×

MPMG aponta inconstitucionalidade material em lei de Ouro Branco que concede auxílio-alimentação a vereadores

A Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCConst) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) emitiu um termo de análise jurídico-constitucional no âmbito do Procedimento Administrativo MPe nº 34.16.0024.0413344.2026-87, tendo como objeto a Lei Municipal nº 2.886/2025, do município de Ouro Branco. A norma regulamenta o vale-alimentação no âmbito do Poder Legislativo local, estendendo o benefício no valor de R$ 1.350,00 mensais aos servidores e aos agentes políticos (vereadores).

Entendimento do Memento Jurídico

Embora o MPMG tenha reconhecido a ausência de vício formal — uma vez que a proposição partiu legitimamente do próprio Poder Legislativo e contou com estimativa de impacto orçamentário-financeiro —, a análise apontou inconstitucionalidade material de parte dos dispositivos legais.

Os principais pontos fundamentados pelo promotor de justiça Rodrigo Alberto Azevedo Couto incluem:

  • Compatibilidade em tese: O órgão ministerial pontuou que a percepção de auxílio-alimentação por agentes políticos submetidos ao regime de subsídio em parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal) não é, por si só, inconstitucional, desde que a verba possua efetiva e estrita natureza indenizatória.
  • Insuficiência de critérios normativos: O grande vício identificado na Lei nº 2.886/2025 foi a extensão genérica do benefício aos vereadores sem a adaptação às particularidades do mandato parlamentar. A norma falhou ao não estabelecer pressupostos objetivos de percepção, tais como:
    • A definição de quais atividades parlamentares caracterizam dia de efetivo exercício para fins de pagamento;
    • Mecanismos claros de proporcionalidade e aferição do tempo de trabalho;
    • A vedação expressa à cumulação do auxílio-alimentação com diárias destinadas ao custeio de alimentação;
    • A distinção precisa entre o regime aplicável aos servidores estatutários e aos detentores de mandato eletivo.

A ausência desses parâmetros legais mínimos, segundo o MPMG, abre margem para que a verba se desvirtue e funcione na prática como um acréscimo remuneratório indireto ao subsídio dos parlamentares, ferindo os princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.

Próximos Passos: Etapa Dialógica

Em vez de ajuizar imediatamente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade optou por adotar uma etapa dialógica e autocompositiva. Ficou determinado o agendamento de uma audiência autocompositiva com o Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco e com a Procuradoria Legislativa, de forma presencial ou virtual, para buscar uma solução consensual voltada à adequação da norma municipal aos ditames constitucionais.

Receba Notícias Em Seu Celular

Quero receber notícias no whatsapp