Orçamento impositivo: nova lei vai garantir aos vereadores recursos para obras e obrigará prefeito a executar emendas

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Nova lei vai garantir aos vereadores recursos para obras e obrigará prefeito a executar emendas/ CORREIO DE MINAS

A exemplo do Congresso Nacional, Lafaiete vai ganhar o orçamento impositivo. A Câmara deve aprovar hoje a noite, em primeira votação, a nova lei que impõe ao prefeito Mário Marcus (DEM) a obrigatoriedade de cumprir e executar as emendas ao orçamento aprovadas pelos vereadores, o chamado Orçamento Impositivo.

Pela Proposta de Emenda a lei Orgânica, eles terão um limite percentual de 1,0% da receita líquida prevista para apresentar as emendas, porém a metade terá que ser destinada a cobrir obras e serviços da área de saúde, computado já o percentual mínimo de 15% gasto no setor.

As emendas apresentadas não poderão ser destinadas a pagamento de pessoal, encargos sociais ou dívidas. Caso o prefeito não execute as emendas, ele pode ser incorrer em crime de responsabilidade. A intenção é aumentar a participação da sociedade na execução da lei orçamentária e tornar realidade muitas das obras que a população carece.

Se aprovada sem segundo turno, a nova lei passará a valer somente em 2020, após a votação da Lei Orçamentária neste ano quando os vereadores poderão colocar e aprovar suas emendas.

Reprovação

A emenda é assinada por 8 vereadores Pedro Américo (PT), Alan Teixeira (PHS), Carla Sássi (PSB), Carlos Aparecido (PP), Divino Pereira (PSL), Lúcio Barbosa (PSDB), Francisco Paulo (PT) e Fernando Bandeira (PTB) o que já garante a aprovação do Orçamento Impositivo.

Depois de uma grande confusão durante a sessão, por 7 votos a 6 a Câmara rejeito o projeto idêntico em fevereiro do ano passado.

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