A disputa política em Capela Nova ganhou um novo e decisivo capítulo nos tribunais. A Vara Única da Comarca de Carandaí concedeu liminar suspendendo a Portaria nº 13/2026 da Câmara Municipal de Capela Nova/MG e todos os atos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para apurar possível atraso de 13 dias no envio, pelo Poder Executivo, da prestação de contas referente ao exercício de 2025. A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelo prefeito Charles Lopes Moreira, que demonstrou ter apresentado justificativa prévia para o atraso e encaminhado posteriormente toda a documentação exigida.
A decisão liminar destacou indícios de possível ausência de fato determinado de relevante interesse público, bem como possíveis irregularidades na constituição da comissão, entre elas a designação, para a presidência da CPI, de vereador que havia subscrito o requerimento de sua própria criação, além de indícios de inobservância de normas regimentais. Em razão disso, a magistrada determinou a suspensão dos trabalhos da CPI até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
Mesmo após a concessão da liminar, o tema continuou sendo objeto de reportagens e debates públicos. Segundo nota enviada a nossa redação, “cabe esclarecer a imprensa, bem como à população de Capela Nova, que a decisão proferida pela Vara Única da Comarca de Carandaí suspendeu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em 10 de julho de 2026, permanecendo a comissão sem produzir qualquer ato até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Já no dia 13 de julho de 2026, a própria Câmara Municipal de Capela Nova/MG protocolou o Ato da Presidência nº 02/2026, suspendendo as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída pela Portaria nº 13/2026, assim como todos os trabalhos, diligências, oitivas, reuniões e demais atos por ela estabelecidos, acatando a decisão liminar proferida”.
Diante desse cenário, o processo seguirá seu curso perante o Poder Judiciário, observando-se o devido processo legal, a autonomia entre os Poderes Legislativo e Executivo e os princípios que regem a Administração Pública. Enquanto a questão permanece sob análise judicial, a Administração Municipal mantém seu compromisso com a continuidade dos serviços públicos, a transparência da gestão e o atendimento às demandas da população de Capela Nova/MG, aguardando o julgamento definitivo do mandado de segurança.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Dayano Danyelpublicou o Ato da Presidência nº 02/2026 em 13 de julho de 2026, oficializando a paralisação de todos os trabalhos, diligências, reuniões e oitivas da CPI até o julgamento definitivo do mérito.
Aguardemos novos desdobramento!