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A lei em vigor proíbe o cinema de impedir sua entrada com alimentos de outro lugar, pois a prática é considerada “venda casada” e ilegal no Brasil

17 de outubro de 2025 /// Nenhum comentário

A proibição de levar alimentos comprados fora do cinema configura venda casada, prática ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor e decisões do STJ, que garantem ao público o…

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Pagamento de multas com pix para evitar carro rebocado em blitz pode virar lei em Minas

16 de outubro de 2025 /// Nenhum comentário

Proposta regulariza prática que vem sendo adotada pela CET-MG desde o início de setembro Avança na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto que muda a lei estadual e autoriza…

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PATRIMÔNIO VIVO! Entre Rios de Minas eterniza o Cavalo Campolina em lei e projeta a cidade para o turismo nacional!

9 de outubro de 2025 /// Nenhum comentário

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou, nesta terça-feira (7 de outubro de 2025), a Lei nº 54/2025, de iniciativa do Vereador Bruno Asevedo Coelho Silva, que institui…

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Brasil proíbe venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais: entenda como a Lei 11.705/2008, validada pelo STF, mudou a fiscalização da PRF e reduziu acidentes

7 de outubro de 2025 /// Nenhum comentário

A venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais segue proibida pela Lei 11.705 de 2008, validada pelo STF, com fiscalização da PRF, sanções que podem chegar à suspensão de acesso…

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Projeto de lei propõe instalação de trocadores acessíveis em estabelecimentos de grande circulação em Lafaiete

4 de outubro de 2025 /// Nenhum comentário

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no dia 10 de agosto de 2025, pretende tornar obrigatória a instalação de trocadores acessíveis em estabelecimentos públicos e…

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Lei 4.060/2022 torna obrigatório o ensino da Lei Sansão nas escolas de Congonhas para combater aos maus-tratos aos animais

2 de outubro de 2025 /// Nenhum comentário

A Lei Municipal nº 4.060/2022 tornou obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Sansão (Lei Federal nº 14.064/2020) nas escolas da rede pública municipal. Essa lei federal aumenta…

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Contrato de aluguel não é prisão: inquilino pode deixar o imóvel antes do prazo sem multa em casos previstos na lei, confirma Justiça

16 de setembro de 2025 /// Nenhum comentário

A Lei do Inquilinato prevê multa para quem encerra contrato antes do prazo, mas também estabelece situações específicas em que o inquilino pode sair do imóvel sem pagar penalidade ao…

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O registro de imóvel não é garantia absoluta: a lei presume abandono quando o dono deixa de exercer a posse e pagar tributos, permitindo usucapião por quem cuida do bem

5 de setembro de 2025 /// Nenhum comentário

Código Civil autoriza perda da propriedade por abandono: após 3 anos sem posse nem tributos, imóvel pode ser usucapido ou ir para União e municípios. Muitos acreditam que o simples registro…

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Benefício especial assegurado por lei: conheça as 8 profissões com aposentadoria antecipada

2 de setembro de 2025 /// Nenhum comentário

Trabalhadores de profissões insalubres no Brasil têm direito a aposentadoria antecipada. Veja o que diz a lei. A aposentadoria especial é um dos benefícios mais importantes e menos conhecidos da Previdência Social…

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Nova Lei estimula produtores rurais de Minas Gerais a irrigar pela primeira vez

29 de agosto de 2025 /// Nenhum comentário

Decreto que regulamenta a Nova Política de Agricultura Irrigada Sustentável foi assinada pelo governador Romeu Zema em julho deste ano Outorga d´água, irrigação e tecnologias de reserva hídrica eram, até…

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