Comissão de Viação e Transportes aprova projeto inovador que pode modificar regras do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo fotos de placas
Um projeto que pode revolucionar a forma como as multas de trânsito são aplicadas está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta, que já recebeu sinal verde da Comissão de Viação e Transportes, visa tornar obrigatória a anexação de uma foto da placa do veículo na notificação de infrações registradas por radares e câmeras.
Este texto substitutivo ao Projeto de Lei 2990/24 aguarda aprovação completa pela Câmara.
Detalhes e objetivos do projeto
Proposto pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), o texto substitui a versão original da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
A intenção é assegurar aos condutores o direito à ampla defesa nos processos administrativos ao garantir que a imagem da placa seja parte integrante do processo, conforme argumentado pela autora do projeto.
Ajustes na redação para maior clareza
O relator defendeu ajustes na redação para melhorar a precisão do texto, optando por exigir a “imagem com a placa do veículo no momento da infração”, em vez de uma imagem que capture toda a conduta ilícita.
Esta mudança alinha o projeto à linguagem utilizada na Resolução 798 do Contran, de 2020, que prioriza a identificação clara do veículo envolvido na infração.
Impacto esperado e próximos passos com a nova lei
A aprovação deste projeto pode oferecer maior transparência aos processos de autuação, permitindo que os motoristas tenham acesso a provas concretas em caso de disputas.
A medida ainda aguarda a validação total pela Câmara dos Deputados antes de se tornar uma nova lei.
A implementação desta nova lei pode redefinir como as infrações de trânsito são registradas, oferecendo uma camada adicional de segurança jurídica para os motoristas.
É crucial acompanhar os desdobramentos deste projeto, que promete trazer mudanças significativas para o sistema de trânsito brasileiro.
FONTE: AUTOPAPO