brumadinho - Correio de Minas

19 de janeiro de 2024

Brumadinho: MP, defensoria e governo de MG apresentam balanço após 3 anos do acordo de reparação

Órgãos públicos mineiros apresentaram balanço sobre as ações feitas desde assinatura de acordo de reparação

Mais de 130 mil pessoas em Brumadinho e outros 25 municípios têm garantido o recebimento de ajuda financeira até 2025. A medida faz parte do acordo de reparação pela tragédia que deixou 272 pessoas mortas em janeiro de 2019.

Nesta sexta-feira (19), o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública de Minas Gerais e o governo de Minas, apresentaram um balanço das ações nos três anos de trabalhos desde a assinatura do documento, em 4 de fevereiro de 2021.

O rompimento da barragem do Córrego do Feijão completa cinco anos na próxima quinta-feira. A tragédia deixou 270 pessoas mortas, além de dois bebês no ventre das mães. Procurador do Ministério Público Federal (MPF), Carlos Bruno Ferreira da Silva, aponta os números sobre os valores distribuídos.

“Não há dúvida que é um programa de transferência de renda que aumentou para mais de 130 mil pessoas na área de todo o vale do Paraopeba, especialmente no município de Brumadinho. É um valor de mais de R$ 2 bilhões que já foram distribuídos através de nosso parceiro que é a FGV, coordenados pelas instituições da Justiça”, diz Carlos Bruno.

Um dos desafios que ainda permanece é a recuperação do meio ambiente, especialmente do Rio Paraopeba. O promotor estadual Leonardo Castro Maia aponta os maiores obstáculos para minimizar os impactos do rompimento na bacia hidrográfica do Paraopeba.

“O rio Paraopeba é objeto de dragagem, mas nos primeiros metros ainda. É um processo complexo. É muito claro, pelos estudos que temos, a relação entre o rompimento (da barragem em Brumadinho) com os danos causados no rio. Quando examinamos as primeiras partes do rio, na zona quente, até os pontos de retenção, percebemos uma piora. Quanto mais próximo do local do rompimento mais encontramos os rejeitos, o ferro e o manganês, típicos dos rejeitos de mineração”, explica Castro Maia.

O procurador federal Carlos Bruno Ferreira da Silva afirma que o saneamento é uma das preocupações e que medidas estão contidas no acordo de reparação.

“Em relação à gestão hídrica há duas questões: o primeiro é um projeto de R$ 2 bilhões de reforço da segurança hídrica de toda a Região Metropolitana de BH, projeto que está em momento de definição e execução por parte da Copasa, e o segundo projeto é de saneamento básico, que terá apoio do BDMG, com R$ 1,4 bilhão, para termos 100% de saneamento na maior parte dos 26 municípios atingidos”, afirmou Carlos Bruno.

R$ 37,69 bilhões

O acordo de reparação social, econômica e ambiental foi assinado em fevereiro de 2021, dois anos após a tragédia. O valor pactuado é de R$ 37,69 bilhões. Atingidos não participaram das tratativas e questionam o desfecho final das negociações.

Secretário Estadual Adjunto de Planejamento, Luis Otávio de Assis coordena o Comitê pró-Brumadinho do governo do Estado. Assis faz um balanço positivo destes três anos desde que o acordo de reparação foi assinado.

“O balanço da execução do acordo é positivo. São 110 projetos em execução na região atingida. Muito diferente do desastre da Samarco em Marina, onde grande parte das ações da Renova está paralisado, o balanço deste acordo de Brumadinho é positivo”, afirma Luis Otávio.

Punição na Justiça

O processo criminal denuncia 16 pessoas por diversos crimes, como homicídio e danos à fauna e à flora. São membros da mineradora Vale e da empresa de consultoria Tuv Sud.

Um dos acusados, Fábio Schvartsman, que presidia a Vale em 2019, conseguiu um habeas corpus na Justiça para que não responda aos crimes apontados pelo Ministério Público.

A Justiça mineira luta para que a ação criminal corra em Minas Gerais. Decisões liminares do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) transferiram a ação para competência federal.

Chefe do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior argumenta em defesa do julgamento do caso na comarca de Brumadinho.

“Nosso papel é de obedecer às decisões judiciais, reconhecemos os julgamentos como legítimos, mas temos nosso entendimento e vamos lutar até o fim para que a Justiça de Brumadinho julgue”, afirmou Soares. “Entendemos a questão jurídica que está sendo discutida, mas entendemos que a população de Brumadinho tem o direito de julgar esses fatos na ótica penal”, concluiu.

FONTE ITATIAIA

18 de janeiro de 2024

Brumadinho 5 anos: bombeiros vasculham área de 3 milhões de metros cúbicos em busca de 3 desaparecidos

Das 270 vítimas do rompimento da barragem, três não foram encontradas; 17 bombeiros trabalham, diariamente, no processo de buscas

Militares do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais acreditam que as três últimas vítimas desaparecidas da tragédia da Vale, em Brumadinho, podem estar em uma área de quase 3 milhões metros cúbicos de rejeitos. Exceto por um período durante a pandemia, a operação de buscas da corporação na região já dura 1.818 dias. De acordo com a corporação, os bombeiros já vistoriaram 75% da área de rejeitos, o equivalente a cerca de 8 milhões metros cúbicos, e concentram-se, agora, nos outros 25% do território.

No dia 25 de janeiro de 2019, 11 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério vazaram da barragem da Vale na comunidade do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Os corpos de 267 vítimas foram encontradas pelos Bombeiros e identificados, posteriormente, pela Polícia Civil.

Os militares precisaram de quase cinco anos para vistoriar 75% da área. Atualmente, os militares estão na 8ª estratégia de busca. Nessa fase, os rejeitos são separados em estações e o processo passou a ser mecanizado. No local, não existe mais lama e os rejeitos estão em estado sólido, bem diferente do cenário do dia 25 de janeiro de 2019, quando a barragem da Vale se rompeu, atingindo um refeitório onde dezenas de pessoas almoçavam, além de uma pousada e outras estruturas que estavam na parte de baixo da barragem.

“Em um primeiro momento, o terreno era uma lama, o que dificultava. Os bombeiros estavam, literalmente, mergulhados. A partir do momento em que o terreno possibilitou condições melhores, nós introduzimos cães, máquinas, aeronaves, percorremos essas buscas por uma estratégia em uma área mais superficial, depois em uma área mais profunda… Atualmente, estamos em uma fase de mecanização das buscas, onde o rejeito é passado em um volume maior e a gente consegue fazer essa procura de uma forma mais assertiva”, relata o coronel Moisés Magalhães. Ele diz ter esperança de encontrar as últimas três vítimas do desastre na área restante.

“Temos um trabalho muito forte de inteligência para que a gente consiga encontrar as três joias nesse local restante”, confirma.

O militar detalhou o trabalho de busca mecanizado. Uma das ferramentas primordiais neste processo é uma esteira, que tem ajudado a peneirar os rejeitos de minério. Em caso de qualquer indício de fragmentos do corpo de uma vítima, o equipamento é paralisado imediatamente e os segmentos são encaminhados para Polícia Civil.

“São estações de busca, onde esse rejeito é passado por um processo de peneiramento e ficam bombeiros diuturnamente observando. Então, todo segmento, todo material de interesse, automaticamente, é separado e encaminhado para a perícia”, afirmou. Atualmente, 17 bombeiros estão dedicados, diariamente, neste processo.

O rompimento da barragem do Córrego do Feijão matou 270 pessoas, sendo que duas mulheres estavam grávidas.

Os rejeitos de minério destruíram o restaurante da Vale e parte da comunidade do Córrego do Feijão. A lama causou impactos socioambientais ao longo da bacia do Rio Paraopeba.

O colapso vai completar cinco anos no dia 25 deste mês. Até hoje, ninguém foi preso por responsabilidade na tragédia.

FONTE ITATIAIA

18 de janeiro de 2024

Governo de Minas e instituições de Justiça inauguram placa em homenagem às 272 joias de Brumadinho

Honras em memória às vítimas serão colocadas em obras e projetos com recursos do acordo judicial

O Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) inauguraram, nesta terça-feira (16/1), uma placa em homenagem às 272 vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, tragédia que completa cinco anos no próximo dia 25/1. O evento de descerramento foi realizado na Academia de Bombeiros Militar (ABM), em Belo Horizonte, e contou com a presença do governador Romeu Zema, de familiares das joias e autoridades.

As 272 joias terão seus nomes eternizados. A primeira placa com a homenagem, inaugurada no evento, será instalada na ABM. Uma segunda será colocada no Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). A homenagem traz o nome de todas as 272 pessoas que morreram por conta do rompimento da barragem.

Outras do mesmo modelo serão afixadas em obras e projetos realizados pelo Governo de Minas com recursos do acordo judicial de Brumadinho – que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A, que tirou 272 vidas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o estado de Minas Gerais.

O governador Romeu Zema prestou solidariedade aos familiares das vítimas e ressaltou que o Governo de Minas tem atuado na busca por uma reparação justa e para que novas tragédias não se repitam.

“Citar a dor, o sofrimento, é dispensável porque só quem passa por isso sabe. As pessoas, as famílias e aqueles que estão sofrendo precisam ser tratados com dignidade e ressarcidos, mesmo que a dor nunca acabe, mas é preciso pelo menos dar um mínimo de conforto. E fico muito satisfeito ao constatar que Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública de Minas e Governo de Minas, por meio da Seplag e da Advocacia-Geral, trabalharam em conjunto, e nós conseguimos fazer algo diferente. Algo que respeita e valoriza a memória das vítimas”, afirmou o governador.

“Vejo que esse esforço não foi em vão. Sei que a dor nunca vai acabar, mas estamos aqui em um trabalho contínuo, que ainda vai levar alguns anos, mas que vai salvar a vida de muitos mineiros, seja com hospitais, com rodovias mais seguras, com um Corpo de Bombeiros mais bem equipado. Isso não elimina a dor, mas tenho a certeza de que todo esse sofrimento e lágrimas têm sido ressignificados para que outros mineiros não sofram com isso no futuro”, acrescentou o governador.

Reparação

Após o descerramento da placa, o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (CBMMG) executou o toque de silêncio em homenagem às vítimas. Também participaram do ato 20 integrantes e a presidente da Associação dos Familiares de Vítimas do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (Avabrum), Andresa Rodrigues, a chefe do Estado-Maior do CBMMG, Daniela Lopes, e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Luísa Barreto.

“Todas as intervenções e projetos realizados com recursos do Acordo de Reparação de Brumadinho terão as placas com nome das 272 joias, algo que é fundamental para nós. É importante fazermos as entregas simbólicas dessas placas para garantir que a memória dessas pessoas fique viva e a gente nunca esqueça Brumadinho”, disse a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto. “Esta é uma dor que infelizmente a gente não consegue reparar, mas é compromisso do Governo de Minas e dos compromitentes que a gente busque, de alguma forma, transformar um pouco dessa dor em um legado para Minas e para os mineiros”, completou.

Para a presidente da Avabrum, Andresa Rodrigues, mãe de Bruno Rodrigues, uma das 272 joias de Brumadinho, a homenagem traz um alento diante da perda de entes queridos.

“Ver ações como esta é importante, pois não existe reparação para a dor dos familiares. Então, ver essa primeira placa descerrada aqui, junto a essa corporação que tanto respeitamos, é motivo de alento para nós”, afirmou, ressaltando também para que todos os municípios com obras e projetos sigam o mesmo caminho e honrem as 272 joias de Brumadinho.

Monumento

Durante o evento, Romeu Zema também assinou o despacho governamental que determina que a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG) adotem as providências necessárias para o início das obras do monumento “Bruma Leve”, que ficará em frente ao Prédio Tiradentes, na Cidade Administrativa. São 272 peças posicionadas uma ao lado da outra, com a forma de perfis humanos em diferentes posições, cada uma representando uma das vidas perdidas na tragédia, com placas com os nomes das vítimas.

O despacho estabelece prazo de 30 dias para que o Iepha/MG emita ordem de início ao contrato para execução das obras e instalação do monumento. A expectativa é a de que as obras sejam concluídas ainda em 2024.

FONTE AGÊNCIA MINAS

17 de janeiro de 2024

Brumadinho 5 anos: Justiça ainda tenta localizar dois réus acusados de homicídio

Processo começou a tramitar no TRF-6 em janeiro de 2023, após um imbróglio judicial em que o STJ decidiu federalizar o caso

Um ano depois de o Judiciário Federal ter aceitado denúncia de homicídio contra 16 pessoas pelo rompimento de uma barragem em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, duas delas sequer foram encontradas pela Justiça. O processo criminal corre no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) desde o dia 23 de janeiro do ano passado. O crime, que resultou na morte de 270 pessoas, completa cinco anos no dia 25 de janeiro.

Até o momento, conforme a juíza federal substituta da 2ª Vara Criminal, Raquel Vasconcelos Alves de Lima, Lúcio Flávio Gallon Cavalli (diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Ferrosos e Carvão da Vale) e Washington Pirete da Silva (engenheiro especialista da Gerência Executiva de Governança em Geotecnia e Fechamento de Mina, também da Vale) não foram localizados. Em decisão assinada no dia 22 de novembro, a magistrada intimou o Ministério Público Federal (MPF) a apresentar novo endereço dos réus, para que possam ser intimados.

Cinco anos depois do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, dois processos correm no TRF-6, após desmembramento autorizado pelo órgão – um sobre crime de homicídio e, outro, de poluição. E ambos estão no mesmo estágio, ou seja, o Judiciário tenta localizar os réus e abre prazo para que eles possam indicar seus advogados e se manifestar.

Cada um dos 16 réus tem prazo de 100 dias para responder à acusação por escrito, por meio de um advogado, e anexar provas e documentos que sirvam para a sua defesa. Outra prerrogativa dos denunciados é arrolar até oito testemunhas de defesa, cada. Ou seja, ao todo, podem ser convocadas 128 pessoas para fazerem a defesa dos acusados.

Ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, é um dos denunciados pelo MPF

Histórico

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou, em 21 de janeiro de 2020, portanto, quase um ano depois do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, uma denúncia contra 16 pessoas e duas empresas (Vale e Tüv Süd). O documento foi recebido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 14 de fevereiro daquele ano, data em que os acusados se tornaram réus, oficialmente.

Após tramitar por um ano e oito meses no Judiciário mineiro, o STJ determinou a extinção do processo por considerar que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal. Em Brasília, o Tribunal considerou três fatores para defender a federalização do caso:

Prestação de informações falsas a órgão federal – no caso, a Agência Nacional de Mineração (ANM);
Descumprimento da Política Nacional de Barragens; e
Possíveis danos a sítios arqueológicos.

Com a decisão definitiva do STJ, o MPF apresentou denúncia semelhante à do MPMG, contra as mesmas 16 pessoas citadas originalmente. O TRF-6 aceitou a denúncia três dias depois, tornando o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman e mais 15 pessoas réus, novamente.

Promotor diz que réus tentaram ganhar tempo

O promotor do Ministério Público de Minas Gerais, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, que atuou no processo quando este estava sob a jurisdição estadual, afirma que advogados dos denunciados tentaram “ganhar tempo” ao pedir a transferência das ações para a Justiça Federal.

“O que me parece é que a estratégia da defesa não foi baseada na premissa de que, na Justiça Federal, seria mais fácil de ela ser absolvida. Foi baseado na premissa de ganhar tempo e protelar definições importante para esse processo. O que a gente luta, agora, é que ela seja a mais rápida possível. Justiça boa é justiça rápida, que traga para a sociedade o sentimento de que, na impossibilidade de se trazer os entes queridos de volta, pelo menos houve Justiça e aqueles criminosos foram punidos”, avalia.

Segundo Ferreira Pinto, o foro onde a questão será discutida é irrelevante, mas que a justiça deve ser feita de forma rápida.

“Eu vejo que essa questão de se discutir qual é a Justiça melhor é irrelevante. O que importa é que ela seja rápida e traga punição. Então, se é na estadual ou federal, o importante é que aqueles jurados possam decidir acerca dos crimes ali imputados”, afirmou.

De acordo com a Justiça Federal, os autos encaminhados pelo TJMG possuem mais de 20 mil folhas, divididos em 84 volumes e outros seis somente de apensos. Além disso, o Poder Judiciário deve avaliar 5 terabytes de conteúdo digital – disponibilizados em CDs, DVDs, pen drives e HDs externos.

Crime correu risco de prescrever

Às vésperas de completar quatro anos do crime, o processo contra funcionários da Vale e da Tüv Süd correu risco de prescrever e foi preciso uma intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a ação avançasse para o TRF-6.

No dia 17 de janeiro de 2023, a então presidente da Suprema Corte, Rosa Weber, determinou que a Justiça Federal assumisse o caso de forma imediata. Na ocasião, a ministra – que se aposentou neste ano, dando lugar a Cristiano Zanin – reiterou que havia “risco iminente de prescrição”, principalmente no caso de crimes em que a pena máxima seja de dois anos de reclusão – e cuja prescrição se dá em quatro anos. Como o rompimento ocorreu em 25 de janeiro de 2019, em uma semana, caso não houvesse nova denúncia, o crime de poluição, por exemplo, não poderia mais ser considerado.

“Presentes essas circunstâncias excepcionais, a ausência de publicação do acórdão da 2ª Turma (ou da certificação de seu trânsito em julgado), uma vez já publicada a ata de julgamento, não impede a eficácia da decisão colegiada no sentido de determinar a imediata remessa dos autos ao Juízo Federal da 9ª Vara de Belo Horizonte”, decidiu Rosa Weber na decisão publicada em 17 de janeiro.

Três dias depois, o MPF enviou denúncia ao TRF-6, que a aceitou no dia 23 de janeiro, na antevéspera do aniversário da tragédia.

Brumadinho: saiba quem são as pessoas denunciadas pelo MPF

Vale:

1. Fabio Schvartsman (diretor-presidente);
2. Silmar Magalhães Silva (diretor do Corredor Sudeste);
3. Lúcio Flavo Gallon Cavalli (diretor de Planejamento e Desenvolvimento de Ferrosos e Carvão);
4. Joaquim Pedro de Toledo (gerente-executivo de Planejamento, Programação e Gestão do Corredor Sudeste);
5. Alexandre de Paula Campanha (gerente-executivo de Governança em Geotecnia e Fechamento de Mina);
6. Renzo Albieri Guimarães de Carvalho (gerente operacional de Geotecnia do Corredor Sudeste);
7. Marilene Christina Oliveira Lopes de Assis Araújo (gerente de Gestão de Estruturas Geotécnicas);
8. César Augusto Paulino Grandchamp (especialista técnico em Geotecnia do Corredor Sudeste);
9. Cristina Heloíza da Silva Malheiros (engenheira sênior junto à Gerência de Geotecnia Operacional);
10. Washington Pirete da Silva (engenheiro especialista da Gerência Executiva de Governança em Geotecnia e Fechamento de Mina);
11. Felipe Figueiredo Rocha (engenheiro civil, atuava na Gerência de Gestão de Estruturas Geotécnicas)

Tüv Süd:

1. Chris-Peter Meier (gerente-geral da empresa);
2. Arsênio Negro Júnior (consultor técnico);
3. André Jum Yassuda (consultor técnico);
4. Makoto Namba (coordenador);
5. Marlísio Oliveira Cecílio Júnior (especialista técnico).

FONTE ITATIAIA

16 de janeiro de 2024

Reparação Brumadinho 3 anos: projetos de melhorias e pavimentação de estradas e vias somam 700 quilômetros de obras previstas na região atingida

Ações foram autorizadas pelo Governo de Minas, Ministérios Públicos Estadual e Federal e Defensoria Pública de MG a partir de Consulta Popular; investimento supera R$ 1,5 bilhão e integra Acordo de Reparação

Estradas, vias urbanas e vias rurais possibilitam às pessoas trafegarem, se locomoverem, acessar serviços e equipamentos públicos, como hospitais e escolas. A mobilidade proporciona o trânsito e o direito de ir e vir de toda a população.

Nessa perspectiva, a melhoria da infraestrutura de mobilidade nos municípios atingidos pelo rompimento das barragens em Brumadinho é uma ação estruturante, prevista no Acordo Judicial, para reparação e desenvolvimento socioeconômico da região.

Entre os projetos definidos, há 42 iniciativas que envolvem pavimentação, recapeamento, melhorias e reformas de estradas estaduais, municipais, vias urbanas e rurais nos 26 municípios da bacia do Rio Paraopeba.

A área de infraestrutura, assim como a da saúde, foi amplamente priorizada na Consulta Popular, estabelecida pelo Acordo de Reparação, que contou com a participação de mais de 10 mil pessoas das áreas atingidas. Dessa forma, as instituições compromitentes do Acordo – Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais DPMG) – já autorizaram investimentos de R$ 1,6 bilhão, referentes a 35 projetos. Outros sete projetos ainda estão com os valores em definição.

Somada, a extensão do projeto conta com aproximadamente 700 quilômetros de obras previstas. Essa quilometragem equivale a, por exemplo, mais de 12 vezes a distância entre Belo Horizonte e Brumadinho, que é de 54 quilômetros; ou quase a distância entre Belo Horizonte e Brasília, que é de 733 quilômetros. E ultrapassa toda a extensão do Rio Paraopeba, que é de 546,5 quilômetros.

Dos 42 projetos de infraestrutura definidos, 25 já se encontram em execução, dos quais destacam-se três obras em estradas na bacia do Paraopeba: dois trechos na MG-060, entre Esmeraldas e São José da Varginha e entre Papagaios e Pompéu, que somam 77 quilômetros; e na MG-415 em Morada Nova de Minas, trecho entroncamento da BR-040 até Porto Novo, com 37 quilômetros.

“As obras rodoviárias das estradas da Bacia do Paraopeba, assim como todas as intervenções nas rodovias da região atingida, são fundamentais para a melhoria do serviço público. O investimento em infraestrutura amplia o acesso a diversos tipos de serviços, como saúde, educação, assistência social, além de fomentar a economia local. Estes projetos ainda garantem uma mobilidade mais segura para as pessoas e melhoram a qualidade de vida de todos”, explica o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais (Seinfra), Pedro Bruno Barros de Souza.

Obras em Brumadinho e municípios atingidos

Seis dos projetos em execução são em Brumadinho, dos quais cinco estão sendo executados diretamente pela prefeitura. Destacam-se as obras de alargamento e melhorias da estrada localizadas no Eixo Central, com intervenções previstas em trechos com o total de 45 quilômetros, que passam por toda cidade; e a obra de pavimentação do trecho Brumadinho – Bonfim, com 8 quilômetros.

Além de Brumadinho, outros 16 projetos do acordo estão em execução pelas prefeituras e contemplam os municípios de Felixlândia (um), Fortuna de Minas (três), Igarapé (um), Maravilhas (um), Mateus Leme (um), Morada Nova de Minas (um), Paineiras (um), Pará de Minas (um), Paraopeba (um), Pequi (um), Pompéu (um), São Gonçalo do Abaeté (um), São José da Varginha (um) e São Joaquim de Bicas (um). Nestes casos, os projetos de São Joaquim de Bicas e de Esmeraldas contemplam a maior quantidade de vias, 238 (65,7 km) e 129 (59,17), respectivamente.

Estas iniciativas são custeadas com recursos do Anexo I.3 (25 municípios) e do Anexo I.4 (Brumadinho) do programa de reparação socioeconômica do Acordo de Reparação. O rompimento em Brumadinho tirou a vida de 272 pessoas e gerou série de danos sociais, econômicos e ambientais.

As execuções dos projetos socioeconômicos são acompanhadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) sob a gestão dos compromitentes. As informações para acompanhamento de tais projetos estão disponíveis no site projetorioparaopeba.fgv.br.

Conheça os 42 projetos definidos

Abaeté

LMG-762: Trecho Abaeté – Porto São Vicente – Projeto, 37 quilômetros

Betim

Construção de Trincheira Rodoferroviária – Alterosa (construção de uma trincheira), 200 metros

Construção de Trincheiras Rodoferroviárias – Avenida Governador Valadares (construção de duas trincheiras), 520 metros

Construção do Viaduto Rodoferroviário Imbiruçu PN20, 270 metros

Brumadinho

Melhorias da estrada que liga Casa Branca – Jardim Canadá, 10,7 quilômetros

Obra de construção da Ponte Melo Franco – Ponte dos Almorreimas – Maricota, 8 quilômetros

Obras de alargamento e melhorias da estrada localizadas no Eixo Central, duas vias, 45,46 quilômetros

Obra pavimentação trecho Brumadinho – Bonfim, 25,9 quilômetros

Melhorias da estrada que liga Alberto Flores – Córrego do Feijão – Casa Branca, 16,06 quilômetros

Obra de pavimentação Aranha – Suzana – Palhano, duas vias, 14 quilômetros

Construção de estrada de ligação do Distrito Industrial de Brumadinho à MG-155, 12 quilômetros

Obras de Melhorias na estrada do Retiro do Chalé, 6,56 quilômetros

Esmeraldas

Recapeamento de pavimentação asfáltica de bairros e calçamento de vias locais, 129 vias, 59,17 quilômetros

Felixlândia

Pavimentação de diversas vias no município de Felixlândia, 34 vias, 12,7 quilômetros

AMG-930: Entroncamento na BR-040 até Distrito de São José do Buriti, em Felixlândia, 25 quilômetros

Fortuna de Minas

Pavimentação asfáltica de vias – Drenagem com recapeamento de vias urbanas; 26 vias, 3,41 quilômetros

Pavimentação asfáltica de vias – Pavimentação e recapeamento de vias urbanas e de povoados; 51 vias, 13,42 quilômetros

Requalificação de vias urbanas e rurais, 3,03 quilômetros

Igarapé

Canalização de córregos, via de 1,8 quilômetros

Maravilhas

Pavimentação e recapeamento de vias diversas, oito vias, 16,79 quilômetros

Construção e duplicação de pontes, seis vias, 1,146 quilômetros

Mário Campos

Melhoria das vias públicas urbanas e rurais e estradas de acesso às comunidades, e restauração de bairros urbanos e rurais e seus entornos, 37 vias, 20,46 quilômetros

Mateus Leme

Reforma de vias urbanas e rurais, e construção e reforma de pontes, 17 vias, 11,59 quilômetros

Morada Nova de Minas

MG-415: entroncamento da BR-040 até Porto Novo, em Morada Nova de Minas – Projeto Regional, 37 quilômetros

Pavimentação e recapeamento de vias urbanas e urbanização dos povoados, 21 vias, 6,06 quilômetros

Reforma de ponte em Morada Nova de Minas, 800 metros

Paineiras

Recapeamento e pavimentação das vias públicas urbanizadas do município de Paineiras e Poções (Distrito de Paineiras), 68 vias, 23,75 quilômetros

Papagaios

Ponte sobre o Rio Paraopeba em Papagaios – Projeto Regional, 200 metros

Papagaios / Pompéu

Trecho Papagaios – Pompéu (MG-060) – Projeto Regional, 45 quilômetros

Pará de Minas

Pavimentação asfáltica em vias diversas, 15 vias, 16,1 quilômetros

Pavimentação da estrada de Bom Jesus do Pará a Córrego do Barro, 11,25 quilômetros

Paraopeba

Promoção de melhoria nas vias públicas, 89 vias, 43 quilômetros

Pequi

Construção de trevo e portal no acesso à cidade e melhoria de estradas e vias de acesso, 23 vias, 22,1 quilômetros

Construção de trevo e portal no acesso à cidade e melhoria de estradas e vias de acesso – Drenagem e pavimentação do bairro Chácara Vale Verde, 8 vias, 2,4 quilômetros

Pompéu

Criação do trevo e pista lateral MG-420 e MG 164, 3,67 quilômetros

São Gonçalo do Abaeté

Construção das vias de acesso ao Centro Cultural e Esportivo que será implantado no Beira Rio, três vias, 1,7 quilômetros

São Joaquim de Bicas

Pavimentações Asfálticas em Vias Urbanas – Estradas Municipais, duas vias, 5,685 quilômetros

Pavimentações Asfálticas em Vias Urbanas – dez bairros e três estradas, 53 vias, 17,37 quilômetros

Pavimentações asfálticas em vias urbanas e rurais, 238 vias, 65,7 quilômetros

São José da Varginha

Construção de pontes e melhorias em vias públicas urbanas e rurais, 12 vias, 3,7 quilômetros

São José da Varginha / Esmeraldas, Trecho São José da Varginha – Esmeraldas (MG 060) – Projeto Regional, 32 quilômetros

Três Marias

Fortalecimento da infraestrutura urbana: revestimento asfáltico em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), 54 vias, 17 quilômetros

FONTE AGÊNCIA MINAS

13 de janeiro de 2024

Reparação Brumadinho: fortalecimento da agricultura contribui com desenvolvimento econômico e qualidade de vida na região atingida

Ações incluem entrega de maquinário, distribuição de kits-feira, manutenção de estradas rurais, regularização de propriedade, apoio aos agricultores, entre outras

O impacto do rompimento das barragens da Vale S.A, em 2019, em Brumadinho na agricultura e demais atividades rurais está entre os focos prioritários do Acordo Judicial para a reparação dos danos causados à população e à região atingida. Ações socioeconômicas para os 26 municípios atingidos foram direcionadas especificamente para reparar os prejuízos nessas áreas, por meio de diversas medidas. O rompimento tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais.

Para a agricultura e as atividades rurais, em 2023, as ações incluíram entrega de equipamentos, trabalhos para regularização de propriedade, realização de cursos de capacitação e atendimentos individuais a agricultores de Brumadinho. Outras iniciativas estão em andamento, voltadas, também, para o incremento da atividade econômica, melhoria da qualidade de vida e apoio aos pequenos agricultores, além de mais segurança jurídica, acesso às políticas públicas e preservação ambiental.

Entre os destaques, nessas áreas, estão os projetos de Distribuição de kits-feira e capacitações, que atendeu 23 municípios; Manutenção de Estradas Rurais e Trabalhos de Recuperação Ambiental, em 25 municípios; Equipamentos para Melhoria das Atividades da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Esmeraldas; Regularização Fundiária Rural em 14 municípios; e o Programa Fomento Agro em Brumadinho.

Os investimentos para estas iniciativas são de aproximadamente R$ 113 milhões, recursos provenientes dos Anexos I.3 – Projetos para a Bacia do Paraopeba – e I.4 – Projetos para Brumadinho – do Acordo de Reparação ao rompimento.

Distribuição de kits-feira e capacitações

Ao longo de 2023 foram concluídas as entregas de 86 kits-feira com a distribuição de mais de oito mil itens, contemplando barracas, caixas-plásticas, carrinhos, balanças e jalecos. Quinhentos e quarenta e sete feirantes, dos 23 municípios que optaram pela adesão do projeto, foram formados nos cursos de capacitação.

Moradora de Mateus Leme, Débora Duarte foi uma das participantes da iniciativa. Ela é uma das integrantes da feira da agricultura e artesanato familiar da cidade.

“O projeto contribuiu em todos os sentidos, me ensinou através do curso, me cedeu o espaço e os equipamentos necessários para expor minha mercadoria. O curso mostrou procedimentos que precisamos colocar em prática em nosso dia a dia, como manipulação de alimentos e mercadorias, higienização, limpeza e organização do espaço em que iremos trabalhar. Também ensinou questões de visão administrativa, como custo e lucro nas vendas”, explica Débora.

O investimento total do projeto foi de R$ 3.925.752,80.

Máquinas para recuperação de estradas rurais

O projeto para recuperação de estradas rurais e recuperação ambiental foi realizado nos 25 municípios atingidos, contemplados pelo Anexo I.3 do Acordo de Reparação. Por meio do projeto, foram entregues 75 máquinas, sendo três por cidade, e realizados cursos de capacitação ao longo do último ano, possibilitando que os municípios possam atuar diretamente nas melhorias das estradas rurais, fundamentais para a mobilidade da população e escoamento das produções agrícolas.

O investimento total foi de R$ 52.350.125,98, sendo R$ 49.469.924,62 para a aquisição das máquinas e R$ 2.880.201,36 para as capacitações.

Participaram dos cursos 332 operadores municipais. Entre eles Cipriano Gontijo, de Igarapé, que assinala como o projeto já está contribuindo para melhorias das vias rurais no município e favorecendo a produção agrícola.

“Utilizamos os conhecimentos adquiridos no curso para a melhoria da estrada do Curralinho e também na Fazenda do Tatu. Os moradores do bairro Curralinho, da Fazenda do Tatu e do bairro Ouro Branco ficaram satisfeitos com as melhorias e elogiaram muito o trabalho”, relatou.

O foco ambiental é fator de destaque no projeto, conforme explica o superintendente de Logística e Infraestrutura Rural da Secretaria de Estado de Agricultura (Seapa), Ronaldo Lima Rodrigues. “Há um diferencial, na parte técnica, que contempla a capacitação dos operadores dessas máquinas no município, para a melhor execução possível, na prática, da recuperação de estradas. As estradas bem construídas, planejadas e estruturadas evitam o carreamento de solos, assoreamento de rios e nascentes”, explicou Rodrigues.

Secretaria fortalecida em Esmeraldas

A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Esmeraldas recebeu 12 novas máquinas para fortalecer os serviços prestados pelo órgão, entre trituradores de galhos e troncos e de material de construção, caminhonetes cabine dupla, minicarregadeiras e caminhões basculante. Esmeraldas conta com uma extensa área rural e os novos equipamentos estão desempenhando um papel fundamental na aprimoração da mobilidade, gestão ambiental e no desenvolvimento local.

Com a iniciativa, a Prefeitura pretende agilizar atendimentos, visitas técnicas e fiscalizações ambientais e agrícolas em todo o município e proporcionar suporte à população durante períodos chuvosos. Além disso, os novos veículos e equipamentos complementam as ações já em curso, que estão sendo realizadas com o maquinário entregue no âmbito do projeto “Manutenção de Estradas Rurais”.

O projeto de Esmeraldas, “Compra de equipamentos para melhoria das atividades da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”, foi definido na Consulta Popular, realizada em 2021. A iniciativa contou com o investimento de R$ 7.398.102,50.

Regularização de propriedade rural

Além de garantir a segurança jurídica dos imóveis onde as famílias vivem sem o registro de posse da terra, o projeto de Regularização Fundiária permite o acesso dos agricultores familiares à diversas políticas públicas, impactando na solução de conflitos sociais, com mais cidadania, garantia do direito à terra e a melhoria da qualidade de vida.

Em 2023, foram realizadas as primeiras audiências públicas para a mobilização e orientação de posseiros de imóveis rurais passíveis de regularização fundiária nos municípios de Caetanópolis, Paineiras, São Gonçalo do Abaeté e Fortuna de Minas. As próximas audiências serão realizadas a partir do início de 2024, conforme cronograma aprovado pela FGV.

Posteriormente, será realizado o cadastramento dos posseiros, seguido da execução do georreferenciamento e análises técnicas dos processos de regularização fundiária. Caso o posseiro se enquadre no programa, o título de propriedade rural será emitido e assinado pelo governador de Minas Gerais.

Ao longo de 2023, também foram entregues para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa), responsável pela proposição e pela orientação técnica e metodológica do projeto, 50 equipamentos para o apoio e fortalecimento das atividades de regularização de propriedade, entre eles drones, GPSs, computadores e veículos.

O valor estimado da iniciativa é R$ 7.726.443,68. A expectativa é que, ao fim do projeto, moradores dos municípios participantes tenham suas terras regularizadas. A iniciativa conta com 14 municípios que optaram pela adesão, sendo eles: Abaeté, Caetanópolis, Curvelo, Felixlândia, Fortuna de Minas, Maravilhas, Paineiras, Papagaios, Pequi, Pompeu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Três Marias.

Fomento Agro em Brumadinho

O projeto Fomento Agro conta com a participação de 192 produtores rurais de Brumadinho desde a ordem de início em 2022. As ações desenvolvidas contribuem para o fortalecimento da política agropecuária e dos serviços públicos rurais. Entre elas, destacam-se a elaboração e validação de projetos produtivos individuais e o fornecimento de materiais publicitários para todos os produtores; 12 capacitações realizadas; a participação em sete feiras e eventos, a implantação de rastreabilidade em 94 propriedades, 230 análises de solo e 560 análises de tecido vegetal realizadas.

A rastreabilidade da produção vegetal contribui para garantir a qualidade dos alimentos em conformidade com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e a análise de solo possibilita a otimização das práticas agrícolas, promovendo sustentabilidade e eficiência na produção. Além disso, a elaboração de materiais publicitários, como marcas e embalagens, atende às necessidades socioeconômicas locais, facilitando o acesso a novos mercados pelos agricultores.

A participação em feiras consolidadas e o assessoramento técnico fortalecem a estratégia de comercialização, dentro do objetivo de fomentar a agricultura local.

Em 2023, como resultado dos primeiros projetos produtivos individuais, foram instaladas 41 usinas fotovoltaicas nas propriedades rurais, promovendo a sustentabilidade ambiental, consolidando a política agropecuária local, com economia de tarifas e incremento ao crescimento econômico e à qualidade de vida na comunidade rural.

Um dos produtores que participa do projeto desde o início é Pascoal Moreira Filho. Para ele, a participação no Fomento Agro tem contribuído com a atividade rural que desempenha. “Sou produtor de leite, goiaba e doces. Minha propriedade fica em Aranha, distrito de Brumadinho. Recebi a fotovoltaica e com ela, já tive economia na conta de energia. No Fomento Agro, tivemos também treinamento de boas práticas com alimentos e diversos tipos de cursos”, destacou.

Outro avanço, em novembro de 2023, foi a autorização, pelo Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), do início de mais uma fase do programa, de continuidade das entregas aos agricultores, relacionadas aos projetos produtivos individuais elaborados na fase anterior.

As iniciativas são baseadas em levantamentos de necessidades e foco no fortalecimento do serviço público, promoção de práticas sustentáveis e aumento do bem-estar da população. Por exemplo: as certificações e os projetos destinados a estufas e hidroponia elevam a qualidade dos produtos e reforçam a conformidade com regulamentações sanitárias, contribuindo com a segurança alimentar. As melhorias em propriedades, certificações e projetos sustentáveis impulsionam o desenvolvimento rural, enquanto os kits de manejo e irrigação otimizam a produção e poços artesianos asseguram o abastecimento hídrico.

O programa tem um investimento total previsto de R$ 42.880.446,09, divididos entre R$ 17.992.507,14 na primeira fase e R$ 24.887.938,95 na fase 2.

Outros projetos em agricultura

No âmbito da reparação socioeconômica outros quatro projetos na área da agricultura, voltados para quatro municípios, já foram iniciados, com entregas previstas para 2024:

Abaeté – Compra de Equipamentos para Recuperação de Estradas;
Curvelo – Núcleo de Apoio ao Pequeno Agricultor e Manutenção das Estradas Rurais – Compra de maquinário para obra;
Mário Campos – Diversidade da atividade econômica por meio do fortalecimento da agricultura;
Morada Nova de Minas – Compra de Equipamentos para recuperação de Estradas Vicinais para o município de Morada Nova de Minas.

Acompanhe o andamento da execução e veja mais informações no site da auditoria da FGV.

FONTE AGÊNCIA MINAS

10 de janeiro de 2024

Reparação Brumadinho: Em dois anos de operação, Programa de Transferência de Renda movimenta economia e proporciona dignidade a mais de 130 mil pessoas

Programa foi ação prioritária implementada ainda em 2021, ano da assinatura do Acordo Judicial que, desde então, viabilizou uma série de medidas voltadas à reparação das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em Brumadinho

O Programa de Transferência de Renda (PTR), ação prioritária implementada na região atingida com a assinatura, em 4 de fevereiro de 2021, do Acordo Judicial de reparação do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, atende, atualmente, mais de 131 mil pessoas atingidas.

Três anos após o Acordo, assinado pelo Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o programa está entre as diversas medidas, ações e projetos executados, acompanhados e fiscalizados pelo Executivo e demais compromitentes para assegurar a reparação à região e à população atingidas pelo desastre.

A execução do PTR é de responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), sob acompanhamento do MPMG, MPF e Defensoria Pública. Como firmado no edital, os valores do PTR são: de meio salário-mínimo por adulto; um quarto de salário-mínimo por adolescente; e um oitavo de salário-mínimo por criança.

As exceções são familiares das 272 joias e residentes da chamada Zona Quente, que é a região afetada pela lama em Brumadinho, cujo valor é de um salário-mínimo por adulto; meio salário-mínimo por adolescente e um quarto de salário-mínimo por criança. Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), atualmente o valor médio por pessoa é de R$ 648.

“O início do programa ocorreu em novembro de 2021. Para isto, ao longo daquele ano, foi realizada a definição dos critérios, o processo seletivo e a contratação da entidade gestora. A iniciativa, que é coordenada pelas Instituições de Justiça compromitentes, foi uma solução definitiva ao auxílio emergencial, que era pago pela Vale às pessoas atingidas desde o rompimento, em 2019”, explica o secretário adjunto de Planejamento e Gestão e coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, Luís Otávio Milagres de Assis.

Cerca de 110 mil dos mais de 131 mil receptores habitam as áreas atingidas de municípios que estão mais próximos do local do rompimento. Brumadinho é o município com o maior número de receptores, seguido por Betim, São Joaquim de Bicas, Juatuba e Mário Campos.

O público-alvo do PTR abrange todos os moradores de Brumadinho; os moradores de comunidades que estão situadas a até um quilômetro das margens do Rio Paraopeba e da represa de Três Marias; os familiares das 272 vítimas que perderam a vida; os Povos e Comunidades Tradicionais que residem na área de abrangência; além de moradores de comunidades que sofreram com desabastecimento de água ou obras emergenciais relacionadas ao rompimento.

“Sendo o PTR um programa de auxílio econômico para as comunidades atingidas pelo rompimento, seu objetivo é apoiar os beneficiários por meio de auxílio financeiro mensal, que viabilize aos moradores dos territórios suprir suas necessidades básicas de subsistência. Nesse sentido, sendo uma medida mitigatória, o programa assegura e preserva os direitos dos atingidos de auferir a manutenção do sustento familiar por meio dos valores ressarcidos a cada atingido com o intuito de uma organização e redução da vulnerabilidade e risco social”, explica a gerente de campo do PTR (FGV), Priscila Pereira Chagas.

Incremento da renda familiar

Como exemplo, uma família residente na área de abrangência em Brumadinho (fora da Zona Quente), com dois adultos e dois adolescentes, recebe um valor mensal de meio salário-mínimo por adulto, mais um quarto por adolescente, totalizando R$ 1.980.

Para demonstrar a importância do valor no incremento da renda familiar, é importante destacar que a renda média mensal dos trabalhadores de Brumadinho é de cerca de 2,5 salários-mínimos (R$ 3.300), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Considerando o exemplo acima, de uma família de quatro pessoas, em que um dos adultos tem emprego formal e os demais não possuem rendimentos, a renda da família, com o acréscimo de R$1.980,00 do PTR, passaria a R$ 5.280 – um incremento mensal de 60% no total da renda familiar.

“A importância desse recurso, apesar de ser um programa emergencial e transitório, é garantir o direito à subsistência básica como ferramenta de proteção social aos atingidos. Ao mesmo tempo, os recursos viabilizam a comercialização e manutenção do sistema econômico das regiões atingidas de modo a possibilitar tanto o estímulo da produtividade quanto seu consumo. Com isso, o programa enseja efeitos multiplicadores indiretos que fomentam o crescimento do desenvolvimento local”, diz Priscila Chagas.

No começo da operação, eram atendidas cerca de cem mil pessoas. As inclusões seguem ocorrendo, conforme os critérios do PTR. Ao longo dos dois anos, a FGV inaugurou cinco pontos de atendimento presencial nas cinco regiões atingidas, incluindo a sede do PTR em Brumadinho. Equipes volantes também atuam em campo para o atendimento das pessoas.

A expectativa é que o número de receptores seja ampliado. Isto porque se iniciará, em janeiro de 2024, um processo de revisão dos cerca de 30 mil casos de pessoas que tiveram o antigo Pagamento Emergencial bloqueado ou negado pela Vale, em momento anterior à implementação do Programa de Transferência de Renda. O processo de revisão foi aprovado pelas Instituições de Justiça, com base nas regras estabelecidas para execução do PTR.

“No edital que estabeleceu as regras do PTR, a partir da construção junto com as comunidades, ficou definido que haveria o pagamento do passivo dos bloqueados e negados indevidamente no Pagamento Emergencial. Agora houve uma deliberação das Instituições de Justiça, subsidiada pela análise da FGV, que nos permitiu chegar a uma decisão sobre como faremos isso. Uma decisão que faz justiça a essas pessoas que tinham direito e não receberam ou receberam por um tempo e foram bloqueadas”, explica a promotora do Ministério Público de Minas Gerais Shirley Machado.

Segundo a FGV, a partir de fevereiro os valores serão reajustados conforme o novo salário-mínimo vigente, que é R$ 1.412. E também serão pagas aos receptores as diferenças de janeiro para equipar ao novo salário-mínimo, já que para o primeiro mês de 2024 foi considerado o antigo valor, que era R$ 1.320.

O Programa de Transferência de Renda compõe o Anexo I.2 da Reparação Socioeconômica do Acordo Judicial. O valor global estipulado no instrumento é de R$ 4,4 bilhões. O rompimento em Brumadinho tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais.

Reparação Brumadinho 3 anos

Em 4 de fevereiro de 2024, completam-se três anos da assinatura do Acordo de Reparação. O rompimento, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, tirou a vida de 272 pessoas e provocou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais. O fato gerou uma mobilização intensa da sociedade, em diversas frentes, como nos trabalhos para resgate das pessoas, nas buscas por vítimas e no anseio por Justiça.

O Poder Público se uniu para responsabilizar a empresa Vale S.A. pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira e, nesse sentido, Governo de Minas, MPMG, MPF e DPMG assinaram o Acordo Judicial para reparação dos danos coletivos, socioeconômicos e socioambientais, além de medidas de compensação para todo o estado de Minas Gerais, tendo como valor global a quantia de R$ 37,68 bilhões.

Desde então vários avanços ocorreram, elencados na série Reparação Brumadinho 3 anos, que começa a ser publicada a partir desta terça-feira (9/1), e as instituições do Poder Público seguem comprometidas em um trabalho rigoroso de fiscalização, para que todas as obrigações firmadas no documento sejam cumpridas e a reparação avance na região atingida.

FONTE AGÊNCIA MINAS

4 de janeiro de 2024

Tragédia-crime da Vale em Brumadinho: 5 anos sem justiça

Para marcar os 5 anos do rompimento da barragem da Vale, a AVABRUM organiza um conjunto de atividades para homenagear as 272 vítimas e cobrar justiça – até hoje, ninguém foi responsabilizado ou punido por essa bárbara tragédia-crime

Brumadinho, 2 de janeiro de 2024 – A AVABRUM (Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão – Brumadinho) prepara, para este mês de janeiro, um conjunto de atividades de mobilização para marcar os 5 anos da tragédia-crime da Vale em Brumadinho, que segue impune desde 25 de janeiro de 2019. As ações têm por objetivo lembrar o colapso da barragem de lama tóxica da mineradora, que deixou 272 mortos, e fortalecer a pauta de luta dos familiares das vítimas por Justiça, para que os responsáveis sejam julgados e presos; pelo Encontro de Maria de Lurdes Bueno, Nathália Araújo e Tiago Silva, as 3 vítimas ainda não localizadas; Memória; Direitos dos familiares e Não repetição do crime. As atividades contam com o apoio do Projeto Legado de Brumadinho*.

Protesto em frente ao letreiro de Brumadinho – Foto: Washington Alves

Pedal, seminário e carreata

As atividades começam na manhã do domingo, 21 de janeiro, com a segunda edição do Memory Day, um pedal em homenagem às vítimas, que terá concentração às 7h na Praça das Joias, ao lado do letreiro de Brumadinho. A atividade será promovida em parceria com o grupo Pedalantes Mário Campos (@pedalantesmariocampos.mtb).

Já na segunda-feira, 22 de janeiro, a associação dos familiares irá promover, na Câmara Municipal de Brumadinho, das 8h às 17h, o seminário “5 Anos Sem Justiça – Rompimento Barragem da Vale em Brumadinho – 272 mortes”. O debate será aberto ao público, com transmissão pelo YouTube da AVABRUM.

Na noite do dia 24 de janeiro, haverá Carreata por Justiça. Com concentração às 17h, partindo do Cemitério Parque das Rosas, a carreata segue até a Praça das Joias, onde será realizado um clamor por Justiça, Encontro, Memória, Direitos dos Familiares e Não Repetição do crime, além de um momento de oração pelas famílias.

Ato dos 5 Anos

No dia 25 de janeiro, quando o rompimento completa 5 anos, a AVABRUM realiza um grande ato em honra às 272 vítimas levadas pela lama de rejeito de mineração. O Ato começa às 10h30 na Praça das Joias e, por volta do meio-dia, o público será convidado a se dirigir até o Letreiro de Brumadinho para a homenagem às vítimas e o momento de oração. Todo Ato será transmitido pelas nossas redes sociais.

Atuação do CBMSC em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019 – Foto: Washington Alves

Impunidade prevalece

Além de lidar com a dor de mais um ano de perda das 272 vidas humanas ceifadas pela tragédia do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, as famílias de Brumadinho continuam sem avanços na justiça brasileira e internacional para punir os responsáveis pela tragédia.

Como se não bastasse todo esse sofrimento, no dia 13 de dezembro de 2023, o julgamento do pedido de HC (habeas corpus) feito pela defesa do ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, quase concedeu ao réu o direito de não ir a julgamento pelas mortes e crimes ambientais decorrentes da ruptura da barragem da mineradora.

Confiança abalada

O voto do desembargador do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), Flávio Boson Gambogi, a favor de Schvartsman enfraquece ainda mais a confiança dos familiares das vítimas na Justiça. A AVABRUM espera que esta posição não prevaleça no tribunal e que todos os 16 réus na ação penal sejam julgados normalmente.

A análise final do HC acabou suspensa porque Pedro Felipe de Oliveira Santos, desembargador revisor, decidiu não seguir de imediato o voto do relator e pediu vistas do processo para poder analisar de maneira mais aprofundada a questão. Faltam 2 votos para a decisão final. Não há uma data definida para a continuidade da sessão.

Juntamente com Schvartsman, outros 15 réus (entre executivos da Vale e da Tüv Süd) foram denunciados à Justiça Federal por homicídio doloso qualificado e crimes ambientais.

Trâmite lento

A ação penal tramitou por mais de 3 anos na justiça mineira, mas, após recursos de 2 réus, foi transferida para a Justiça Federal. O processo está na fase de citação e cada réu tem 100 dias para fazer sua defesa, o que deixa o processo ainda mais lento. Não há data para o julgamento.

SERVIÇO

5 ANOS DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA VALE

Dia 21 – Domingo

O quê – 2° edição do Memory Day, Pedal em Homenagem às Vítimas

Horário – 7h (Concentração na Praça das Joias)

Percurso – Saída às 8:30 para o passeio ciclístico pela cidade de Brumadinho

Inscrições gratuitas: Troca por kit higiene pessoal: 3 escovas de dentes, 3 sabonetes, 3 cremes dentais e 1 pacote de absorvente feminino

Informações: 31 98899-7282 (Rubia)

Dia 22 – Segunda

O quê – Seminário “5 Anos Sem Justiça – Rompimento Barragem da Vale em Brumadinho – 272 mortes”

Horário – das 8h às 17h

Local – Câmara Municipal de Brumadinho

Programação- a definir

24/01 – Quarta

O quê – Carreata da Justiça

17h – Concentração no Cemitério Parque das Rosas

19h30 – Clamor por Justiça na Praça das Joias

Dia 25 – Quinta

ATO DE 5 ANOS

10h30 – Concentração na Praça das Joias

12h – Letreiro de Brumadinho

Redes sociais AVABRUM

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26 de dezembro de 2023

No dia do Natal, tragédia-crime da Vale em Brumadinho completa 4 anos e 11 meses, familiares das vítimas cobram por Justiça

Familiares das vítimas clamaram por justiça, durante ato, realizado hoje (25/12). Após quase 5 anos sem nenhuma responsabilização penal pelo crime, familiares passaram mais um Natal com um lugar vazio na mesa

Brumadinho 26 de dezembro de 2023 – “Neste mesmo dia, 25 de dezembro, em que o mundo inteiro celebra a vida nova e o nascimento do menino Jesus, estamos aqui mais uma vez no letreiro de Brumadinho, no Natal, para mais uma vez não deixarmos que este crime tão bárbaro e cruel, caia no esquecimento. 272 mortes provocadas pelo desmando da mineração, pela omissão, pela ganância e pelo desrespeito a vida humana. Não escolhemos estar aqui, fomos levados e trazidos a esta situação. Desistir não é nossa opção. Iremos e estaremos onde for preciso, para lutar pela justiça, encontro, memória, direito dos familiares e pela não repetição do crime”, disse Edi Tavares, que perdeu o marido Nilson Dilermando Pinto, no colapso da barragem da Vale em 25 de janeiro de 2019.

Realizado mensalmente, em todos os dias 25, pela AVABRUM (Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão – Brumadinho), o ato de ontem (25/12), além de falar sobre a saudade, do lugar vazio na mesa neste Natal, também cobrou mais uma vez por justiça. Os responsáveis pela tragédia-crime da Vale até hoje não foram responsabilizados e três vítimas ainda seguem sem serem localizadas: Tiago Silva, Maria Bueno e Nathália Araújo.

**Ato de 4 anos e 11 meses da tragédia-crime da Vale – Foto: Yasmin Marques**

Na solenidade, houve um momento religioso de fé e esperança e, às 12h28, horário em que a barragem rompeu no dia 25 de janeiro de 2019, os familiares fizeram 1 minuto de silêncio, deram as mãos, rezaram o Pai nosso e fizeram a soltura de 272 balões em homenagem às vítimas – 269 vermelhos representaram as vítimas encontradas, e 3 brancos, as não localizadas.

Trâmite no Judiciário

Durante a ação, o advogado dos familiares, Danilo Chammas, também discursou e falou sobre o andamento do processo criminal, que segue ainda sem data para o julgamento. No final do ano passado, o processo foi transferido à justiça federal e agora segue na fase de citação dos réus. Danilo ainda lembrou do último dia 13/12, o Tribunal Regional Federal quase concedeu um HC (habeas corpus) ao ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, um dos réus, dando a ele o direito de não ir a julgamento pelas mortes e crimes ambientais decorrentes da ruptura da barragem da mineradora. O advogado pontuou que o julgamento do HC ainda está em andamento, sem data para continuar, sendo que o desembargador Flávio Boson Gambogi votou a favor do pedido, e Pedro Felipe de Oliveira Santos, desembargador revisor, decidiu não seguir de imediato o voto do relator e pediu vistas do processo para poder analisar de maneira mais aprofundada a questão. Ainda faltam 2 votos para a decisão final. “Ninguém deve ser retirado do processo antes da hora. Quw ele se submeta ao processo, que se defenda, que apresente seus argumentos, mas que não fuja dele”, afirmou.

5 anos de impunidade

No próximo mês, a tragédia da Vale em Brumadinho completará 5 anos, e para fortalecer a pauta dos familiares das vítimas por justiça, encontro, memória, direitos dos familiares e não repetição do crime, uma série de ações de mobilizações vão acontecer em Brumadinho; pedal, carreata, seminário e o ato no dia 25/01/2024. Em breve toda programação será divulgada.

Redes sociais AVABRUM

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25 de dezembro de 2023

Após controvérsias, MAB afirma que Política de Barragens valerá pra danos em Mariana e Brumadinho

Segundo representante do Movimento dos Atingidos por Barragens, a Lei não é retroativa mas os danos provocados pelos rompimentos são continuados

Após controvérsias sobre a validade da Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB), que foi sancionada com veto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (15), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) afirma que, embora não seja retroativa, a lei valerá para os danos e as vítimas das barragens em Mariana e Brumadinho. Foi vetado na lei o trecho que tornava a PNAB inconstitucional, pois dava margem para interpretação de retroatividade para os desastres ocorridos em 2016 e 2018. Para garantir a tramitação rápida do textos e a aprovação ainda neste ano, o veto foi combinado com o próprio Movimento dos Atingidos por Barragem, pois se o texto redigido na Câmara fosse alterado no Senado, a peça teria que voltar para avaliação dos deputados.

Segundo Andreoli, a negociação do MAB garantiu a aprovação do texto. Caso contrário, oito anos após o rompimento de Mariana, o Brasil continuaria sem uma política que contemplasse os direitos de atingidos. “É importante dizer que a PNAB é uma grande conquista histórica, inédita, que vai garantir direito dos atingidos por barragem no Brasil. Em relação ao veto sobre a palavra ocorrido, não tem a ver com não reconhecer direitos. A questão dessa palavra, ela colocava em debate a constitucionalidade ou não da PNAB. E para garantir a plena constitucionalidade, ou seja, a legalidade dessa lei, foi feita com emenda de redação no Senado e depois vetada essa palavra”, afirmou.

Aplicável à Mariana e Brumadinho

Brasíia (DF), 15.12.2023 – Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, saciona Projeto de Lei n° 27882019 que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Foto: Ricardo Stuckert/PR

No entanto, segundo Joceli Andreoli, um dos coordenadores do MAB, a PNAB continua valendo para as vítimas das barragens de Brumadinho e Mariana, já que os danos provocados pelo rompimento são continuados e ainda não foram ressarcidos. Ainda de acordo com ele, o direitos dos atingidos é algo presente e não retroativo, por esse motivo a lei incide sobre os casos. “A PNAB vale para Brumadinho e Mariana? Vale. Porque Mariana e Brumadinho, primeiro, são crimes continuados, ou seja, com danos futuros, inclusive, porque está muito bem descrito na lei as barragens que serão enquadradas a essa lei e ela se enquadra. As duas, e também quando fala na Constituição Federal, no seu artigo 5º, sobre a retroatividade da lei, fala que só não retroage se atingir prejudicando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesses três casos, Brumadinho e Mariana, eles não se enquadram, ou seja, é um crime que ainda está em andamento, não foi reparado, o processo continua, então é um fato presente e com danos futuros, portanto isso faz-nos afirmar que a PNAB terá uma plena efetividade em relação a esses crimes, porque eles, inclusive, foram os motivadores de criar uma lei no Brasil para garantir direitos”, explica Joceli.

Ainda de acordo com ele, a PNAB acaba, de alguma forma, regulamentando e dando diretrizes à Lei Ambiental, que já está sendo aplicada. “Outro aspecto é que esses dois crimes são crimes considerados crimes ambientais também, e a Lei Ambiental é muito clara que o poluidor deve ser o pagador, portanto a empresa tem que indenizar, tem que reparar. Qual é o problema? O problema é que faltava dizer quem era os atingidos, como devem ser reparados e quais são os seus direitos, e isso a PNAB traz muito bem e vamos usar em todos seus aspectos para garantir os direitos da população atingida por esses dois maiores crimes socioambientais do nosso país”, acrescentou.

FONTE ITATIAIA