Para verificar o valor que foi recebido, o trabalhador não precisa ir até uma agência da Caixa. Ele pode fazer essa consulta do extrato através dos canais de acesso.
A Caixa Econômica Federal já realizou todos os repasses referentes ao lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mais de 88 milhões de trabalhadores receberam os créditos nas contas do fundo. Os valores que foram creditados correspondem a R$ 1,86 para cada R$ 100,00 de saldo FGTS.
Como é feita a consulta?
Para verificar o valor que foi recebido, o trabalhador não precisa ir até uma agência da Caixa. Ele pode fazer essa consulta do extrato através dos canais de acesso disponibilizado no site da Caixa, pelo internet banking Caixa (nesse caso quando for cliente do banco) ou baixando o aplicativo do FGTS.
Outra forma de fazer a consulta do saldo e os juros do FGTS é solicitar no site da Caixa, tendo os números do NIS e do CPF. Também existe outra maneira de receber o saldo e o extrato: através dos Correios, a cada dois meses. O cadastro também é feito no site da Caixa.
Caso não consiga verificar em nenhum dos canais disponibilizados, o trabalhador poderá ligar para o canal de atendimento disponibilizado pela Caixa no telefone: 0800-726 0101. E, em último caso, se não conseguir, poderá ir até uma agência da Caixa.
O trabalhador que possui mais de uma conta do FGTS, dessa forma, recebeu o valor correspondente do lucro em cada uma delas. Ao consultar o saldo, perceberá a inclusão do valor em cada uma delas. Para verificar os cálculos do valor depositado, basta multiplicar o saldo do FGTS até 31 de agosto de 2020 por 0,01863517.
O saldo do FGTS só pode ser sacado nas situações previstas na Lei 8.036/90, como nos casos de:
Demissão sem justa causa;
Quando o trabalhador completa 70 anos;
Quando se aposenta;
Quando o trabalhador ou o dependente tem alguma doença grave;
Aposentadoria;
Saque-aniversário (liberado apenas uma parte apenas do FGTS); e
Outros casos que são estabelecidos por lei.
Importante lembrar que o saque-aniversário só é liberado quando o trabalhador adere a modalidade. Só então ele poderá sacar o benefício no mês do seu nascimento. Mas vale ressaltar que o trabalhador não poderá fazer o saque-rescisão ao aderir a essa modalidade.
A escolha do saque-aniversário pode ser feita através no aplicativo do FGTS, através do internet banking da Caixa, nas agências ou então através do site da Caixa. Ele poderá também cancelar o saque-aniversário quando quiser bastando apenas fazer a solicitação.
A Caixa ainda esclarece que o valor que foi creditado nas contas do FGTS, a título de Distribuição de Resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não vai integrar a base de cálculo do depósito da multa rescisória do trabalhador.
Governo de Minas efetua pagamento da primeira parcela durante evento com cerca de 500 prefeitos no Palácio das Artes, em Belo Horizonte
O governador Romeu Zema assinou, nesta segunda-feira (30/8), a autorização para o repasse de R$ 1,5 bilhão aos 853 municípios de Minas Gerais referente ao Termo de Medidas de Reparação de Brumadinho. A ordem de pagamento da primeira parcela, de um total de três, foi realizada durante cerimônia no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, que contou com a presença de cerca de 500 prefeitos de todas as regiões do estado, além de representantes do Poder Público.
“O dia de hoje é muito marcante porque ele demonstra que quando trabalhamos unidos, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conseguimos muito mais, mas não podemos nos esquecer da tristeza que tivemos em 25 de janeiro de 2019. É preciso lembrar que 272 vidas foram perdidas, e nove joias ainda não foram encontradas. Os Bombeiros ainda continuam trabalhando”, afirmou o governador Romeu Zema, durante seu discurso.
O repasse de R$ 1,5 bilhão aos municípios mineiros, proporcionalmente à população, está previsto na Lei 23.830/21 e será utilizado para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem). O montante que será pago diretamente aos municípios está previsto na lei, que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões, correspondentes a parte dos recursos do acordo judicial, em ações e projetos no estado.
“A primeira parcela do acordo de Brumadinho está na conta das prefeituras. Nós, gestores públicos, temos a obrigação de fazer com que esses recursos sejam direcionados para o bem do povo mineiro”, ressaltou Romeu Zema, lembrando que o termo é considerado como o maior acordo reparatório já firmado na América Latina em volumes financeiros e com participação do Poder Público.
Para o vice-governador, Paulo Brant, o termo de reparação foi um acordo que se baseou em um trabalho técnico muito bem feito e que teve a capacidade de dialogar com os outros Poderes e instituições.”É mais um exemplo que Minas dá para o Brasil”, disse Brant.
O secretário de Estado de Governo, Igor Eto, também recordou das vítimas da tragédia. Segundo ele, os recursos serão utilizados na reconstrução e Minas Gerais.
“Hoje, damos um pontapé inicial prático na reconstrução do nosso estado, com esperança de dias melhores para cada um dos mineiros. Vamos dar suporte a todos os prefeitos, que serão responsáveis pela utilização e aplicação destes recursos, para que juntos a gente consiga dar o melhor destino, de forma a ajudar os 21 milhões de mineiros”, afirmou o secretário.
Planejamento
Durante o evento, os prefeitos também receberam orientações sobre a utilização e a prestação de contas dos recursos, que poderão ser usados para uma série de melhorias nos municípios.
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, afirmou que o termo garantiu mais celeridade no processo. “Este acordo resultou em uma solução mais célere e eficaz para a reparação integral e justa para toda a população de Minas Gerais. Nós buscávamos não só os recursos, mas, de fato, condições melhores para todos que foram atingidos, para reparar, em termos ambientais, sociais, e econômicos, o que aconteceu a partir do desastre”, disse.
No início deste mês, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, abriu as contas no Banco do Brasil para cada um dos 853 municípios.
Marco Evangelista / Imprensa MG
A previsão legal é que os valores referentes a cada município sejam depositados em três parcelas, sendo 40% (quarenta por cento) até 30 de agosto de 2021; 30% (trinta por cento) até 31 de janeiro de 2022; e 30% (trinta por cento) até 1º de julho de 2022. Conforme determinado na Lei, as contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.
União
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o desembargador Gilson Soares Lemes, enfatizou que, por meio do acordo celebrado, é possível identificar onde o dinheiro que está sendo recebido da Vale será aplicado e para onde será encaminhado.
“Sabemos da dor de todos aqueles que passaram pela tragédia, mas sendo agora fixado os valores eles devem ser efetivamente aplicados no serviço público”, lembrou.
O procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares, explicou que o diálogo para a execução dos recursos será mantido.
“O governador não colocou um real no caixa do Estado. Os recursos são destinados a melhorias e, parte deles, foi destinada aos municípios, e estamos no momento de execução deste acordo. Temos uma equipe que acompanha a parte ambiental, a transferência aos atingidos, as obras no estado, e vamos continuar dialogando para execução destes recursos”, disse.
Para o defensor público-geral do Estado de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, não há como deixar de se emocionar ao lembrar do dia 25 de janeiro de 2019, data em que todos ficaram, inicialmente, perdidos com a extensão da tragédia.
“No entanto, o governador Zema, com apenas 25 dias de mandato, assumiu o protagonismo desde o primeiro momento, trazendo segurança para a atuação de todas as instituições. Três meses após a tragédia, a Defensoria Pública já tinha construído em termo de reparação dos atingidos e um termo de compromisso com a Vale para a reparação dos direitos individuais. Foi o primeiro passo. Pela primeira vez o cidadão está no primeiro lugar da fila na reparação. Hoje é o coroamento disso: o cidadão como protagonista, sem esquecer os danos”, disse.
Gil Leonardi / Imprensa MG
Para o procurador da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva, sem a busca pela união que o Estado fez entre as instituições públicas, o acordo não seria alcançado. “Estamos aqui para ajudar na aplicação desses valores e para termos a garantia que os recursos sejam muito bem aplicados e que tragam benefícios duradouros para as suas populações”, afirmou.
De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o conselheiro Mauri Torres, o evento constitui um momento importante para o nosso Estado e para a nossa história.
“A participação de todas as instituições constituídas no Estado de Minas Gerais teve um papel relevante na construção desse acordo histórico não só para Minas, mas para todo o país. Porque em Minas Gerais nós temos um fator muito importante, que é o diálogo. Isso proporcionou a todos os envolvidos na construção desse acordo alcançarem um entendimento. Nós precisamos levar esse exemplo ao país”, afirmou.
Gestão eficiente
O presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda, valorizou a gestão do governador Romeu Zema e disse que o trabalho realizado próximo aos municípios tem permitido avanços em todas as áreas. Ele ressaltou o compromisso da gestão com os repasses constitucionais e o pagamento das dívidas do governo passado.
“Agradecemos ao governador pela sua disposição, assim como toda a equipe, de se movimentar para construirmos e chegarmos ao acordo. Nós temos a responsabilidade de bem aplicar os recursos e deixar um retorno e compensação aos municípios. É um critério justo, que é populacional, repassado direto ao caixa dos municípios sem as burocracias dos convênios, e com a aplicação com a necessidade de cada município”, disse o presidente da entidade.
O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Antônio Carlos Arantes, destacou que os investimentos serão levados a quem mais precisa. “Este recurso vai tirar poeira de muitas famílias que estão nos bairros mais pobres – em que geralmente falta pavimentação, falta esgoto, iluminação pública, educação e saúde. Na mão dos municípios estes recursos crescem e acontecem”, reforçou.
Próximos passos
A partir da autorização do pagamento, o município precisa ativar a conta aberta na agência de relacionamento no Banco do Brasil para ter acesso aos recursos. As contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.
Os valores serão depositados em três parcelas: a primeira de 40% do total e as outras duas, de 30%. Os recursos podem ser aplicados em ações de mobilidade e de fortalecimento do serviço público, nos objetos especificados no Anexo V da Lei n° 23.830, de 28 de julho de 2021, que também especifica o que não pode ser feito.
O Termo
O Governo do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública de Minas Gerais assinaram, no dia 4 de fevereiro de 2021, Termo Judicial de Reparação que garante que a empresa Vale S.A. seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados pelo rompimento da barragem da Minas Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019.
O termo visa reparar integralmente os danos decorrentes do rompimento da estrutura, que vitimou fatalmente 272 pessoas e gerou uma séria de impactos sociais, ambientais e econômicos na Bacia do Rio Paraopeba e em todo o estado.
O valor integral do acordo é de R$ 37,6 bilhões. Além do R$ 1,5 bilhão repassado diretamente aos municípios, serão realizados investimentos em diversas áreas:
No dia 4 de fevereiro de 2021, os Compromitentes – Governo de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública Estadual – e a Compromissária – Vale S.A. – com a mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmaram o Termo de Medidas de Reparação decorrente do Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, no dia 25 de janeiro de 2019.
O documento define “obrigações de fazer” e “obrigações de pagar” da Vale e prevê um total de recursos a serem aplicados em reparação socioambiental e socioeconômica de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais). Destes, R$11.060.000.000,00 (onze bilhões e sessenta milhões) serão de gestão do Poder Executivo estadual para execução de projetos de mobilidade, fortalecimento do serviço público, segurança hídrica e ressarcimento de despesas decorrentes da execução do referido Termo Judicial.
Conforme a Lei nº 23.830, publicada em 28/07/2021, que autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado em função dos recursos previstos no Termo de Reparação, parte do valor de gestão do Poder Executivo estadual será destinada aos 853 municípios do Estado: R$ 1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais). Tais recursos são destinados ao fortalecimento do serviço público e a melhoria da infraestrutura dos municípios. As quantias são determinadas, proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
A lei em questão define as regras para transferência e fiscalização do uso do dinheiro pelas respectivas prefeituras e delimita o que pode e o que não pode ser feito.
Como será o pagamento aos municípios? Os valores serão depositados em três parcelas e geridos em conta bancária específica aberta pelo Poder Executivo Estadual em nome do município (veja tabela ao fim da página).
As parcelas devem ser pagas da seguinte forma:
a) 40% (quarenta por cento) até 30 de agosto de 2021; b) 30% (trinta por cento) até 31 de janeiro de 2022; c) 30% (trinta por cento) até 1º de julho de 2022;
– As contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.
Glaycon Franco (deputado estadual PV/MG),
Laura Serrano (deputada estadual Novo/MG)
Após a transferência, caberá ao gestor municipal assegurar a destinação dos recursos disponíveis na conta bancária, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, aos objetos. A destinação para fim diverso ensejará a responsabilização do gestor.
O que pode e o que não pode ser feito?
O dinheiro pode ser aplicado em projetos de mobilidade e de fortalecimento dos serviços públicos das seguintes naturezas:
Mobilidade:
1 – Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
4 – Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/ subterrânea.
5 – Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
6 – Sinalização viária vertical e horizontal (urbanização viária).
7 – Pontes.
Fortalecimento do serviço público:
8 – Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
9 – Construção/reforma/ampliação de unidades da assistência social.
10 – Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
11 – Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e
Instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
12 – Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de medicamentos e
insumos.
13 – Poços artesianos e cisternas.
14 – Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
15 – Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
16 – Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
17 – Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.
Está vedada a aplicação dos recursos em:
I – despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com pensionistas;
II – encargos referentes ao serviço da dívida;
III – veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões, exceto caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa;
IV – despesas correntes em geral.
O deputado Glaycon Franco celebrou a destinação deste valor os municípios de Minas: “Este valor, que será indenizado pela Vale, tem muita importância para os municípios de Minas, principalmente pra aqueles menores, que há muito sofrem com a calamidade financeira. Na ALMG, como membro da CPI de Brumadinho, pude acompanhar de perto os trâmites e trabalhar para que esse repasse tivesse celeridade. Passados mais de dois anos do acontecido nossas cidades finalmente receberão aquilo que é direito,” afirmou o deputado.
A matéria é de autoria do Governo de Minas e nela contém o valor estimado a ser pago por município.
Cerca de 88,6 milhões de trabalhadores receberam crédito
Cerca de 88,6 milhões de trabalhadores receberam o rateio do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2020. A Caixa Econômica Federal informou hoje (24) ter concluído os depósitos nas contas vinculadas.
No último dia 17, o Conselho Curador do FGTS decidiu distribuir aos trabalhadores R$ 8,129 bilhões decorrentes do lucro líquido do fundo no ano passado. O montante equivale a 96% do ganho de R$ 8,467 bilhões obtido pelo FGTS em 2020. O depósito estava previsto para ocorrer até o fim do mês, mas foi concluído uma semana antes do prazo.
Cálculo
O valor de referência corresponde ao saldo de cada conta em 31 de dezembro de 2020. Quem tiver mais de uma conta receberá o crédito em todas elas, respeitando a proporcionalidade do saldo.
Para saber a parcela do lucro que será depositada, o trabalhador deve multiplicar o saldo de cada conta em seu nome em 31 de dezembro do ano passado por 0,01863517. Esse fator significa que, na prática, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 18,63. Quem tinha R$ 2 mil terá crédito de R$ 37,27, com o valor subindo para R$ 93,17 para quem tinha R$ 5 mil no fim de 2020.
Na prática, a distribuição dos lucros elevou para 4,92% a rentabilidade do FGTS neste ano, 0,4 ponto percentual acima da inflação oficial de 4,52% acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2020. Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR). Desde 2017, a TR está zerada.
Como consultar o saldo
O trabalhador tem dois meios principais para verificar o saldo do FGTS. O primeiro é o aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. O segundo é a consulta do extrato do fundo, no site da Caixa.
Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento. O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.
Saques
O pagamento de parte dos ganhos do FGTS não muda as regras de saque. O dinheiro só poderá ser retirado em condições especiais, como demissões, compra da casa própria ou doença grave. Quem aderiu ao saque-aniversário pode retirar uma parte do saldo até dois meses após o mês de nascimento, mas perde direito ao pagamento integral do fundo no caso de demissão sem justa causa.
Programa oferece três parcelas bimestrais no valor de R$ 100 cada, totalizando R$ 300. Pagamentos acontecem até dezembro de 2021
Famílias em situação de pobreza ou pobreza extrema, residentes de comunidades carentes e favelas do estado de São Paulo, já começaram a receber os pagamentos referente ao auxílio Vale-Gás.
O programa oferece três parcelas bimestrais no valor de R$ 100 cada (totalizando R$ 300), pagas até dezembro de 2021 para a compra de botijão de gás de cozinha GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) de 13 kg.
A princípio, em julho, 104 mil famílias receberam a primeira parcela. Porém, o governo estadual anunciou a ampliação do programa, que deve beneficiar 426.926 famílias até o fim dos pagamentos. Com isso, a previsão de orçamento do Vale-Gás passou de R$ 31 milhões para R$ 128 milhões.
Quem tem direito ao benefício?
O critério geral utilizado pelo programa inclui na lista de beneficiários famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que tenham renda mensal per capita de até R$ 178. De acordo com a secretaria de desenvolvimento social, Célia Parnes, a prioridade é atender pessoas que estão na fila do Bolsa Família.
“São pessoas que estão na extrema pobreza, que tem uma renda mensal de R$ 178 e não recebem o Bolsa Família. Família que estão na fila do Bolsa Família e receberão este apoio para a compra do botijão de gás”, disse Célia.
Como se inscrever no Vale-Gás
Para saber se tem direito a ajuda, o cidadão deve acessar o site do Vale-Gás e informar o Número de Identificação Social (NIS). Em seguida, uma mensagem dizendo se a família é ou não elegível ao benefício surgirá na tela. Orientações sobre como sacar o dinheiro estão disponíveis no site do programa Bolsa do Povo.
O governo disponibilizou dois números de telefone para tirar dúvidas dos usuários:
Central de Atendimento Direito: 0800 7979 80; e
Assistente Virtual WhatsApp: (11) 98714-2645.
O portal do programa reforçou ainda que não pede qualquer informação por SMS ou Whatsapp nem faz o envio de links. De acordo com a administração estadual, “todas as informações referentes ao Vale-Gás e outros programas inseridos no portal Bolsa do Povo estarão sempre na área restrita do site”.
Cerca de 40% dos recursos serão transferidos diretamente aos municípios no dia 27 de agosto
A primeira parcela dos R$ 1,5 bilhão que serão pagos aos 853 municípios mineiros será depositada até 27 de agosto. O recurso faz parte dos cerca R$ 11 bilhões pagos pela Vale ao Estado como parte do acordo firmado para a reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho.
Nesta quarta-feira (28), o governador Romeu Zema, assinou a sanção do Projeto de Lei que autoriza a utilização do recurso do acordo e mais sete despachos autorizando intervenções, dentre eles o que autoriza o pagamento da primeira parcela dos repasses aos municípios.
Os recursos repassados deverão ser utilizados pelos municípios em obras de infraestrutura, ou nas áreas da saúde e educação. O valor não poderá ser utilizado para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com encargos referentes ao serviço da dívida, conforme determinado no PL aprovado na ALMG e sancionado pelo governador.
“Os municípios vão ter que prestar contas e comprovar que esses valores recebidos vão se reverter em obras que pode ser na área de saúde, educação e pavimentação da cidade, o que vai significar melhoria na vida dos mineiros”, ressaltou o governador Romeu Zema.
O municípios vão ter que escolher as interveções dentre as que a lei permite e comunicar ao governo de Minas, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.
Impasse
Essa foi a principal alteração feita pelos deputados ao aprovar o PL do acordo. O dinheiro será repassado de forma direta, proporcionalmente ao tamanho da população de cada município. DuranteDurante a tramitação do projeto houve muita discussão entre os deputados estaduais e o Governo de Minas sobre a forma de transferência deste recurso. Os parlamentares defendiam o repasse direto, enquanto o governo queria que essas transferências fossem feitas por meio de convênios.
A emenda partiu de praticamente todos os deputados, liderados pelo presidente Agostinho Patrus (PV). A partir da sanção, o governo de Minas vai transferir R$ 599 milhões (40%) até dia 27 de agosto de 2021. De acordo com o texto aprovado pela ALMG, R$ 450 milhões (30%) serão pagos até 31 de janeiro de 2022; e os R$ 450 milhões (30%) restantes até 1º de julho de 2022.
Foi publicado hoje (10), no Diário Oficial da União, a liberação de quase R$3,9 milhões para as habilitações de mais de 17 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nos Hospitais Bom Jesus (10), em Congonhas, e Maternidade São José (17), em Lafaiete. As micros das duas cidades contam agora com 37 leitos de UTI para o combate enfrentamento da emergência de saúde pública exclusivo de Coronavírus (COVID 19). A habilitação é válida por 90 dias.
Também na mesma Portaria do Ministério da Saúde foram repassados aos fundos municipais de saúde o montante de quase R$1,3 milhão destinados aos 2 hospitais, sendo R$1,440 milhão (Bom Jesus) e R$2,48 milhões.
Pela portaria 13 hospitais de Minas foram beneficiados habilitando 162 novos leitos e investimentos de R$16,7 milhões.
O Conselho Municipal de Saúde em parceria com o Fundo Municipal de Saúde, Órgão da Secretaria Municipal de Saúde fiscalizado pelo Controle Social, apresentou o montante de recursos financeiros aportados ao Município até o dia 7 de julho.
Essa ação é fundamental para que, nesse momento de extrema importância a população de Conselheiro Lafaiete tenha acesso aos recursos aportados para o município e a destinação dada aos mesmos. A transparência é o primeiro princípio para o entendimento e o acompanhamento das ações governamentais e o Fundo Municipal de Saúde, após o término da utilização dos recursos, deverá apresentar prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde conforme determina a legislação.
Até o momento de transferências de verbas de emendas parlamentares e recursos dos governos estadual e federal chegaram os cofres os cofres públicos cerca de R$ R$ 6.572.295,24, incluídos repasse aos hospitais.
Diversos recursos foram anunciados nos últimos meses, mas ainda não chegaram aos cofres do município.
Dez cidades da região arrecadaram juntas quase R$41 milhões de IPVA somente no 6 primeiros meses de 2020. A metade deste valor, quase R$21 milhões, ficou nos cofres da prefeitura de Lafaiete que tem uma frota estimada em 76 mil veículos.
Congonhas vem a seguir com R$8,36 milhões e Ouro Branco com R$6,10 milhões. Entre Rios arrecadou cerca de R$1,9 milhões.
Morosidade, falta de priorização e descaso. Estas foram as expressões usadas pelos vereadores nas discussões sobre a falta de regularidade no repasse mensal do ICMS Cultural ao Fundo Municipal de Patrimônio Histórico.
Projeto de restauro da Fonte Luminosa está emperrado na morosidade da licitação há mais de 12 anos e com verba garantida através do fundo de cultura /ARQUIVO
Os debates foram provocados pelo requerimento do Vereador Geraldo Lafayette (PP), que foi ex Secretário Municipal de Cultura, ao alertar que a irregularidade pode gerar perda de pontuação como também queda na receita no setor no repasse do Instituto Estadual Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA).
Ao discorrer sobre o tema, Lafayette citou que o Município poderia estar melhor pontuado, como Santana dos Montes, Piranga etc, caso regularizasse os depósitos ao fundo, conforme determina a legislação. “Esta situação vem de diversos governos anteriores. Esta prática faz com que nós não pontuemos melhor e consequentemente perdemos recurso, já tão escassos para a cultura”, criticou.
Segundo ele, a regularidade acontece entre 6 meses até um ano o que compromete investimento na conservação do patrimônio histórico. “Este recursos é exclusivo para este setor. A acredito que recebamos hoje em torno de R$17 mil ao mês. Porém isso fica retirado pela secretaria de fazenda o que impede que seja aplicado continuamente em projetos. Não interesse na regularização, o que vejo que é falta de prioridade”, assinalou.
Geraldo citou de exemplos que expressam a situação. O restauro da fonte luminosa tem seu projeto aprovado há 10 anos e não foi executado. Outro é o projeto da reforma da Casa de Cultura Gabriela Mendonça que aguarda licitação, com o recurso garantido do fundo, desde novembro.
Repercussão
O vereador Geraldo Lafayete / ARQUIVO
A fala de Geraldo Lafayette ecoou na Câmara gerando uma insatisfação e crítica sobre a situação vivida pelo setor cultural. “Já temos carência de recursos, mas é um absurdo termos a verba e não ser aplicada. Assim fica difícil”, pontuou Lúcio Barbosa.
Já Fernando Bandeira (DEM), líder do governo, cobrou agilidade nas licitações e pediu explicações ao setor jurídico e de licitações. “Temos que convidar este pessoal destes setores para explicar a situação sobre a morosidade nas licitações. Às vezes existe má vontade. Não é justo ter o recurso e não aplicá-lo”, afirmou.
Chico Paulo estranhou a situação. “Na maioria das vezes o que mais se fala é a falta de recurso. Nesta nossa discussão é ao contrário. Tem mas se aplica. Veja por exemplo na eletrificação. Tanta gente esperando por uma iluminação e o recurso existe mas não é aplicado”, comentou. “Temos que provocar estes setores a uma explicação convincente”, finalizou Darcy da Barreira (DC).
Classificação
De acordo com a pontuação provisória, divulgada pelo IEHPA, em julho, Lafaiete aumentou sua pontuação para 2021 saindo de 12,22 para 13,49. A cidade é a 7ª no ranking regional. A liderança é de Congonhas (29,19), Piranga (22,3) e Belo Vale com 20,3.
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