A lei simplifica o processo de averbação das construções irregulares de famílias de baixa renda. O Diário Oficial da União publicou no dia 09/8, a Lei 13.865/19, que dispensa o “habite-se”…
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Depois de 3 anos engavetado, o Programa de Regularização Fundiária está saindo do papel e transformando em realidade para os lafaietenses. Ontem à noite, dia 15, o tema foi debatido…
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A insatisfação de alguns vereadores e do público presente à Câmara Municipal, na noite de quinta-feira, dia 14, acendeu o sinal de alerta para a administração municipal. Durante sessão extraordinária,…
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A regularização fundiária urbana é um instrumento urbanístico de suma importância para o planejamento sustentável para qualquer município brasileiro. Em Lafaiete, em 2015, foi aprovado uma lei do executivo que instituiu …
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