Mudança no trabalho aos finais de semana e feriados altera regras para empresas do comércio e pode impactar salários, jornadas e negociações coletivas em todo o Brasil.
O Ministério do Trabalho e Emprego adiou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera as regras sobre o trabalho em feriados no comércio brasileiro.
A decisão foi oficializada por meio da Portaria MTE nº 1.066/2025, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2025.
Com isso, empresas e trabalhadores do setor ganham mais tempo para se adaptar às novas exigências legais, que devem impactar diretamente a rotina do comércio, especialmente em relação aos domingos e feriados.
Até a nova data estabelecida, continuam em vigor as autorizações previstas na Portaria MTP nº 671/2021, incluindo a possibilidade de funcionamento do comércio em feriados, desde que respeitadas as regulamentações locais e as convenções coletivas de trabalho em vigor.
Já as normas referentes ao trabalho aos domingos permanecem regidas pela Lei nº 10.101/2000, que estabelece diretrizes para o funcionamento do comércio nesse dia, detalhando direitos e deveres de empregadores e empregados.
Nova lei trabalhista para finais de semana: o que muda?
A principal mudança trazida pela Portaria MTE nº 3.665/2023 é a obrigatoriedade de negociação coletiva entre empresas e sindicatos para permitir o trabalho em feriados.
Antes, muitos estabelecimentos funcionavam nessas datas sem uma regulamentação detalhada sobre compensações e direitos dos trabalhadores.
Agora, a concessão da jornada nesses dias dependerá da formalização de um acordo coletivo específico, ajustado entre as partes.
Especialistas apontam que a alteração representa um marco na condução das relações de trabalho em datas especiais no país.
De acordo com o advogado trabalhista Júlio César Ballerini, os empregadores já estavam cientes da necessidade de adequação.
“Não é uma novidade para as empresas. Elas tiveram um tempo adequado para regularizar essa questão”, afirma o especialista.
Ele destaca que o descumprimento da nova legislação pode resultar em sanções administrativas, como multas, caso não haja regulamentação via sindicato.
De acordo com a nova legislação trabalhista para finais de semana, a negociação coletiva passa a ser a única via legal para autorizar jornadas aos domingos e feriados.
O Ministério do Trabalho e Emprego reforça que a medida busca assegurar o respeito aos direitos dos trabalhadores, promovendo condições salariais e jornadas mais justas.
Isso inclui o pagamento de adicionais para horas trabalhadas em feriados, além da possibilidade de folgas compensatórias, de acordo com o que for acordado entre as partes.
Objetivos e justificativas da portaria trabalhista
O objetivo central da portaria é garantir uma proteção efetiva aos trabalhadores do comércio e serviços, setores que tradicionalmente atuam em domingos e feriados.
Ao exigir a negociação coletiva, o governo pretende assegurar que eventuais jornadas extraordinárias sejam sempre acompanhadas de contrapartidas adequadas, seja por meio de remuneração adicional, seja pela concessão de folgas compensatórias.
Essa abordagem busca equilibrar os interesses de empregadores e empregados, evitando que trabalhadores sejam submetidos a jornadas excessivas sem retorno financeiro ou tempo para descanso.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a fiscalização será rigorosa a partir da vigência definitiva da portaria, e empresas que não respeitarem as novas regras poderão ser autuadas pelos fiscais do trabalho.
Impactos para empresas e trabalhadores
O novo cenário impõe desafios para as empresas, especialmente do comércio varejista, supermercados e serviços essenciais, que tradicionalmente dependem da operação aos finais de semana e feriados para manter seus negócios.
A necessidade de negociar com os sindicatos representa um custo adicional, já que poderá haver aumento de salários e encargos para os dias especiais.
Júlio César Ballerini explica que, para manter a viabilidade dos negócios, alguns empregadores podem ser levados a repassar os custos ao consumidor ou buscar alternativas para cortar despesas.
“Pode haver cortes de benefícios simples ou até de postos de trabalho. O empresário pode reduzir a equipe para equilibrar as contas diante dos encargos trabalhistas mais elevados”, exemplifica o advogado.
No entanto, especialistas avaliam que a medida pode trazer ganhos a médio e longo prazo, ao promover um ambiente de trabalho mais transparente, seguro e equilibrado.
A exigência de acordos coletivos fortalece a atuação dos sindicatos e possibilita maior valorização dos direitos trabalhistas.
Espera-se, também, que as negociações possam resultar em melhores condições de trabalho, como jornadas reduzidas em domingos e feriados, ou remuneração extra para essas atividades.
Mudanças na rotina do trabalhador do comércio
Com a nova lei trabalhista para finais de semana, trabalhadores do comércio devem se preparar para mudanças na rotina.
A partir de março de 2026, nenhuma empresa poderá manter funcionários trabalhando em domingos ou feriados sem acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria.
A tendência, segundo especialistas, é que as negociações envolvam redução das horas trabalhadas ou aumentos na remuneração para esses dias.
A proposta visa evitar situações em que empregados sejam obrigados a trabalhar sem contrapartidas adequadas, o que pode afetar tanto a saúde física quanto o equilíbrio emocional.
O Ministério do Trabalho reforça que, em todas as situações de jornada excepcional, as necessidades dos trabalhadores devem ser priorizadas e consideradas nas negociações.
Além disso, um projeto de lei em tramitação prevê a aposentadoria aos 55 anos para trabalhadores em condições de risco, ampliando ainda mais a pauta de proteção social no ambiente de trabalho brasileiro.
Negociação coletiva: ferramenta central da legislação trabalhista para domingos e feriados
A negociação coletiva emerge como instrumento central na nova legislação, funcionando como o único meio legal para a implementação do trabalho em feriados e domingos.
Empresas e sindicatos terão papel determinante na construção de acordos que equilibrem a saúde financeira dos negócios e a qualidade de vida dos profissionais.
Para o setor patronal, o desafio será encontrar alternativas que viabilizem o cumprimento da nova lei trabalhista para finais de semana sem comprometer o funcionamento das operações.
Por outro lado, sindicatos devem atuar de forma proativa, buscando garantir benefícios aos representados e promovendo um diálogo construtivo com as empresas.
O ambiente de negociação tende a se tornar mais intenso e estratégico nos próximos meses, até a entrada em vigor definitiva da portaria.
Como você avalia o impacto da nova lei trabalhista para finais de semana no seu dia a dia ou na sua empresa? Quais ajustes acredita serem necessários para garantir o equilíbrio entre direitos trabalhistas e sustentabilidade dos negócios?
FONTE: CLICK PETRÓLEO E GÁS