Vereadores cobram eficiência na aplicação dos recursos e apresentam 201 emendas ao orçamento
A Câmara de Conselheiro Lafaiete aprovou o Projeto de Lei nº 102 E/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027 em R$ 687.289.009,18. Assinada em 28 de agosto de 2026 pelo prefeito Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas e pela equipe da Fazenda, a proposta orçamentária segue as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.
A projeção de receitas para 2027 reúne R$ 714.252.826,81 em Receitas Correntes e R$ 27.000.000,00 em Receitas de Capital, descontados R$ 53.963.817,63 referentes às deduções para a formação do FUNDEB.
Entre os principais componentes da arrecadação e das transferências previstas estão: as transferências correntes: somam R$ 546.427.139,28, puxadas pela cota-parte do FPM (R$ 139,90 milhões), transferências do FUNDEB (R$ 114,31 milhões), cota-parte do ICMS (R$ 87,10 milhões) e cota-parte do IPVA (R$ 41,77 milhões); as receitas tributárias que alcança R$ 129.261.429,07, com destaque para o ISS (R$ 53,15 milhões), IPTU (R$ 28,45 milhões), IRRF (R$ 17,66 milhões) e ITBI (R$ 11,05 milhões) e receitas de capital no valor de R$ 20.000.000,00 em operações de crédito e R$ 7.000.000,00 em alienação de bens.
Principais áreas de aplicação
Na divisão por função de governo, a Saúde e a Educação concentram as maiores fatias do orçamento municipal de 2027:
| Função de Governo | Valor Previsto (R$) |
| Saúde | R$ 246.722.411,55 |
| Educação | R$ 191.447.684,02 |
| Administração | R$ 64.190.628,03 |
| Urbanismo | R$ 50.918.583,80 |
| Saneamento | R$ 28.949.702,96 |
| Legislativa | R$ 22.837.840,27 |
| Assistência Social | R$ 17.438.512,03 |
| Transporte | R$ 13.571.408,32 |
| Encargos Especiais | R$ 11.483.582,22 |
| Gestão Ambiental | R$ 10.884.492,48 |
Na Saúde, os demonstrativos apontam aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) correspondente a 34,71% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais, acima do mínimo de 15% exigido pela Lei Complementar nº 141/2012. Na Educação, o demonstrativo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) registra aplicação inicial de 30,3% sobre a receita resultante de impostos.
Obras, emendas e regras orçamentárias
O texto do projeto de lei e seus anexos também detalham investimentos específicos e regras de execução para 2027:
- Pavimentação e infraestrutura: a ação de Pavimentação e Abertura de Ruas e Avenidas conta com R$ 28.960.000,00 (com recursos de operações de crédito e transferência especial da União), enquanto a Construção, Estruturação e Manutenção do Aeroporto Municipal aparece com R$ 7.000.000,00.
- Emendas impositivas: foram reservados R$ 8.519.379,30 na ação Gestão de Emenda Impositiva.
- Câmara Municipal: o repasse ao Legislativo será feito em duodécimos mensais até o dia 20 de cada mês, com orçamento total de R$ 22,83 milhões (que inclui previsão para manutenção das atividades e construção da nova sede).
- Créditos adicionais: o Executivo solicita autorização para abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o limite de 20% do valor total fixado para as despesas, observadas as fontes previstas na Lei nº 4.320/1964.
A proposta entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, condicionada à tramitação e aprovação pela Câmara Municipal.



