E a novela do vale alimentação continua em Lafaiete (MG). Desde que a empresa “convênio card” iniciou a operação do pagamento do benefício, os servidores municipais passam por situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras. São inúmeras e constantes denúncias de recusa do cartão e muitos servidores já acionaram a Justiça contra a empresa e também a prefeitura municipal.
Nas últimas semanas as denúncias contra a prestadora de serviços gerou revolta entre os funcionários. O Gabinete do Vereador André Menezes (PL) fez um relatório da situação da empresa constatando diversas irregularidades que já poderiam gerar a rescisão de contrato.
Dos 100 comércios credenciados pela “convênio card” 72 estão em Lafaiete e muitos dos quais desconhecidos. Vários comércios desistiram da prestação de serviço por atraso em pagamento promovendo prejuízos a economia loca. Os atrasos na quitação envolvem dezenas de estabelecimentos chegando a valores de mais de R$ 30 mil. Isto é, o funcionário efetua a compra mas o comerciante não recebe o valor corresponde. “Se eu fosse servidor quando chegasse ao caixa e não pudesse levar minha compra do mês eu acionava a prefeitura e a empresa na Justiça por danos morais. Isso é um absurdo e situação é recorrente”, sugeriu Fernando Bandeira (União Brasil). “Temos que barrar esta empresa”, pontuou André Menezes.
O Vereador e Líder do Governo João Paulo (União Brasil) propôs a imediata suspensão do serviço e a quebra de contrato. “Esta situação já passou dos limites e isso revolta dos funcionários”. “Isso é uma afronta”, declarou Pastor Angelino (PP).
Presente, na sessão, quando usou a Palavra Franca, o Valdiney Alves, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, engrossou o coro das denúncias contra a empresa que opera o cartão alimentação e cobrou uma postura dos vereadores. “Gostaria que vocês agissem contra esta empresa como foram fundamentais na exoneração do ex-secretário de administração”.
A Câmara de Lafaiete, através de iniciativa do Vereador Pedro Américo (PT), aprovou por unanimidade, a Comissão Especial para analisar o projeto de concessão pública, através de concorrência, proposto pelo governo municipal de construção de uma nova rodoviária às margens da BR 040 para embarque e desembarque de linhas interestaduais e requalificação do atual terminal para receber os ônibus regionais.
Pelos estudos de empresas com expertisse no setor, a concessão renderia ao Município o valor milionário de R$ 28,5 milhões e ganhos em um período de 30 anos de mais de R$ 180 milhões aos investidores. Mas o projeto ambicioso encontrou resistências nos meios políticos e empresariais de que ele seria prejudicial à economia local cuja matriz é o comércio. “Explanei sobre a proposta de construção da nova rodoviária e da necessidade de transparência na condução deste processo. Ressaltei que como legislador tenho de fiscalizar as ações do Poder Executivo e garantir que tudo seja feito dentro dos princípios legais”, disse Américo.
No requerimento, ele solicita a apuração dos critérios utilizados sobre o melhor local que será construída a nova Rodoviária, o EIV (Estudo de Impacto da Vizinhança) e outros detalhes do projeto. Na quarta-feira (29), acontece na Câmara audiência pública, a partir das 19:30 horas, para discutir projeto de concessão do terminal urbano.
Em clima de paz e amor, terminou agora há pouco a votação e a eleição para Mesa Diretora da Câmara de Lafaiete para 2023. Vado Silva (DC) foi eleito por unanimidade de 12 votos, justificada a ausência do Vereador Sandro José (PROS). Esta foi a 3ª vez que ele concorria ao cargo. Em 2021, ele perdeu por 12 a 0 e no ano passado por 7 a 6. Após a vitória, ele foi saudado por seus pares que desejaram sucesso na nova empreitada. “Fui corajoso desde o primeiro momento e foi uma luta. Considero-me vencedor pela minha coragem e insistência, mesmo sabedor que iria perder e enfrentei a disputa”, comentou.
Questionado se faria um mandato de oposição ao Governo Municipal Vado foi sintético. “O que foi bom para o povo e para Lafaiete será aprovado”. Sobre seus projetos a frente do Legislativo, o futuro presidente, que tomará posse no dia 1º de janeiro, salientou que reunirá com os funcionários e os vereadores para traçar um plano de ação para 2023. “Queremos a harmonia em torno dos interesses mais legítimos e das demandas de nosso povo. Quero um mandato popular e participativo”, sinalizou. “Que em seu mandato reine a democracia e justiça social”, assinalou a Vereadora Damires Rinarlly. “Tenho certeza que com o corpo de servidores que está Casa tem, o senhor estará muito bem amparado”, considerou o Vereador João Paulo Pé Quente que foi chegou a ser cotado para a disputa.
Os 5 membros da Mesa Diretora também foram eleitos por unanimidade.
Mesa diretora eleita
Presidente: Vado Silva (DC). Vice-Presidente: Erivelton Jayme (Patriota). 1º Secretário: João Paulo Resende (União Brasil). 2º Secretário: Giuseppe Laporte ( MDB). 1º Tesoureiro: Pastor Angelino (PP). 2º Tesoureiro: Professor Eustáquio (PV).
Orçada em mais de R$4,2 milhões, recursos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público, Copasa e o Município de Lafaiete, a obra da Avenida Geraldo Plaza, no Bairro Paulo Sexto, em Lafaiete, foi inaugurada no final de julho e 60 dias já apresentava problemas como os bueiros deteriorados e rachaduras no asfalto.
O Vereador Erivelton Jayme (Patriota) vem se empenhando na solução do problema que aflige moradores e com riscos de acidentes através de cobranças recorrentes e diversos requerimentos. Inconformado com a lentidão , ele chegou até gravar um vídeos nas redes sociais simulando um acidente. “Infelizmente nós sofremos com esta obra ainda inconclusa e esperamos que o Executivo redobre sua atenção em buscar uma solução nosso bairro”, disse.
Nesta quarta-feira (7), às 18:30 horas, acontece audiência pública na Câmara Municipal para discutir o processo licitatório e execução orçamentária da obra no Paulo VI.
“Salve Zumbi! Salve os negros!”. Este foi o grito de guerra entoado ao final do pronunciamento de Simone Filomena dos Santos Lima, na Tribuna Popular, na Câmara de Lafaiete na noite desta terça-feira (29). Representante da comunidade Quilombola do Mato Dentro, ela encerrou o 5 º depoimento sobre o Mês da Consciência Negra, instituído pela Lei Municipal nº 6.601, de maio de 20022, de iniciativa do Vereador e Professor Eustáquio Cândido da Silva (PV). Referenciando seu pai, Narciso Bernardo dos Santos, uma das lideranças que lutou pela preservação histórica remanescente de quilombolas e certificada em 2018 pela Fundação Cultural Palmares, em 2018, Simone enalteceu a simplicidade de sua comunidade porém pouco valorizada. “Não queremos nem roupas nem carros. Trago aqui o grito do nosso povo pela igualdade racional. Nós existimos e o espírito de luta eu trago comigo”, pontuou. Ao citar que a memória de Zumbi dos Palmares que deveria ser comemorada pelo ano inteiro e somente no dia 20 de novembro, Simone exaltou a raça negra. “Temos direito a vida e o negro está chegando. Hoje já temos negros na Câmara, professores, juízes. Queremos igualdade independente da raça”. Ela agradeceu as presenças dos representantes dos grupos Arerê, Alforria e Lesma como também a Secretaria Municipal de Cultura pelo apoio ao Quilombo do Mato Dentro. “Um grito ecoa dentro de mim. Quando você acredita, o universo acredita em você”, finalizou, agradecendo o convite a participação na Câmara pelo Vereador e Professor Eustáquio Silva (PV). Simone deixou o recinto ovacionada e saudada por colegas.
Em um amplo e acirrado debate, com direito a troca de farpas, a Câmara de Lafaiete, aprovou por 4 votos contrários dos vereadores Pedro Américo (PT), Vado Silva (DC), Pastor Angelino (PP) e Giuseppe Laporte (MDB), e 8 favoráveis, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2023, que fixa despesas e estima uma receita de quase R$459 milhões, a maior de Lafaiete. O principal eixo das discussões girou em torno da efetivamente do orçamento e sua execução. O Vereador Sandro José (PROS) lembrou que a “peça tem muito a melhorar como instrumento de gestão”.
André Menezes (PL) insistiu, diante da complexidade do orçamento e seu acompanhamento, na contratação de um técnico para subsidiar os vereadores na votação da LOA. “Temos que avançar em muito na discussão e gestão do orçamento, mas nós vereadores não reunimos informações técnicas necessárias e precisamos um auxílio. Mas precisamos votar o orçamento e cobrar do Executivo sua execução”, ponderou.
Giuseppe Laporte lamentou a efetividade no orçamento e criticou a falta de planejamento. “Há muitas dúvidas, não há programação e muito menos planejamento o que tornam o orçamento uma obra de ficção. Grande parte da receita é previsão. Não temos garantias do que foi aprovado será realmente investido nos setores”, disse. “Todo ano é a mesma coisa e vamos permanecer votando o orçamento desta maneira? Não podemos continuar com coisas erradas e o Executivo tem ser responsabilizado por isso”, arrematou, criticando de seus pares na aprovação da LOA e a falta de previsibilidade na gestão do orçamento.
“Não podemos ano a ano aprovar um orçamento para depois ter ficar cobrando. Temos recursos mas as coisas não funcionam. Depois que é culpado é vereador e é cobrado pela falta de medicamentos, falta de médicos, dentre outras demandas”, salientou Vado Silva. Damires Rinarlly (PV) criticou a execução orçamentária, mas frisou sobre a urgência de sua aprovação da LOA. “Sem previsão não há execução. Dinheiro tem, mas precisamos acompanhar de perto este orçamento”, pontuou. “Se há suposições de votarmos de forma errada, não podemos aprovar este projeto. As consequências virão sobre esta Casa”, assinalou Pastor Angelino. “Não temos saúde, escolas precárias e tantas coisas erradas. O dinheiro tem, mas falta gestão”, finalizou Pedro Américo.
Em nota de repúdio, divulgada pela Igreja Assembleia de Deus- Ministério de Conselheiro Lafaiete, através do Pastor José Rosa de Araújo, a instituição manifestou contra as falas da Vereadora Damires Rinarlly (PV) na sessão da noite desta segunda-feira (24). Ele ressaltou a tradição da Igreja, há mais de 40 anos de atuação na cidade, e ressaltou o “trabalho sempre em busca do bem comum.”
A Câmara de Lafaiete divulgou nota oficial na tarde desta quarta-feira (26) na qual esclareceu as medidas tomadas na sessão desta segunda-feira (24) quando foram registrados uma confusão durante a votação o Projeto de Lei no 088/2022, que “Institui a ‘Semana da Diversidade’ no Município de Conselheiro Lafaiete”, de autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto (PV).
A sessão foi ocupada por grupos e segmentos sociais e religiosos para acompanhar a discussão e votação, quando ocorreram incidentes e a reunião foi suspensa. A autora retirou o projeto de pauta. Ainda na terça-feira, os vereadores prestaram solidariedade a Damires e Casa Legislativa vai apurar suspeitas de ofensa ofensas, injúrias e agressões. Nas redes sociais, os incidentes geraram reações, críticas e muita polêmica com opiniões divergentes.
A vereadora foi alvo de fake news em postagens que insinuaram ideologia de gêneros nas escolas, quando versava, segundo ela, sobre desenvolvimento e “promoção de ações de de tolerância e amor ao próximo”. A vereadora deixou a sessão sob escolta policial. “O amor vai vencer o ódio”, disse a postagem de Damires nas redes sociais.
Nota
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete esclarece que ao tomar conhecimento da mobilização de alguns segmentos da sociedade para acompanhar a votação do Projeto de Lei no 088/2022, que “Institui a ‘Semana da Diversidade’ no Município de Conselheiro Lafaiete”, de autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, ocorrida no dia 24 de outubro (segunda-feira) foram adotadas as seguintes medidas para a ordem dos trabalhos:
Encaminhamento do Ofício no 973/2022 ao Comandante do 31o Batalhão da Policia Militar, solicitando o apoio da PM durante a realização da sessão plenária; bem como escolta da Vereadora Damires posteriormente à sessão, conforme solicitado no ofício nº 101/2022/PPDDH-MG do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais;
Aumento da vigilância armada, com sistema de detector de metal;
Apoio de serviço de segurança particular.
Diante de todas as medidas adotadas, da extensa pauta a ser votada e verificada a possibilidade de continuidade dos trabalhos, a sessão ordinária não precisou ser encerrada.
Desde 2020, os vereadores de Lafaiete dispõem de um instrumento que permite apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. O Orçamento Impositivo estabelece um valor em torno de R$110 mil ao ano para cada um dos 13 vereadores destinarem recursos obras e serviços dependendo das demandas de suas bases e de seus projetos em diversas áreas de atuação.
Em 2020, toda a soma do Orçamento Impositivo, algo em torno de R$2,5 milhões foram referenciados, em consenso entre os parlamentares municipais, ao combate ao coronavírus.
Porém neste ano, os valores foram direcionados a obras e implementação de projetos em diversos setores, porém a chiadeira geral nos bastidores e nos discursos é que até o momento as emendas não foram cumpridas.
Em diversas sessões, os vereadores demostram insatisfação com a lentidão em implementar as indicações previstas no orçamento e 2022 e quase não há mais tempo hábil na execução do orçamento impositivo. Parte dos recursos disponíveis foi direcionado para zerar a demanda reprimida na área de saúde em exames e cirurgias.
“Desde o início eu fui contra o orçamento impositivo. Isso porque há burocracia e lentidão internas. A gente indica e nada acontece, como no meu caso que direcionei para a reforma do telhado de uma escola. Acaba que a gente promete, a obra não é executada e ficamos mal com a população. Tudo recai sobre nossas costas. Por isso defendo o fim do orçamento impositivo pelo descumprimento pelo Executivo”, argumentou André Menezes.
Uma sociedade machista, patriarcal e autoritária. Representantes de diversos setores se reuniram em uma audiência pública, na Câmara de Lafaiete (MG), na noite de ontem (29), para discutir a erradicação da violência contra a mulher dentro do “Agosto Lilás”, mês de conscientização e referência ao aniversário da Lei Maria da Penha, instituída pela Lei nº 11.340 (de 07 de agosto de 2006), que em 2022 completou 16 anos. A cor lilás simboliza respeito, dignidade, devoção, piedade, sinceridade, espiritualidade, purificação e transformação. A iniciativa foi da VereadoraDamires Rinarlly (PV) a única voz feminina no Legislativo.
Dados
Já na abertura da audiência, ela apresentou um mapa elaborado a partir de dados estatísticos da PM no qual expôs o crescimento da violência nos últimos 4 anos. Entre 2018 e 2020, foram confirmados 1.496 casos e somente nos 5 primeiros meses de 2022 os números mostram 443 registros. As principais vítimas são mulheres solteiras, entre 35 a 64 anos, e com baixa escolaridades e o principal crime é agressão. Em Lafaiete, os bairros São João, Santa Matilde e Paulo VI lideram as estatísticas. O perfil dos agressores é bem idêntico aos das vítimas.
Segundo levantamento da Vara Contra a Violência contra a Mulher, criada em 2020, na Comarca de Lafaiete, segundo o Juiz José Aloísio Neves, são distribuídos 128 novos processos na Justiça por mês. A Vara em setembro de 2020 tinha em seu acervo 5.594 processos e hoje são 3.074.
A Delegada, Bethânia Bianchetti, Titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Lafaiete, enumerou que são atualmente 650 inquéritos abertos em apuração de violência contra a mulher. Ela cobrou mais investimentos e a contratação de profissionais para ampliar a atuação da delegacia. “Fazemos o que podemos dentro da nossa estrutura e do universo que dispomos. Precisamos melhorar, mas fazemos nossa parte”.
As falas
Na sucessão de discursos e falas dos participantes da sociedade civil ficou evidenciada a necessidade de fortalecimento da rede de proteção a mulher em Lafaiete. “Em pleno ano de 2022 a gente não precisaria estar discutido este assunto” pontuou a Secretária Municipal de Defesa Social, Magna Cupertino.
Aline Silva, do Grupo reflexivo “Dialogar”, criado em novembro do ano passado, que acolher e orientar os agressores, compartilhando vivências, apontou os desafios para ampliar o acompanhamento dos autores e explicou que a participação não é voluntária. O grupo já mostrou avanços na mudança de postura dos agressores.
A Sargento PM, Andreia Cristiane da patrulha de prevenção a violência contra as mulheres, criada em 2018, destacou que em 2022 foram atendidas 47 vítimas e salientou que na grande parte dos casos, elas não representam com o autor. “Seria necessário quebrar este círculo de violência com punição. A violência não é somente agressão física e na maioria das vezes é psicológica inclusive o desmerecimento”.
A psicóloga Ana Paula Miranda, do Centro de Referência da Mulher, inaugurado em março deste ano, apontou o machismo estrutural presente na sociedade que estimula a violência. “Duvido aqui que nenhuma mulher tenha sofrido um assédio velado, um assobio. Para a sociedade isso é normal. Estes pequenos atos de agressão incentivam e encorajam a violência e entram no relacionamento. Isso faz com que os homens ajam de forma abusiva”, assinalou Pamela Vida, representante da OAB, subseção de Lafaiete. Ela também pontou a dependência psicológica e financeira como fatores que impedem as denúncias.
Val Andrade, do Coletivo Ideias Coloridas, fez um desabafo e um depoimento emocionados ao denunciar as agressões ao grupo LGBTQIA+ e relatou a participação do movimento e inclusão na Lei Maria da Penha. “Muitas das vezes as pessoas que se assumem como lésbica ou trans são expulsas de suas casas e vivem a sombra da sociedade com risco a sua integridade física”.
A ex-vereadora Zilda Helena (PT) criticou ao que classificou como violência contra a mulher na política e institucional. A assistente social, Ana Flávia, testemunhou sobre a violência e os momentos trágicos pelos quais passou e cobrou a abertura da delegacia das mulheres aos finais de semana.
Ao final, a Vereadora Damires Rinarlly enumerou ações para melhorar a comunicação na rede de proteção e enfrentamento a violência doméstica como também o envio ao governo do estado cobranças para aumentar o efetivo na delegacia das mulheres, bem como um plano unificado da rede de proteção à mulher e a possibilidade de retorno do programa Promotoras Sociais.
Políticas de Privacidade
Para fornecer as melhores experiências, usamos tecnologias como cookies para armazenar e/ou acessar informações do dispositivo. O consentimento para essas tecnologias nos permitirá processar dados como comportamento de navegação ou IDs exclusivos neste site. Não consentir ou retirar o consentimento pode afetar negativamente certos recursos e funções.
Funcional
Sempre ativo
O armazenamento ou acesso técnico é estritamente necessário para a finalidade legítima de permitir a utilização de um serviço específico explicitamente solicitado pelo assinante ou utilizador, ou com a finalidade exclusiva de efetuar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Estatísticas
O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins estatísticos.O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos anônimos. Sem uma intimação, conformidade voluntária por parte de seu provedor de serviços de Internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou recuperadas apenas para esse fim geralmente não podem ser usadas para identificá-lo.
Marketing
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para criar perfis de usuário para enviar publicidade ou para rastrear o usuário em um site ou em vários sites para fins de marketing semelhantes.
