Projeto de Lei nº 52/2026 autoriza celebração de Termo de Fomento para restauração do templo tombado como patrimônio histórico
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou, por unanimidade, durante a 4ª Reunião Extraordinária, no último dia 30 de junho, o Projeto de Lei nº 52/2026, que autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a Paróquia Nossa Senhora das Brotas para o repasse de R$ 400 mil destinados à continuidade da restauração da Capela de Nossa Senhora da Lapa, conhecida como Capela dos Olhos d’Água, localizada na comunidade de mesmo nome.
Os recursos serão empregados na segunda etapa das obras de reforma e restauração do templo histórico, patrimônio tombado em esfera municipal e considerado um dos mais antigos da região.
O valor é proveniente de emenda parlamentar impositiva do deputado Dr. Frederico, na modalidade Emenda Pix (emenda nº 20243960001), destinada especificamente à continuidade das obras no templo.
A cobertura das despesas está consignada em dotações próprias do Orçamento Municipal em execução, conforme a Lei Municipal nº 2.116, de 12 de novembro de 2025, e o trabalho será executado por meio de parceria entre o Município e a entidade religiosa, conforme previsto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014).
Com prazo de execução de 240 dias, a segunda etapa contempla a restauração completa de parte dos elementos artísticos integrados da capela, entre eles os retábulos colaterais da epístola e do evangelho, o púlpito, as balaustradas da nave e do coro e o altar.
O plano prevê ainda a execução de obra de drenagem pluvial no entorno da sacristia, medida essencial para a conservação da edificação.
As intervenções seguirão o projeto de restauração aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Cultural (CODEC) e serão acompanhadas por fiscalização técnica especializada em intervenções em edifícios históricos, além de serviços de gestão do
projeto e de comunicação social para acompanhamento e divulgação das obras.
A parceria tem como objetivo preservar um importante patrimônio artístico, histórico e cultural de Entre Rios de Minas.
A Capela de Nossa Senhora da Lapa ou Capela dos Olhos d’Água como é conhecida, é um templo setecentista, com construção estimada na primeira metade do século XVIII, reconhecido por seu valor histórico, arquitetônico e afetivo para a população. Ao longo dos séculos, tornou-se referência religiosa, cultural e turística da região.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito ressalta que o projeto atende ao interesse público ao garantir a continuidade das obras de restauração de um bem tombado, assegurando a preservação da memória e da identidade cultural do município.
O texto também destaca que a parceria observa a legislação vigente e será formalizada mediante termo de fomento, com prestação de contas ao final da execução do projeto.
O plano destaca ainda que a preservação da capela fortalece o patrimônio cultural do município e amplia seu potencial turístico, integrando roteiros como a Estrada Real, a Trilha dos Inconfidentes, o Caminho Religioso da Estrada Real e outros circuitos históricos de Minas Gerais.
Próximos passos
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 52/2026, o Poder Executivo fica autorizado a firmar o Termo de Fomento com a Paróquia Nossa Senhora das Brotas, entidade proponente responsável pela execução das obras.
A prestação de contas deverá ser apresentada em até 60 dias após o término da vigência da parceria, conforme previsto no Plano de Trabalho.
Francelle Resende Marzano – Comunicação Legislativa/Câmara Municipal de Entre Rios de Minas