Prisão não pode ser trocada por multa em crime contra mulher
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta semana o projeto de lei (PL) 2.757/2019, que proíbe a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para […]
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