Ações decorrem da violação ao princípio constitucional da publicidade, pela negativa de resposta às requisições feitas pelo Ministério Público
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio de atuação conjunta da Promotoria de Justiça de Piranga e do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (GEPP), ajuizou duas ações por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Luiz Helvécio Araújo (PMN), de Piranga, localizado na Zona da Mata Mineira, em razão da omissão de dados técnicos requisitados para instrução de Inquéritos Civis.
De acordo com as ações, o MPMG instaurou um Inquérito Civil com o objetivo de apurar eventuais ilegalidades na locação de veículos e outro para apurar ilegalidades em procedimentos licitatórios realizados pelo município de Piranga. Diante disso, foram expedidos dois ofícios requisitando documentos e informações imprescindíveis para a adequada conclusão das investigações e consequente propositura das ações competentes.
Porém, transcorrido sem resposta o prazo fixado pelo MP, as requisições foram reiteradas outras duas vezes, inclusive com entrega dos ofícios em mãos ao prefeito, que deixou de cumprir seu dever legal de prestar as informações requisitadas. Conforme as ações, há mais de um ano, o Ministério Público busca, sem sucesso, obter informações e documentos necessários à tutela do patrimônio público.
De acordo com os promotores de Justiça responsáveis pelas ações, o MPMG detém poder requisitório para conduzir as diligências investigatórias necessárias à sua atuação, conforme previsto no artigo 129, VI e VIII, da Constituição da República de 1988 e em outros dispositivos legais. Além disso, a negativa do prefeito viola o princípio constitucional da publicidade, o que caracteriza a prática do ato de improbidade previsto no artigo 11, inciso IV, da Lei n.º 8.429/1992.
Após distribuição, as ações receberam os números 5001280-43.2022.8.13.0508 e 5001272-66.2022.8.13.0508 e podem ser acompanhadas no site do TJMG.
GEPP
O GEPP faz parte da estrutura do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP) do MPMG e tem a finalidade de prestar auxílio aos membros da instituição incumbidos da prevenção e repressão aos ilícitos penais e civis praticados em detrimento do patrimônio público ou que atentem contra a probidade administrativa, atribuídos a agentes vinculados à Administração Pública direta ou indireta, estadual ou municipal, ou a entidades privadas que sejam destinatárias de recursos públicos.
Crédito da foto: Site As Minas Gerais