Foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Congonhas a Lei nº 4.395/2026, que determina a divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município.A nova lei estabelece que a Prefeitura deverá disponibilizar, em seu site oficial, as filas de espera organizadas por especialidade e procedimento, respeitando a ordem cronológica de inscrição e as prioridades por emergência médica ou decisão judicial.
A legislação também prevê a criação de um portal eletrônico para cadastramento e acompanhamento dos pacientes, com informações sobre a solicitação, especialidade, data de agendamento e situação do atendimento.Os dados deverão ser divulgados de forma anonimizada e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), preservando a identidade dos pacientes. O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a Lei nº 4.395/2026 e definir os critérios para implantação, gestão e atualização do portal.
Por✏️📄📷: Reinaldo Silva