A Câmara Municipal de Congonhas aprovou e já entrou em vigor a lei que renova por mais dois anos o Auxílio ao Aposentado-Pensionista do município e amplia o limite de…
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Regras pouco conhecidas e fiscalização crescente reacendem debate sobre exigências legais para quem trabalha profissionalmente com motocicletas no Brasil. Quem pretende atuar hoje como motoboy, mototaxista ou entregador profissional de…
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Em vigor desde 1985, a Lei 7.394/85 prevê jornada máxima de 24 horas semanais, limite de 4 horas diárias em áreas com radiação ionizante e férias de 20 dias a…
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Norma local impede sepultamentos e altera protocolos médicos em um dos lugares habitados mais isolados do planeta Existe um lugar onde morrer dentro do povoado não é permitido por lei. A…
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Os cidadãos com 60 anos ou mais no Brasil têm à disposição um importante recurso para assegurar seus direitos e promover a inclusão social: a Carteira do Idoso, documento emitido pelo Governo Federal, que…
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Ter um poço artesiano passou a ser uma alternativa comum em propriedades urbanas e rurais que enfrentam falhas de abastecimento ou desejam reduzir custos com a conta de água. Apesar disso, a…
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Com a nova lei 15.240/25, o abandono afetivo vira ilícito civil, fortalece o princípio da afetividade, consolida decisões do STJ e tribunais estaduais, permite indenização a filhos profundamente prejudicados e…
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Proposta aprovada moderniza o Código Civil, autoriza casamento por videoconferência, amplia uso de assinatura eletrônica e redefine o papel dos cartórios em todo o Brasil O Congresso Nacional avançou em…
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Proposta em análise no Congresso reacende debate sobre isenção de impostos para idosos na compra de veículos novos, com possíveis impactos no preço final, critérios técnicos específicos, limites de valor…
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Em vigor desde 2021, a nova lei do ciclista no trânsito brasileiro torna ultrapassagem colada infração gravíssima, exige distância mínima de um metro e meio, soma pontos na CNH e…
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