oficial da cidade. A propostaestabelece que a data passe a integrar oficialmente o calendário municipal como feriado de caráter cívico e cultural, permitindo a realização de atividades educativas, manifestações culturais e ações voltadas à valorização da história local.
O texto também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação da lei, assegurando o funcionamento dos serviços essenciais. Na justificativa, Cida Toledo afirma que a proposta encontra amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que garante aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.Segundo a vereadora, reconhecer o aniversário da cidade como feriado representa o resgate de um marco histórico e fortalece o sentimento de pertencimento da população.
A parlamentar também cita diretamente a Lei Federal nº 9.093, de 1995, que regulamenta os feriados no Brasil.No entendimento apresentado no projeto, a limitação prevista na legislação federal refere se especificamente aos feriados religiosos municipais, não havendo vedação expressa à criação de um feriado cívico relacionado ao aniversário do município. A justificativa destaca ainda que a medida não cria obrigação financeira direta nem interfere na estrutura administrativa do Executivo, tratando apenas da organização do calendário oficial. O texto menciona inclusive que a Sexta Feira da Paixão já é feriado nacional, o que poderia permitir a reorganização do calendário municipal sem afronta à legislação vigente.
Com o protocolo formalizado, o projeto será analisado pelas comissões da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário. A iniciativa recoloca no centro do debate o reconhecimento oficial do aniversário de Conselheiro Lafaiete e confronta uma realidade histórica em que a cidade possui como feriado municipal a Entronização do Sagrado Coração de Jesus, mas não um feriado civil dedicado à própria fundação.