Com o objetivo de ampliar os mecanismos de controle social e garantir o pleno acesso dos cidadãos às decisões administrativas, foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 84, de 7 de maio de 2026. A proposta torna obrigatória a divulgação integral de todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo Município de Ouro Branco com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
De autoria do vereador Neymar Magalhães Meireles, a iniciativa determina que os documentos sejam disponibilizados de forma clara no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal. A obrigatoriedade abrange qualquer ajuste legal em que a prefeitura figure como parte ou compromissária.
Mais Fiscalização Social e Custo Zero
Na justificativa anexada ao projeto, o parlamentar ressalta que, embora os TACs sejam instrumentos públicos essenciais para a resolução de conflitos e correção de falhas em serviços ou infraestrutura, o acesso a esses acordos nem sempre é simples para o cidadão comum. Essa barreira burocrática reduz a capacidade da população de fiscalizar se as providências assumidas pelo governo estão sendo cumpridas dentro dos prazos.
“O texto proposto é objetivo e promove a transparência sem a criação de novos órgãos, sem aumento de despesas e sem burocratização de rotinas administrativas”, destaca o autor, pontuando que a prefeitura utilizará a estrutura digital que já possui para hospedar os arquivos.
Alinhamento com a Lei de Acesso à Informação e Proteção de Dados
A proposta dialoga diretamente com as diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), reforçando o dever do município com a transparência ativa.Ao mesmo tempo, o projeto prevê salvaguardas para não violar os direitos fundamentais dos cidadãos envolvidos nos processos: o artigo 2º estabelece expressamente que qualquer informação protegida por sigilo legal ou que contenha dados pessoais sensíveis deverá ser suprimida ou anonimizada, seguindo os critérios da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Próximos Passos
O projeto de lei foi recebido pelo protocolo da Câmara Municipal e agora aguarda o parecer das comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação para, em seguida, ser debatido e votado pelos vereadores em plenário. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor imediatamente na data de sua publicação.