Em Santos, São Paulo, foi sancionada a Lei Complementar nº 1.310/2025, que proíbe deixar animais de estimação sozinhos em casas ou estabelecimentos por mais de 36 horas. Esta medida visa combater o abandono temporário…
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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 396/25 propõe mudanças amplas nas regras de passagens aéreas, ao garantir direito de arrependimento em até cinco dias, permitir transferência…
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Ausência de lei federal mantém cobrança integral nas rodovias, enquanto propostas antigas seguem paradas e decisões judiciais geram expectativa limitada Uma dúvida recorrente entre motoristas voltou a ganhar força recentemente. Idosos…
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Mudanças concentradas em 2026 alteram jornada, remuneração, regras de trabalho aos domingos, obrigações das empresas com saúde mental e ampliam a fiscalização digital, com impactos diretos na rotina de trabalhadores…
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A digitalização dos documentos veiculares se firmou como um dos pilares da modernização do trânsito brasileiro. O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital…
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A Câmara Municipal de Congonhas aprovou e já entrou em vigor a lei que renova por mais dois anos o Auxílio ao Aposentado-Pensionista do município e amplia o limite de…
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Regras pouco conhecidas e fiscalização crescente reacendem debate sobre exigências legais para quem trabalha profissionalmente com motocicletas no Brasil. Quem pretende atuar hoje como motoboy, mototaxista ou entregador profissional de…
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Em vigor desde 1985, a Lei 7.394/85 prevê jornada máxima de 24 horas semanais, limite de 4 horas diárias em áreas com radiação ionizante e férias de 20 dias a…
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Norma local impede sepultamentos e altera protocolos médicos em um dos lugares habitados mais isolados do planeta Existe um lugar onde morrer dentro do povoado não é permitido por lei. A…
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Os cidadãos com 60 anos ou mais no Brasil têm à disposição um importante recurso para assegurar seus direitos e promover a inclusão social: a Carteira do Idoso, documento emitido pelo Governo Federal, que…
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