As maiores arrecadações de CFEM em Minas: Itabirito, Mariana, Congonhas, Belo Vale e Ouro Preto
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, foi estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida por toda e qualquer pessoa física ou jurídica habilitada a extrair substâncias minerais, para fins de aproveitamento econômico, com exceção daquela oriunda da lavra garimpeira, onde o devedor é o primeiro adquirente […]





