Imagine a seguinte situação: um hipermercado vende iogurtes com prazo de validade vencido para 100 consumidores. Todos sofrem intoxicação alimentar e precisam ser hospitalizados. Atualmente, a multa aplicada ao estabelecimento poderia chegar a R$ 500 mil. Mas um projeto de lei que está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados poderá reduzir essa penalidade para apenas R$ 1.160 no mesmo caso hipotético.Parece absurdo? Pois é exatamente esse tipo de mudança que entidades de defesa do consumidor denunciam como um dos maiores retrocessos desde a criação do Código de Defesa do Consumidor.
Enquanto a maioria dos brasileiros sequer sabe que esse projeto existe, um forte movimento de pressão vem sendo articulado para garantir sua aprovação. A preocupação das entidades é que uma proposta com potencial para alterar profundamente a proteção dos consumidores seja votada praticamente na calada da noite, por baixo dos panos, por meio de um sistema de votação remota, sem o amplo debate público que um tema dessa magnitude exige.
A urgência da proposta já foi aprovada, fazendo com que sua tramitação pulasse a comissão onde esse debate normalmente ocorreria. Agora, segundo informações apresentadas na discussão pública sobre o tema, o projeto conta com o apoio de importantes lideranças parlamentares e recebe intensa articulação da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e de representantes do setor supermercadista para ser levado diretamente ao plenário.
Mas a redução das multas é apenas uma parte do problema. Na avaliação das entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o projeto promove uma profunda inversão da lógica de fiscalização construída ao longo de mais de três décadas. A proposta amplia hipóteses de afastamento das multas, transforma a fiscalização orientadora em regra geral e limita a forma de cálculo das penalidades. “Na prática, cria-se um cenário em que pode passar a ser economicamente mais vantajoso descumprir a legislação do que investir na prevenção das irregularidades”, alerta o coordenador do Procon-MPMG, promotor de Justiça Luiz Roberto Franca Lima.
De acordo com ele, se hoje um estabelecimento mantém funcionários dedicados a retirar produtos vencidos das prateleiras para evitar pesadas sanções, amanhã poderá concluir que vale mais a pena correr o risco de ser multado e incorporar esse custo às despesas do negócio. “Quando a punição deixa de representar um risco real, a proteção do consumidor deixa de ser prioridade e passa a ser apenas uma variável financeira”, pontua.
E os impactos não se limitam aos supermercados. Conforme alertam as entidades de defesa do consumidor, o novo modelo alcançaria também postos de combustíveis envolvidos em aumentos abusivos de preços, instituições financeiras responsáveis por cobranças indevidas em larga escala, operadoras que inserem serviços não contratados nas faturas e plataformas digitais que recebem pagamentos e não entregam os produtos adquiridos.
Por isso, representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor classificam a proposta como um grave retrocesso institucional. Na avaliação dessas entidades, enfraquecer o poder fiscalizatório do Estado e reduzir o impacto das sanções significa retirar justamente o principal instrumento que impede que práticas abusivas se tornem financeiramente vantajosas.
O Código de Defesa do Consumidor completa mais de três décadas como uma das legislações mais importantes do país. De acordo com Luiz Roberto Franca, alterar a espinha dorsal da norma para tornar mais barato violar direitos dos consumidores interessa apenas a quem lucra com a redução dos mecanismos de fiscalização e punição.
“Por trás de um discurso de modernização e justiça nas multas pode estar sendo construída uma mudança que afetará diretamente milhões de brasileiros. E uma transformação dessa dimensão não pode ser aprovada sem amplo debate público, transparência e participação da sociedade”, defende.