Projeto de lei prevê que a assinatura eletrônica feita com certificado digital oficial passe a ter o mesmo valor legal
As regras para o reconhecimento de firma feito em cartórios, como conhecemos atualmente, podem passar por mudanças. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (22) o PL (Projeto de Lei) 1565/25, que prevê que a assinatura eletrônica feita com certificado digital oficial (padrão ICP-Brasil) passe a ter o mesmo valor legal de um documento assinado presencialmente.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto altera regras da MP (Medida Provisória) 2.200-2/01, que criou o sistema de chaves públicas no país.
O autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), argumentou que não faz sentido o cidadão possuir uma assinatura eletrônica de alta segurança e, ainda assim, precisar ir a um cartório para comprovar a validade de um documento em papel. Já o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), explicou que a proposta:
- Simplifica processos;
- Barateia operações comerciais;
- Torna as relações de negócios mais ágeis.
“A eliminação de etapas redundantes, como a exigência do reconhecimento de firma em situações já amparadas por certificação digital qualificada, contribui para um ambiente de negócios mais competitivo. A proposta não elimina a função dos cartórios, mas apenas racionaliza a sua atuação”, defendeu o relator.
Lippi reforçou que a mudança não traz riscos de fraudes. “A certificação digital do sistema ICP-Brasil já atende a elevados padrões tecnológicos e legais, amplamente reconhecidos no ordenamento jurídico.” O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta que altera as regras de reconhecimento de firma ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Quanto custa o reconhecimento de firma em cartórios?
O reconhecimento de firma, segundo o Serasa Experian, valida a autenticidade de uma assinatura por meio de um documento oficial. O procedimento costuma ser exigido em diversas situações, como contratos, escrituras, procurações e outros documentos com valor jurídico.
Os valores do reconhecimento de firma variam conforme o tipo de serviço solicitado e podem ir de R$ 8,62 a R$ 22,06.
Fonte: ND Mais