Saiba mais sobre o projeto de lei que promete liberar o pagamento de quantia extra a milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. Confira as regras!
Um novo projeto de lei criado em 2020 promete garantir renda extra para brasileiros em situação de vulnerabilidade, mais especificamente mães solteiras. A proposta foi criada pela deputada Erika Kokay e o ex-deputado Assis Carvalho. Saiba mais a seguir sobre o Auxílio Permanente no valor de R$ 1.200!
O texto ainda em tramitação prevê o repasse da quantia para mulheres monoparentais, ou seja, que cuidam sozinhas da casa e dos filhos. As regras envolvendo o novo projeto de lei determinam o pagamento de R$ 1.200 desde que as beneficiárias não possuam cônjuge ou companheiro.
Quem é o público-alvo da medida?
Sabendo que são as mulheres chefes de famílias monoparentais, ainda assim é preciso cumprir com outras condições. Confira:
- A mulher não pode ter companheiro ou cônjuge;
- A idade mínima é 18 anos;
- Estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico);
- Possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou total familiar de três salários mínimos;
- Ter pelo menos um filho menor de 18 anos sob sua responsabilidade;
- Não ter emprego com carteira de trabalho;
- Não ser beneficiária de programas previdenciários ou assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Não ser beneficiária de seguro-desemprego;
- Não participar de qualquer programa de transferência de renda federal;
- Mães que atuam com Microempreendedoras Individuais (MEIs) ou desempregadas podem participar.
Como anda a aprovação da proposta?
A medida foi encaminhada às comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, além da comissão de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. No entanto, até o momento, o texto ainda não passou por movimentações que resultassem na sua aprovação.
O andamento do processo acontece de forma lenta em 2022, dois anos após sua apresentação. Isso significa uma baixa adesão da proposta pela ala de parlamentares. Além da Câmara, o texto do Auxílio Permanente também precisa passar pelo crivo do Senado Federal.
Se receber parecer favorável pelos senadores sem nenhuma alteração, a medida então seguirá para sanção do presidente da república, que possui o poder de aprovar ou vetar o auxílio. Dessa forma, o benefício ainda não foi liberado, restando o fim da sua tramitação para a decisão final sobre o pagamento.
FONTE EDITAL CONCURSOS