OB cria Lei contra comercialização de produtos roubados e contra o trabalho escravo ou infantil
Foi assinada pelo Prefeito em Exercício, Vice-prefeito, Dr Celso Vaz, nessa sexta-feira, dia 05/01/2024 a Lei de autouria do presidente da Câmara, vereador Neymar Meireles, que cria a Lei 2772/2024.
A nova Lei dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de furto ou roubo, bem como em estabelecimentos que explorem o trabalho escravo ou infantil.
