Outubro chegou e, com ele, as comemorações voltadas para as crianças – que tem o dia 12 como data marcante. Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, entrou em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei 2.508/15, de autoria do deputado estadual Glaycon Franco, que trata da criação da campanha anual de combate à violência e à exploração contra crianças e adolescentes no Estado.
De acordo com a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente de Minas Gerais, entre janeiro e outubro de 2021 foram registrados 5,83 mil casos de crianças e adolescentes violados sexualmente, o que corresponde a 19 crianças e adolescentes violentados por dia. Em 2019, foram feitas, diariamente, 24 denúncias nesta temática; e em 2018, 23. Vale destacar também os dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp): em 2020, Minas Gerais registrou 11.253 casos de lesão corporal ou agressão contra crianças e adolescentes de até 17 anos, uma média de 30 vítimas por dia.
A Constituição Federal, em 1988, no artigo 227, estabeleceu a presença e o dever da família, da comunidade, da sociedade civil em geral e do poder público na proteção integral aos direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Em 1990, outro ato marcou a luta pela defesa deste público: a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Mas os números continuam nos surpreendendo negativamente. A exploração infantil ainda é realidade nas ruas das cidades, no campo. Ela acontece de diversas formas. Muitas crianças tendo de trabalhar para ajudar no sustento em casa, complementando a renda. Vemos crianças nos semáforos, nas ruas, pedindo ajuda. Crianças sofrendo exploração sexual, sendo vítimas de violência doméstica. Precisamos não só de instrumentos que coíbam e punam os responsáveis por tais atos, mas também de ferramentas de conscientização e de educação do nosso povo”, destacou o deputado estadual.
O PL 2.508 está sob relatoria do deputado estadual Charles Santos que, na última terça-feira, 28, parabenizou Glaycon Franco pela iniciativa durante sua apresentação. “Essa é uma pauta que me interessa de forma excepcional e parabenizo o deputado por apresentar esse projeto de lei”, disse. O relator está analisando o PL para expressar seu parecer pela Comissão.
Para Glaycon Franco, o projeto é também uma forma de alertar ainda mais as autoridades competentes sobre a necessidade de olhar com atenção para o assunto. “Queremos que o Estado possa planejar e adotar medidas voltadas para a defesa de crianças e adolescentes, além de inibir a cultura da violência e promover nas escolas o debate de forma didática, despertando atenção nos alunos por meio de campanhas educativas”, afirmou.
BRINQUEDOTECAS
Outro assunto tramitando na CCJ da Assembleia Legislativa e, este, tendo como relator o deputado Glaycon Franco é o projeto de lei 58/19. O intuito deste PL é tornar obrigatória a instalação de brinquedotecas nos estabelecimentos de saúde de média e alta complexidade que oferecem atendimento pediátrico em regime ambulatorial.
Para o relator, o assunto é relevante e merece atenção da Casa. “O projeto em exame inova no estender essa obrigatoriedade ao atendimento pediátrico em regime ambulatorial, suplementando a norma federal, explícita na Lei 11.104/2005, que determina a existência das brinquedotecas em hospitais que ofereçam atendimento pediátrico. É dever do Estado, bem como da família e da sociedade, assegurar às crianças e aos adolescentes tanto o direito à vida, ao lazer, à dignidade, à saúde; assim como colocá-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, destacou Glaycon Franco.
MASTECTOMIA E REABILITAÇÃO
Ainda na área de Saúde, o médico e deputado estadual Glaycon Franco é também relator do PL 2.693/21, que dispõe sobre o tratamento fisioterapêutico, no Estado, de mulheres mastectomizadas, durante o período pré-operatório e pós-operatório. “O câncer de mama é um dos tipos que mais acometem as mulheres. Acrescentamos um substitutivo, durante primeira análise na CCJ, pedindo a inserção de artigo na Lei nº 21.963, de 7 de janeiro de 2016, determinando que o Estado garantirá, nos termos de regulamento, o cuidado integral às mulheres submetidas à mastectomia, com atendimento multiprofissional e reabilitação”, informou Glaycon Franco. O PL passará por nova análise na Comissão.
