A Câmara de Congonhas aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 44/2026, de autoria da Prefeitura, que estabelece novos limites para a utilização de recursos adicionais no orçamento municipal de 2026.
Mas o que muda na prática?
Todos os anos, a Prefeitura define quanto espera arrecadar e gastar. Entretanto, pode acontecer de sobrar dinheiro do ano anterior ou o município receber mais recursos do que estava previsto. Esses valores podem ser utilizados para reforçar o orçamento de vários setores da Prefeitura por meio dos chamados créditos suplementares.
Pela regra anterior, a Prefeitura tinha autorização para utilizar todo o dinheiro disponível dessas duas fontes para reforçar o orçamento. Com a mudança, essa autorização passa a ter limites de até 20% do valor total do orçamento para recursos que sobraram de 2025 e até 10% para valores arrecadados acima do previsto em 2026.
Isso não significa que o dinheiro que ultrapassar esses limites será perdido. Caso seja necessário utilizar valores além dos autorizados, a Prefeitura poderá encaminhar um novo projeto de lei à Câmara, solicitando autorização.
Segundo a Prefeitura, a alteração busca adequar a legislação municipal às orientações do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), garantindo maior controle e segurança jurídica na utilização dos recursos públicos.
O projeto segue para sanção do prefeito.
Por Reinaldo Silva