Uma denúncia oferecida ao Ministério Público (MP) de uma mulher de uso irregular de quiosques localizados na Praça do Cristo, em Conselheiro Lafaiete, na qual ela afirma que já foi locatária de um dos espaços, mas atualmente o local está sendo explorado por seu ex-marido, e que ele não vem pagando aluguel pela utilização do local e que a dívida já passa de R$50 mil. Ela também afirmou que as contas de água e luz estão em seu nome e que não consegue transferi-las devido ao débito existente. A mulher assinalou que tem também tem interesse em explorar tal quiosque.
Diante desta situação, o MP recomentou que a Prefeitura tome as providências necessárias para a cessação do uso irregular do espaço público, no prazo de 90 dias, e para que seja mantida a sua desocupação enquanto a Câmara Municipal não promover eventuais alterações necessárias, a fim de permitir a Concessão ou Permissão de Uso de Bem Público, nas praças públicas do Município.
O MP fixou o prazo de 15 para que a “autoridade destinatária se manifeste acerca do acatamento ou não da presente Recomendação, bem como envie a esta Promotoria de Justiça informações sobre as providências tomadas ou explicações dos motivos da não adoção da medida recomendada. O não cumprimento desta Recomendação no prazo estipulado, ensejará o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, bem como a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública”, ordenou o PM.
Projeto
No ano passado, a prefeitura enviou um projeto pedindo autorização legislativa para a prefeitura licitasse os espaços públicos da rodoviária e da Praça do Cristo, porém o Parecer da Procuradoria foi contrário justificando que é de irrestrita responsabilidade do Município a autorização para o uso dos locais, arquivando o projeto.
A Câmara já recebeu nesta semana um projeto de mudanças na Lei Orgânica do Município transformando a Praça do Cristo em Calçadão regularizando a situação. O projeto ainda serão discutido e votado.