A Câmara Municipal de Congonhas se manifestou oficialmente sobre o Mandado de Segurança nº 1000091-73.2026.8.13.0180, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de Congonhas, envolvendo o fornecimento de informações relacionadas ao orçamento municipal. De acordo com a Câmara, em janeiro de 2026 foram protocolados 18 requerimentos simultâneos pela Parlamentar Simônia Magalhães (PL), solicitando documentos e certidões referentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Casa Legislativa afirma que seguiu todos os trâmites legais, tendo confirmado o recebimento dos pedidos no dia 13 de janeiro. Posteriormente, em 2 de fevereiro, solicitou prorrogação de prazo devido ao volume das demandas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Segundo a Câmara, os documentos foram entregues no dia 12 de fevereiro, dentro do prazo legal.
Ainda conforme a nota, a sentença judicial reconheceu que os requerimentos foram processados e que o acesso às informações foi garantido, destacando que não houve aplicação de multa ou condenação. O Legislativo também ressaltou que a decisão ainda não transitou em julgado e será reavaliada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Decisão reconhece acesso a documentos e cita omissão, segundo vereadora
Por outro lado, a decisão judicial concedeu ordem de segurança em favor da vereadora Simônia Maria de Jesus Magalhães, reconhecendo seu direito de acesso a documentos necessários ao exercício da função fiscalizatória. Segundo o entendimento da Justiça, houve inicialmente omissão por parte da Presidência da Câmara no fornecimento de informações detalhadas sobre o trâmite dos Projetos de Lei nº 067/2025, 068/2025 e 069/2025, que tratam do orçamento municipal.
A sentença aponta que o acesso completo aos documentos só ocorreu após intervenção judicial, destacando que houve retardo e condicionamento na entrega das informações. Em trecho da decisão, o Judiciário afirma que a prerrogativa constitucional de fiscalização da vereadora foi inicialmente prejudicada.
A polêmica continua…..