1200reais - Correio de Minas

22 de março de 2022

AUXÍLIO PERMANENTE: foi aprovado? Quem vai receber R$ 1.200 por mês? Veja últimas notícias

Auxílio permanente é um dos benefícios mais esperados de 2022. Saiba tudo sobre benefício de R$ 1.200

O auxílio permanente 2022 é um sonho e uma esperança de muitas famílias brasileiras. O auxílio permanente para mãe solteira é um benefício que foi criado em 2020. O auxílio permanente para mães solteiras seria no valor de R$ 1.200.

O auxílio permanente para mãe solteira foi aprovado, mas não completamente, por isso, ainda não é oficial. Saiba mais abaixo.

Auxílio Permanente para mãe solteira

O auxílio permanente é, na verdade, um projeto de lei. A proposta é que essas mulheres recebam o valor do auxílio emergencial em dobro, R$ 1.200,00, só que sem fim, um auxílio permanente.

Saiba tudo sobre auxílio permanente para mãe solteira abaixo.

Quem recebe o auxílio permanente? Quem tem direito?

Pelo texto, para receber o auxílio permanente de R$ 1.200, a mulher deve cumprir uma série de requisitos, como:

Ter mais de 18 anos;
Não ter emprego formal ativo;
Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial;
Ter ainda renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos.

Como me cadastro no auxílio permanente?

Ainda não se sabe se haverá cadastro no auxílio permanente de R$ 1.200,00. No entanto, sendo um programa federal, deve seguir o padrão de outros benefícios mensais, como o auxílio emergencial, auxílio Brasil e auxílio gás.

Assim, o auxílio permanente de R$ 1.200,00 deve ser pago às mães solteiras e chefes de família inscritas nesses benefícios, consequentemente, no Cadastro Único.

Auxílio Permanente para mães solteiras vai ser pago todo mês?

O Projeto de Lei 2099/20 institui um auxílio permanente de R$ 1.200 mensais, ou seja, todos os meses, às mães chefes de família – ou seja, o grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro. A Comissão dos Direitos da Mulher aprovou o novo benefício, em novembro de 2021.

Auxílio permanente para mãe solteira: como será o pagamento

Conforme o projeto, o auxílio será operacionalizado e pago por bancos públicos federais.

As instituições ficarão autorizadas a realizar o pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, sem cobrança de tarifas para a manutenção e uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em outros bancos.

Considerando o padrão de outros benefícios sociais, é provável que o auxílio permanente de R$ 1.200 seja pago via poupança social da Caixa Econômica Federal, Caixa Tem, ou pelo Banco do Brasil.

Auxílio permanente 2022

Não se sabe se o auxílio permanente de R$ 1.200 será pago em 2022. O projeto foi aprovado, mas ainda faltam alguns passos, assim, o valor de R$ 1.200 pode começar ou não a ser pago em 2022. Veja abaixo o que falta para o início dos pagamentos.

O projeto é do ex-deputado Assis Carvalho (PI), foi relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e ainda não está completamente aprovado ou em vigor, ou seja, o auxílio permanente para mães solteiras ainda não começou. Saiba como deve ser abaixo.

Auxílio Permanente para mãe solteira foi aprovado? O que falta?

O PL já foi aprovado na Comissão de Direitos da Mulher, mas ainda precisa passar por outras comissões da Câmara antes de ir a plenário e depois ser sancionado pelo Presidente da República. Portanto, ainda não há uma data oficial para iniciar os pagamentos, nem há a certeza da aprovação do Projeto.

Assim, o projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, ainda não está valendo. Depois disso, ele será analisado pelas comissões Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto prevê regulamentação da lei pelo Poder Executivo em até três meses da publicação da norma, caso aprovada.

FONTE TV JORNAL

16 de março de 2022

Auxílio permanente de R$ 1.200 em 2022; veja quem vai receber

O benefício, ao contrário do Auxílio Emergencial, será vitalício. Desta forma, as mulheres que sustentam seus filhos menores sozinhas receberão todos os meses uma parcela do programa, sendo a elegibilidade constatada pelos dados registrados no CadÚnico.

Criado em 2020 pelo ex-deputado Assis Carvalho e pela deputada Erika Kokay, o Projeto de Lei (PL 2.099/20) visa criar o Auxílio Permanente no valor de R$ 1.200 para mulheres chefes de família monoparental.

O benefício, ao contrário do Auxílio Emergencial, será vitalício. Desta forma, as mulheres que sustentam seus filhos menores sozinhas receberão todos os meses uma parcela do programa, sendo a elegibilidade constatada pelos dados registrados no CadÚnico.

A proposta já foi aprovada pela Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, e agora passa por análise na Comissão de Seguridade Social e Família. Após os possíveis pareceres favoráveis, o texto será encaminhado ao Senado Federal e posteriormente a sanção presidencial.

De antemão, é necessário enfatizar que a proposta ainda não foi aprovada, por ainda precisar de uma longa tramitação. Mas caso seja liberada, deve contemplar as mulheres chefes de família por meio de seus dados do Cadastro Único (CadÚnico).

Quem tem direito ao Auxílio Permanente?

Para receber o benefício, é preciso atender aos seguintes requisitos:

Ter idade mínima de 18 anos;
Não ter companheiro ou cônjuge;
Estar inscrita no Cadastro Único;
Ter renda mensal de até 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa ou total familiar de três salários mínimos;
Ter ao menos um filho menor de dezoito anos sob sua responsabilidade;
Não possuir emprego com carteira de trabalho;
Não ser beneficiária de programas previdenciários ou assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Não receber seguro-desemprego;
Não participar de qualquer programa de transferência de renda federal, exceto do Auxílio Brasil.

Ademais, também receberão o benefício, caso aprovado, as mulheres desempregadas, autônomas ou registradas como microempreendedoras individuais.

Como receber o Auxílio Permanente?

O texto ainda não traz informações quanto ao cadastro do Auxílio Permanente. Todavia, acredita-se que o benefício será pago a mães inscritas no CadÚnico. A plataforma já é utilizada para o pagamento de outros benefícios, como Auxílio Gás e Auxílio Brasil.

Contudo, é importante ressaltar que os pais chefes de família não receberão o benefício. Segundo as informações, o projeto considera apenas as mães solteiras de baixa renda. No entanto, atualmente a Caixa Econômica Federal está concedendo uma parcela retroativa do Auxílio Emergencial ao público masculino.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

16 de março de 2022

Liberação do auxílio de R$ 1.200 acontecerá em março? Veja quem vai receber

A proposta ainda está em trâmite pela Câmara dos Deputados desde a sua criação, em 2020. Devido a demora na movimentação, as mulheres começaram a se questionar da possibilidade de o benefício ser liberado este ano.

O auxílio permanente é o benefício mais aguardado pelas mães solteiras chefes de família monoparental do país. Isso porque, caso a iniciativa seja aprovada, elas terão direito a uma parcela mensal no valor de R$ 1.200.

Auxílio de R$ 1.200

Por meio do Projeto de Lei 2099/20, de autoria do ex-deputado Assis Carvalho, o auxílio de R$ 1.200 vem sendo discutido no Congresso Nacional. Se liberado, será concedido as mulheres que sustentam seus filhos sozinhas, sem cônjuge ou companheiro.

Todavia, para participar do programa é necessário cumprir os seguintes requisitos:

Ser maior de 18 anos;
Não ter emprego formal ativo;
Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família, que será suspenso durante o recebimento do auxílio permanente;
Ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Ser microempreendedora individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.

O benefício pode ser liberado este ano?

Para obter essa resposta é preciso acompanhar a tramitação do projeto, que atualmente se encontra em avaliação pelas Comissões competentes da Câmara dos Deputados. Para que a medida tenha o seu aval por parte dos deputados ainda é necessária análise das seguintes Comissões:

Comissão dos Direitos da Mulher (já aprovado em 2021);
Comissão de Seguridade Social e Família;
Comissão de Finanças e Tributação;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entretanto, para que a proposta seja promulgada e liberada, ainda será preciso receber o parecer favorável do Senado Federal e posteriormente a sanção do presidente da república, Jair Bolsonaro.

Como me inscrever para receber?

Como ocorrerão os pagamentos do Auxílio vitalício?

Segundo o projeto que institui um Auxílio Permanente de R$ 1.200, o pagamento ocorrerá todos os meses às mães chefes de família. No entanto, é preciso comprovar que não possui cônjuge ou companheiro e que tenham ao menos um filho menor de 18 anos.

Além disso, os pagamentos devem ser realizados pela Caixa Econômica Federal, considerando o padrão de repasses dos outros programas sociais. Diante disso, é possível que o valor de R$ 1.200 seja depositado nas poupanças digitais do Caixa Tem.

FONTE NOTICIAS CONCURSOS

11 de março de 2022

Cadastro Auxílio Permanente de R$ 1.200 para mães solteiras. Quando começa e como receber?

Ajuda beneficiária milhões de mulheres com filhos e responsáveis unicamente pela casa

Está em discussão desde 2021 o chamado Auxílio Permanente, proposta que prevê o pagamento de uma quantia em dinheiro mensal no valor de R$ 1,2 mil a mães solteiras em situação de vulnerabilidade. Há alguns meses, a proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

No momento, parlamentares discutem a implementação da medida, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para entrar em vigor. Caso seja oficialmente aprovada em todas as etapas de tramitação, a ajuda beneficiária milhões de mulheres com filhos e responsáveis unicamente pela casa.

Quais as regras do Auxílio Permanente de R$ 1.200?

De acordo com o projeto, as condições para a mulher se tornar beneficiária incluem:

Ser mulher e mãe de família;
Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico);
Ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
Ter 18 anos ou mais;
Não possuir emprego formal ativo;
Atuar como microempreendedora individual (MEI), ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.
Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família, que será suspenso durante o recebimento do auxílio permanente.

Como se inscrever no Auxílio Permanente?

Por enquanto, não foram divulgadas as formas de participação no programa. O Projeto de Lei 2099/20 precisa terminar sua tramitação na Câmara e passar pelo crivo do Senado Federal. A proposta também precisa receber a sanção presidencial para começar a valer.

Caso seja aprovada, a previsão é de que a escolha das mães solteiras seja feita por meio de triagem do Ministério da Cidadania, nos mesmos moldes do Auxílio Brasil. Outra medida obrigatória que pode ser utilizada é a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).

FONTE EDITAL CONCURSOS

9 de março de 2022

Auxílio Permanente: Como fazer o cadastro? Toda mãe vai ganhar o valor de R$1.200? Quando e como receber?

Governo Federal aprova benefício destinado a mães solteiras. Em debate desde o ano de 2021, o Auxílio Permanente pode ser uma realidade para milhares de mulheres líderes de suas famílias. Com um valor de R$ 1.200, será concedido para quem estiver em situação de vulnerabilidade. Acompanhe as regras e mais detalhes, abaixo.

Parlamentares e demais representantes da equipe do Ministério da Cidadania estão trabalhando na implementação do Auxílio Permanente. Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas deve ser concedido ainda este ano.

A proposta tem sido debatida desde 2021, sob a justificativa de crise econômica. Se aceita oficialmente, deverá contemplar milhares de mulheres solteiras que atualmente não possuem renda fixa. A ideia é reduzir os indicativos de pobreza e extrema pobreza.

Apesar de ainda não ter sido consolidado e não apresentar uma data exata de concessão, suas regras e formas de concessão já foram anunciadas. Acompanhe.

Quem pode receber o auxílio permanente?

Mães solteiras chefes de família em situação de vulnerabilidade social

Quais são as regras para ter direito ao auxílio para mães solteiras?

Ser mulher e mãe de família;
Ter 18 anos ou mais;
Não possuir emprego formal ativo;
Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família, que será suspenso durante o recebimento do auxílio permanente;
Possuir uma renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Ser microempreendedora individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.

Como se cadastrar no auxílio permanente?

Até o momento não foi anunciada uma forma de cadastro. Se seguir o modelo dos atuais projetos, a cidadã precisará aguardar o processo de triagem realizado pelo Ministério da Cidadania.

Ou seja, ela obrigatoriamente deve ter os dados atualizados no Cadastro Único e assim esperar que seja selecionada pelo poder público.

A mensalidade de R$ 1.2000 será paga todo mês?

Sim! De acordo com o texto do Projeto de Lei 2099/20, que institui a concessão do benefício, seu pagamento acontecerá mensalmente. Ou seja, as beneficiárias terão um salário fixo de R$ 1.200 para sustentar suas casas.

Como e onde será feito o pagamento do auxílio?

Ainda também não há uma confirmação dessa pergunta, mas sabe-se que algum banco público ficará responsável.

Seguindo o modelo dos atuais projetos, subentende-se que o pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal através do uso do Caixa Tem.

O Auxílio Permanente para mãe solteira foi aprovado? O que falta?

Atualmente, o projeto permanece em análise da Câmara dos Deputados. Ele já foi aceito pela Comissão de Direitos da Mulher, mas passará ainda pela aprovação das seguintes bancas: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pela previsão do governo federal, a validação deve acontecer dentro de um prazo de até três meses.

Recebo o Auxílio Brasil, posso ser contemplada com o Auxílio Permanente?

Não. Os abonos não podem ser acumulativos. Quem for contemplada do Auxílio Permanente, por ter um valor de R$ 1.200, não deve ser beneficiário do Auxílio Brasil, já que ultrapassa o critério de renda mínima determinado pelas suas regras de concessão.

Ou seja, a cidadã receberá apenas o Auxílio Permanente, sem poder somar valores de demais projetos sociais.

O número de filho irá interferir no valor da mensalidade?

Não. O projeto estabelece uma quantia fixa de R$ 1.200. Isso significa que as mulheres com um ou três filhos, por exemplo, terão direito a mensalidade. É preciso apenas se enquadrar nas regras de concessão.

Quais são os critérios para inscrição no Cadastro Único?

Ter renda familiar per capita igual ou menor que meio salário mínimo (R$ 606)
Ter renda familiar total de até 3 salários mínimos (R$ 3.636)
Se a renda for superior a 3 salários mínimos, é necessário que o cadastro no CadÚnico esteja ligado à concessão de benefícios específicos

FONTE FDR

24 de fevereiro de 2022

Auxílio de R$ 1.200 para mães solteiras já tem data para começar a ser pago?

O objetivo do benefício é pagar R$ 1.200 para as mulheres que são chefes de família, sustentando a casa e filhos sozinhas

Um benefício que vem sendo aguardado com grande expectativa pelas mulheres mães de família diz respeito ao Auxílio Permanente, benefício que está em análise pelo governo federal e pode pagar R$ 1.200 de forma permanente para as mulheres chefes do lar, também chamadas de famílias monoparentais.

O Auxílio Permanente foi proposto no Projeto de Lei 2.099/20 e está em tramitação na Câmara dos Deputados aguardando a aprovação das Comissões competentes ao tema para que possa ser disponibilizado às mães chefes de família.

Como vai funcionar o Auxílio Permanente

Para garantir a concessão do Auxílio Permanente, as mulheres chefes de família vão precisar se adequar nos seguintes requisitos para que possam receber o benefício:

ser mulher provedora de família monoparental (grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro);
ter pelo menos um filho menor de 18 anos de idade;
ter mais de 18 anos de idade;
não ter emprego formal ativo;
não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal;
ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos;
estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

O que falta para o benefício ser aprovado?

O Projeto de Lei 2.099/20 que institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e dá outras providências, ainda segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

A medida surgiu ainda em 2020 e de lá pra cá, pouca movimentação quanto ao tema veio de fato a acontecer. Vale lembrar que para a medida em questão ser aprovada ela deverá passar pela aprovação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e a sanção do presidente da República.

No entanto, até o momento a medida conta apenas com a Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Pela Câmara o texto ainda precisará passar pela aprovação das seguintes Comissões:

Comissão de Seguridade Social e Família;
Comissão de Finanças e Tributação;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Após a aprovação das respectivas Comissões o texto será aprovado na Câmara dos Deputados, sendo enviado para votação no Plenário do Senado Federal.

Logo, como a medida está em trâmite desde 2020 e até o presente momento pouca coisa de fato aconteceu para que a medida possa avançar, dificilmente o Auxílio Permanente pode ser liberado este ano.

Além disso, até o momento o texto ainda está fora da legislação fiscal, pois, não indica uma fonte de recursos que possa ser utilizada para financiar o programa, o que dificulta ainda mais sua respectiva aprovação.

FONTE JORNAL CONTÁBIL

23 de fevereiro de 2022

Auxílio de R$ 1,2 mil será pago a 80 mil desabrigados e desalojados pelas chuvas

Recursos estaduais para ajuda sobem para R$ 97 milhões; já foram repassados mais de R$ 11 milhões para 128 prefeituras

O Governo de Minas anunciou, nesta quarta-feira (23/2), a ampliação do plano Recupera Minas, criado após força-tarefa do Estado para mapear os principais danos causados pelas chuvas e criar ações para recuperação dos estragos. Com isso, 80 mil desabrigados e desalojados terão direito ao auxílio de R$ 1.200, divididos em três parcelas de R$ 400, a partir deste mês. A ação contará com acréscimo de R$ 19 milhões, chegando ao montante de R$ 97 milhões.

Balanço realizado até 22/2 aponta que o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), já repassou R$ 11 milhões às prefeituras para o atendimento aos mineiros desabrigados e desalojados pelas fortes chuvas. As transferências para o pagamento do benefício eventual e despesas com abrigamentos provisórios estão sendo feitas aos municípios contemplados pelo Recupera Minas. As 128 prefeituras que confirmaram os dados e assinaram o termo de aceite já receberam os recursos referentes à primeira parcela do benefício, que totaliza R$ 11,269.200,00. (clique aqui para conferir a lista de municípios)

O governador Romeu Zema disse que o recurso vai levar um pouco de alento neste momento tão difícil. “É uma situação desoladora ver de perto tantas pessoas que, em diversas cidades, perderam móveis, eletrodomésticos, colchões, suas próprias moradias”, afirmou. “Com esse auxílio, vamos permitir que os mineiros que tiveram suas casas danificadas e atingidas tenham condições de recuperar pelo menos uma parte do que foi perdido”, completou.

“Este é o maior repasse de recursos extra para atendimento a emergências da história do Governo de Minas. Mesmo em tempos de crise financeira, conseguimos recursos que vão ajudar diretamente a população mais atingida”, ressaltou a secretária de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá.

Critérios

Com a ampliação do plano, mais de 80 mil mineiros receberão o benefício do Governo do Estado em 219 municípios com população desalojada e desabrigada pelas chuvas. Têm direito aos recursos aquelas cidades que tiveram a situação de calamidade ou emergência reconhecida pelo governo federal e finalizaram o envio de informações ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), do Ministério do Desenvolvimento Regional, entre 1º de dezembro de 2021 e 17 de janeiro de 2022.

Somente nesta ação, serão aportados aproximadamente R$ 97 milhões, que serão repassados do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS).

Pagamento

O pagamento começou a ser feito em 15 de fevereiro, cinco dias após as prefeituras receberem ofício da Sedese com orientações sobre como acessar o benefício. A celeridade foi possível graças à flexibilidade concedida pelo Governo do Estado aos municípios para preenchimento e envio dos planos de serviço sobre utilização da verba. Eles têm até 45 dias após a assinatura do termo de aceite para enviar o documento.

As gestões municipais deverão informar nos planos de serviço como o benefício será repassado à população. Isto porque o município tem autonomia para utilizar o valor repassado de acordo com as necessidades de cada localidade, sendo possível utilizar para aquisição de móveis, cestas básicas, kits de higiene ou mesmo ser repassada em dinheiro diretamente às famílias atingidas.

O recebimento da verba depende do cumprimento do cronograma pelos municípios. A Sedese reforça a orientação aos gestores para que se atentem aos prazos e entrem em contato com a equipe técnica para garantir que os recursos cheguem o mais rapidamente possível aos atingidos pelas chuvas.

Eixos

O plano Recupera Minas foi criado após força-tarefa do Estado para mapear os principais danos causados pelas chuvas e criar ações para recuperação dos estragos danos. Ao todo, serão R$ mais de 600 milhões em recursos estaduais.

Os investimentos estaduais estão divididos em três eixos: auxílio às pessoas, apoio aos municípios e infraestrutura estadual. Um quarto eixo será formado por doações da sociedade civil em que o Governo de Minas dará suporte para que o apoio chegue aos municípios e às pessoas atingidas.

Estradas

Em relação à recuperação de estradas em todo o Estado, foram recebidas 843 ocorrências. Destas, 510 já foram resolvidas e 137 parcialmente resolvidas. Ao todo, foram destinados R$ 113 milhões para desobstrução de vias.

Técnicos do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) tem acompanhado os trechos, feito intervenções emergenciais para que, com a estiagem, obras de recuperação sejam realizadas.

Antecipação

Desde dezembro do ano passado, quando iniciou o período chuvoso, o Governo de Minas já realizou o pagamento de R$ 143,7 milhões para 336 municípios que tiveram o decreto de emergência reconhecido pelo Estado em decorrência das fortes chuvas. Ao todo, 430 dos 853 municípios decretaram situação de emergência.

O recurso é referente ao adiantamento das oito últimas parcelas do acordo assinado pelo Executivo com a Associação Mineira de Municípios (AMM) para o pagamento de dívidas com as prefeituras, herdadas da gestão anterior.

Crédito

Para solucionar os problemas causados pelas fortes chuvas que afetaram centenas de municípios desde o ano passado, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) disponibilizou linhas de crédito em condições especiais para as micro e pequenas empresas (MPEs) e para financiamento de infraestrutura e serviços públicos.

O banco já aprovou R$ 50 milhões em crédito emergencial para cerca de 860 MPEs em 144 municípios com decreto de emergência/calamidade devido às chuvas.

Na região da Zona da Mata, por exemplo, já foram aprovados R$ 4,3 milhões. Vale ressaltar que o segmento de micro e pequenas empresas tem alto impacto na empregabilidade, contribuindo para o desenvolvimento dos municípios.

Outras linhas

O BDMG oferece crédito emergencial e acessível para municípios, por meio da linha “BDMG Solidário Municípios”, para viabilização de investimentos em infraestrutura.

Já a linha “BDMG Habitação” permite financiar a construção de moradias em terrenos da prefeitura para doação às famílias que perderam suas casas em função das chuvas.

Esses créditos, tanto para MPEs quanto para as prefeituras, possuem orçamento de R$ 366 milhões. O Banco oferece carência de 12 meses e até 84 meses para quitação do crédito, ou seja, um prazo maior do que o usualmente concedido pela instituição.

FONTE O TEMPO

22 de fevereiro de 2022

INSS: benefício de R$ 1,2 mil é pago para novo grupo; veja calendário

Um novo grupo de aposentados e pensionistas do INSS passam a receber seus benefícios nesta terça-feira (22/02)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continua realizando os repasses para aposentados e pensionistas de todo o Brasil. Nesta terça-feira (22/02), quem tiver o Número de Beneficiário com final 2, desde que ganhe até um salário mínimo (R$ 1.212), receberá o dinheiro. Veja o calendário completo do INSS.

É importante salientar que o INSS leva em consideração o penúltimo algarismo do Número de Beneficiário (999.999.999-9) no momento de depositar os recursos. Além disso, o calendário é dividido em duas partes.

Calendário INSS: repasses de até R$ 1.212

Quem recebe até um salário mínimo (R$ 1.212) possui o cronograma a seguir:

Número de Beneficiário com final 1: 21 de fevereiro de 2022;
Número de Beneficiário com final 2: 22 de fevereiro de 2022;
Número de Beneficiário com final 3: 23 de fevereiro de 2022;
Número de Beneficiário com final 4: 24 de fevereiro de 2022;
Número de Beneficiário com final 5: 25 de fevereiro de 2022;
Número de Beneficiário com final 6: 03 de março de 2022;
Número de Beneficiário com final 7: 04 de março de 2022;
Número de Beneficiário com final 8: 07 de março de 2022;
Número de Beneficiário com final 9: 08 de março de 2022;
Número de Beneficiário com final 0: 09 de março de 2022.

Calendário INSS: pagamentos superiores a R$ 1.212

Agora, confira calendário para os beneficiários que recebem acima de R$ 1.212:

Número de Beneficiário com finais 1 e 6: 03 de março de 2022;
Número de Beneficiário com finais 2 e 7: 04 de março de 2022;
Número de Beneficiário com finais 3 e 8: 07 de março de 2022;
Número de Beneficiário com finais 4 e 9: 08 de março de 2022;
Número de Beneficiário com finais 5 e 0: 09 de março de 2022.

Consulta dos valores a receber do INSS

Independentemente da quantia a ser recebida, aposentados e pensionistas do INSS podem consultar se receberão os valores e quando o dinheiro estará disponível. Para isso, basta baixar o aplicativo Meu INSS (Android e iOS) e fazer o login. Quem não tiver conta, pode criar uma gratuitamente.

Quem não tem acesso à internet também pode fazer a consulta do INSS. No caso, é preciso ligar para o telefone 135. A central telefônica funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

FONTE CONCURSOS NO BRASIL

10 de fevereiro de 2022

Quem recebe o BPC de R$ 1,2 mil em 2022? Confira todas as regras

Pagamentos do BPC seguem o valor do salário mínimo (R$ 1.212). Saiba quais pessoas estão aptas a receber o dinheiro

Em 2022, o salário mínimo foi para R$ 1.212. Assim, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também foi reajustado seguindo o piso nacional. Os repasses já começaram para milhões de pessoas. Por isso, veja quem recebe o BPC e como consultar.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) é responsável por reger o BPC. O benefício é pago por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos inscritos. Apesar dos repasses mensais, não há pagamento de um 13° salário. No momento, há um projeto no Congresso que quer incluir o pagamento extra (Projeto de Lei n° 6394).

BPC de R$ 1,2 mil: quem pode receber

Atualmente, as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) indicam que, para receber o dinheiro, é preciso que a pessoa cumpra os requisitos abaixo:

Ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
Ser brasileiro ou português, desde que more no Brasil;
Fazer parte de família com renda de até um quarto do salário mínimo por pessoa;
Pessoas com Deficiência (PcD), conforme a lei ou idosos com 65 anos ou mais;
Não receber qualquer outro benefício do INSS como aposentadorias ou pensões.

Além disso, é necessário comprovar que há uma incapacidade física ou mental de exercer atividades laborais. Também é aconselhável que a pessoa mantenha o registro no CadÚnico atualizado. Caso contrário, o governo pode suspender os pagamentos até que haja uma regularização.

BPC: consultas e informações

Para fazer consultas sobre o BPC ou mesmo pedir informações extras, entre em contato com os canais oficiais do governo federal. Ao todo, o governo oferece três opções:

Site do Meu INSS;
Aplicativo Meu INSS (Android e iOS);
Telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (será preciso informar seu CPF).

No caso das opções online, é necessário ter uma conta para entrar. Caso a pessoa não tenha, basta criar uma nova por meio do gov.br. No site e no app há a opção de fazer o novo registro.

FONTE CONCURSOS NO BRASIL

9 de fevereiro de 2022

Benefício de R$ 1.200 pode ser ampliado para mais cidadãos

Projeto propõe mudanças no BPC para que mais pessoas com deficiência e idosos possam ter acesso ao programa

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pelo pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio que atende pessoas com deficiência (PcD) e idosos de baixa renda. Uma proposta que atualmente tramita na Câmara dos Deputados quer ampliar o público do programa.

O Projeto de Lei (PL) 1.832/2020 prevê mudanças nos requisitos de renda para receber o benefício. Já as exigências relacionadas ao grau de deficiência e à dependência do beneficiário continuariam valendo.

Atualmente, o BPC é pago a integrantes de famílias com renda per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 606). Com as alterações, mais pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade terão acesso aos pagamentos mensais no valor de um salário mínimo.

Ampliação do BPC

Criado pela Lei 14.176/21, o programa concede um pagamento mensal para os cidadãos que se enquadram nos seguintes critérios:

Renda per capita de até um quarto de salário mínimo;
Grau de deficiência incapacitante;
Dependência de terceiros para atividades diárias;
Comprometimento do orçamento familiar com despesas médicas.

O texto do PL propõe o fim do limite de renda na análise de elegibilidade ao BPC. O projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados e agora segue para avaliação em outros colegiados da Casa.

FONTE EDITAL CONCURSOS