Decisão do TJRJ expõe fragilidade de mineradora: inadimplência contrato de arrendamento, não pagamento de impostos, danos ao ambiente e riscos para a saúde de trabalhadores
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) através do desembargador relator Werson Franco Pereira Rego, decidiu em 16/11/2021, com base no Agravo de Instrumento número 0083270-82.2021.8.19.000, deferir pedido de tutela de urgência da Green Metals Soluções Ambientais S.A, e de suas empresas responsáveis por garantia solidária, em ação civil ajuizada pela Minerinvest Mineração Ltda e Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda, proprietárias da Mina da Baixada, povoado dos Pintos, em Belo Vale, MG. As duas empresas, pertencentes a único proprietário, obtiveram concessão federal para a exploração mineral, e por meio de contrato celebrado em 21/07/2016, arrendaram a área para a Green Metals, até o ano de 2026.
As concessionárias da mina alegam que a Green Metals não cumpriu rigorosamente o contrato, e que os pagamentos cessaram em 2020, sem que fosse interrompida a exploração da Mina da Baixada. O contrato foi rescindido em 07/07/2020, deixando uma dívida de R$ 18.647.662,00 (dezoito milhões…) em favor das titulares do direito minerário, proprietárias dos imóveis superficiais. A Green Metals alega já ter apresentado em juízo, Carta de Fiança no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para quitar a dívida, emitida por empresa idônea. E, afirma estar em dia com o pagamento dos royalties até abril de 2021.
Irregularidades na exploração mineral
Outros fatores contrários à atuação da Green Metals dizem respeito às irregularidades na exploração mineral, com danos ao meio ambiente e à saúde pública, que podem advir do descumprimento de normas aplicáveis ao desenvolvimento de suas atividades. A empresa conta com cerca de 20 autuações pela Agência Nacional de Mineração (ANM), e atua sob um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD-MG), por intervenções ambientais irregulares entre os anos de 2014 a 2017. O TAC estabelece autorização provisória para a operação da mina, com vigência até 08/09/2022.
O Desembargador Werson Rego deferiu tutela de urgência, determinando-se interrupção de todas as atividades na Mina da Baixada e imediata desocupação da área pela parte da Green Metals. Solicitou que apresente o deposito atualizado do montante da dívida, alvarás de licenças e TAC válido e vigente. O desembargador permitiu a retomada do controle da área pelas empresas proprietárias, e estabeleceu prazo de 60 dias para a desocupação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Green Metals requer o provimento de recurso, para que a decisão seja liminarmente suspensa, e justifica que a devolução da área às empresas não evitará risco ambiental, e que não teriam capacidade de administrá-la. “Haverá impactos sócios econômicos, como desempregos, desativação de cadeias de valor locais, perdas de impostos, além da desativação da Estação de Tratamento de Água (ETA) que atende à comunidade do Córrego dos Pintos, bem como paralisação de parcerias legais;” contesta.
Histórico na Mina da Baixada desfavorece à Green Metals
Em setembro de 2017, foi obrigada a corrigir irregularidades relativas ao transporte e ao uso irregular do trevo da Rodovia MG-442 que liga a Arrojado Lisboa, medidas firmadas em (TAC), assinado pelo Ministério Público de Minas Gerais, em conjunto com o Poder Público Municipal de Belo Vale. Tramita na Comarca de Belo Vale, Representação do casal Gomerci Fernandes de Rezende Lara e Francisca Teodora de Rezende Lara, proprietários de um sítio vizinho, atingido pela mineração, na qual solicitam perícia no empreendimento da Green Metals e na residência do casal. Reclama do nível de poluição atmosférica, o risco de assoreamento do Córrego dos Pintos, e impactos na nascente que abastece a comunidade. “A empresa lava minério na parte superior da mina, e, solicita que se verifiquem se há licenças operacionais;” alerta.
Enxurrada de lamas atingiu as águas do Rio Paraopeba
Em 19 de março de 2019, fortes chuvas na Serra dos Mascates provocaram rompimento de um sump – escavação em terreno natural que permite a redução da velocidade do fluxo de água – levando ao transbordamento de um dos tanques de contenção da mineradora. A enchente de lama de rejeito de minério atravessou estradas, arrasou a nascente que abastece a comunidade, invadiu casa, matou animais, e seguiu arrastando a lama para o córrego, contribuindo com a contaminação do Rio Paraopeba. Moradores da comunidade dos Pintos acompanhados do então vereador e advogado Antônio Geraldo Malta Moura protocolaram na Promotoria um “Termo de Declarações”, questionando o não cumprimento do TAC e as obrigações da mineradora.
Trabalhadores podem sair com prejuízos
O fato mostra que mineradoras atuam na Serra da Moeda como “deusas do pedaço” e que trocam migalhas pela ganância e lucro. É fundamental que autoridades ambientais exerçam maior poder de fiscalização, e que sejam sérias para com a aprovação de empreendimentos. Acima de tudo, desrespeitam e colocam em risco a saúde e vida dos trabalhadores. Será que os funcionários da Green Metals, que ali doam seus esforços para a manutenção desse empreendimento, têm conhecimento do histórico e realidade de sua empresa? Resta-nos torcer para que trabalhadores não sofram as consequências dos prejuízos.
Tarcísio Martins, jornalista e ambientalista.
