Acontece hoje (29) a partir das 18:30 horas, na Câmara Municipal, a Audiência Pública Virtual para discutir a receita e a despesa para 2022 da Prefeitura de Lafaiete como também o PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2022 a 2025.
A sociedade, associações e entidades da sociedade civil organizada podem apresentar sugestões. A participação na reunião será pelo chat do youtube “Direto do Plenário da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Os números
Entre 2017 a 2021, o orçamento da Prefeitura deve aumentar quase R$100 milhões.
Para 2022, a estimativa de arrecadação de R$330.830.912,09 milhões. Nos cinco anos da atual administração, o aumento pode superar R$130 milhões, o que corresponde a mais de 50%. Já é o maior orçamento da história do município.
Já está sendo discutido pelos vereadores o projeto que estima receita e despesa para o exercício de 2021, quando um novo gestor estará a frente do comando da Prefeitura de Lafaiete. O orçamento previsto é de R$299 mil, 12% a mais que que 2020. Pelo projeto, o novo gestor terá 20% para abertura de crédito sem consulta à Câmara. Do valor total previsto, cerca de R$195 milhões serão destinados a saúde (R$106.560.766,20) e educação (R$89.601.701,23), o que corresponde algo em torno de 67%.
G 100 Na justificativa do projeto, a administração ressalta que Lafaiete integra o “G100”, grupo formado por mais 100 municípios brasileiros acima de 80 mil habitantes com os mais baixos níveis de receita per capita e alta vulnerabilidade, em face da grande demanda de serviços. De acordo com a estimativa de população para 2020, segundo o IBGE, quando Lafaiete chegou a 129.606 habitantes, o próximo prefeito terá cerca de R$2,4 mil para gastar com cada morador.
Orçamento Pelo orçamento previsto, a Câmara deve arrecadar mais de R$8 milhões em 2021.
O Governo Municipal apresentou, na tarde desta segunda-feira (1), a Demonstração e Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do 1° Quadrimestre de 2020 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021. As audiências públicas foram transmitidas ao vivo pelo Facebook da Prefeitura de Congonhas e ficarão disponíveis no Canal Congonhas (www.youtube.com/CanalCongonhas).
No primeiro quadrimestre deste ano, o Município teve receita líquida de R$ 146.850.789,36 e uma despesa de R$ 99.858.046,45, apresentando um superávit de R$ 46.992.742,91.
Neste período, Congonhas arrecadou R$ 155.724.135,43. Entre as principais receitas brutas arrecadadas no Município no terceiro quadrimestre estão a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que chegou a R$ 45.938.795,06; o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$ 40.939.248,75; o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que chegou a 9.118.762,39; e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no valor de R$ R$ 9.324.352,88.
As transferências para FUMCULT, Câmara Municipal e PREVCON somam R$ 10.163.270,67.
As receitas das áreas de saúde e educação vêm da receita corrente e de transferências. Segundo a Constituição Federal, os municípios devem aplicar na saúde, anualmente, no mínimo 15% de arrecadação dos impostos. Somente no primeiro quadrimestre de 2020, o Governo Municipal aplicou um percentual de 27,44%, com valor investido de R$ 23.758.342,62.
Já na educação, a Lei prevê que os municípios apliquem, no mínimo, 25% da receita para a manutenção e desenvolvimento do ensino. No mesmo período, foi aplicado, em Congonhas, 30,88%, com investimento de R$ 26.743.145,44.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 esclarece as metas e prioridades da Administração Pública, menciona as orientações básicas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e apresenta as metas e riscos fiscais. Segundo os dados apresentados, a receita estimada e despesa fixada do Município para o próximo ano será de R$ 517.140.000,00, considerando os valores da Prefeitura, FUMCULT, PREVCON e Câmara Municipal.
Entre as principais ações previstas para serem implantadas em 2021, estão: aplicação e reformas em prédios escolares; construção e pavimentação de vias urbanas; implantação de galpão no Mercado Municipal; construção e reforma de edificações públicas; reforma do Terminal Rodoviário; término das obras de requalificação da área central; construção do prédio da fisioterapia; ampliação da Unidade Central de Saúde; construção de Unidade Básica de Saúde; obras do patrimônio histórico; e construção do memorial Dom Silvério.
R$ 98.000,00 era o valor que seria destinado para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
João Vicente, presidente do CMH de Conselheiro Lafaiete / DIVULGAÇÃO
Com a decisão dos vereadores em repassar os R$2.600.000,00 (dois milhões e 600 mil reais) do orçamento impositivo ao combate ao covid-19, o Fundo Municipal de Habitação, deixará de receber pela primeira, a quantia de R$ 98 mil reais, emenda de autoria do vereador Chico Paulo, destinado para ser aplicado na Reurb-S (Regularização Urbana de interesse Social). Para o presidente do Conselho Municipal de Habitação que lamentou a não exclusão do repasse para o Fundo mas, achou acertada a decisão dos vereadores. “Desde a aprovação do orçamento impositivo no ano passado, CMH vem se preparando com reuniões, debatendo propostas de forma transparente para aplicação desse recurso na política municipal de habitação de interesse social.” Segundo, João Vicente, um Termo de Referência para contratação de assessoria jurídica já havia
Leandro Magno, Chefe do Departamento Municipal de Habitação / DIVULGAÇÃO
elaborado e uma Resolução que criava uma Comissão Técnica que iria acompanhar aplicação desses recursos também já havia sido elaborado. Chefe do Departamento de Habitação e conselheiro não governamental, Leandro Magno, reforçou que, apesar dos recursos que não virão mais, por uma causa justa, o seu trabalho e da sua equipe não vai parar.” Continuaremos o processo da regularização fundiária, fazendo levantamento georefereciamento, mapeando os núcleos urbanos irregulares, atualizando os cadastros sociais, nos preparando para quando essa pandemia passar, a gente possa retomar os trabalhos a todo vapor. O Conselho Municipal de Habitação que se reúne todas as primeiras quartas-feiras de cada mês e devido a pandemia estará se estruturando para realizar suas reuniões até quando durar o isolamento social via videoconferência.
Vereadores destinam metade do orçamento impositivo da emenda coletiva para a saúde
O Presidente da Câmara, o Vereador Fernando Bandeira (PTB), apresentou na sessão do Legislativo um documento assinado pelos 13 parlamentares em que eles destinam quase R$1,3 milhão para cobrir os custos de exames e cirurgias eletivas de pacientes que aguardam em fila pelos atendimentos.
A emenda coletiva deve zerar a demanda reprimida de pessoas que aguardam há meses e até anos no compasso lento do SUS. Os recursos são oriundos do Orçamento Impositivo que passa a vigorar em 2020, quando os vereadores garantiram autonomia do legislativo através de emendas impositivas na qual o prefeito é obrigado a executar. Cada vereador tem direito a 1% no orçamento para indicação de emendas, reservando a metade à saúde.
Mais recursos
O restante de 0,5%, o que equivale a R$1,1 milhão, a que cada vereador ainda tem direito, eles sugerir obras investimentos em emendas cujo prazo final de apresentação ao orçamento venceu nesta sexta feira (25).
Secretários Municipais apresentaram o orçamento para 2020/CORREIO DE MINAS
Terminou em um clima quente a audiência pública para discutir a lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, realizada ontem (9) à noite na Câmara Municipal. A troca de farpas foi protagonizada pelo Secretário Municipal de Fazenda, Cláudio Castro Sá, e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Roberto Santana.
Durante as discussões, o tom mais polêmico foi quando o representante do CMS criticou abertamente os investimentos na área de saúde para 2020 cobrando aumento do volume de recursos na atenção básica ao invés de centralizar gastos na policlínica. Roberto sugeriu o aumento de R$ 17 milhões para R$30 milhões na aplicação em postos de saúde e PSF’. Ele também pediu mais recursos para a farmácia e setor de odontologia. “É um equívoco e isso vai penalizar a população em suas demandas”, assinalou. Roberto também fez críticas diretas a falta de participação do conselho na definição de metas e recursos na saúde. “Todo ano é mesma situação. Ao invés de enviar o orçamento em julho para a discussão do controle social, tudo é realizado em cima da hora sem um debate prévio”, disparou.
Roberto Santana, Presidente do Conselho de Saúde, afirmou que orçamento é um equívoco/CORREIO DE MINAS
Cláudio não deixou por menos e retrucou Roberto afirmando que o orçamento não é uma peça de mágica e que as pessoas não poderiam se deixar levar pelo “discurso bonito”. “Se me apontarem de onde vamos tirar recursos para investir na atenção básica estou pronto para acatar a sugestão. Temos um orçamento dentro do que é possível fazer e realizar”, contestou.
Na tréplica, o presidente do conselho de saúde alfinetou que por diversas vezes teve que recorrer ao Ministério público para que a prefeitura enviasse o orçamento para a discussão. “Não me venha falar em democracia se fomos obrigados a recorrer a promotoria para termos o orçamento para discutir antes de ser enviado a Câmara. Não venham culpar o conselho e os conselheiros merecem e exigem respeito”, contra atacou.
Roberto propôs que a Câmara e o conselho discutam os valores orçamentários e as sugestões de alterações para a saúde em 2020.
A reunião
Com um plenário tomado por membros de diversos conselhos, o clima foi de insatisfação pela falta de participação na elaboração e definição de prioridades no orçamento. Cláudio Maurício dos Santos, representante do Conselho de Educação, afirmou que não debateria o orçamento já que ele sequer foi enviado à discussão prévia.
João Vicente, do Conselho de Habitação, cobrou mais recursos para as moradias de interesse social e agilidade na regularização fundiária. A falta de exames e cirurgias especializadas foi a crítica do líder comunitário Manoel Vespúcio. A principal reclamação ao orçamento foi a falta de participação popular.
O Presidente da Câmara, o Vereador Fernando Bandeira (PTB) cobrou a participação da sociedade e responsabilidade dos lafaietenses nos destinos de sua cidade. Entre os dias 11 a 25 de outubro, o orçamento está aberto a emendas. Qualquer cidadão pode fazer suas sugestões.
Orçamento é de R$266 milhões e secretário fala baixo investimento em obras e projeta aumento da arrecadação própria
Pelo orçamento enviado a discussão dos vereadores, a previsão de recursos para investimentos total em 2020 está na casa de R$266 milhões. Deste montante, cerca de 66% está comprometido com a saúde (32,64% e educação (33,27%).
Vereadores debateram a proposta de orçamento para 2020?CORREIO DE MINAS
Cláudio Sá fez uma explanação geral frente a crise por que passa o País. “O Município é incompetente para receber sua própria receita”, criticou, expondo que a prefeitura conta agora com instrumentos, como o protesto de devedores, para receber os impostos devidos. Cláudio disse que o valor do orçamento em sua totalidade é para custeio e pouco sobra para investimentos.
Ao criticar a dependência da prefeitura de transferências estadual e federal, ele afirmou que a alternativa para superar este gargalo histórico é a busca da sustentabilidade através da melhoria da arrecadação própria como a atualização da planta imobiliária com o georefereciamento, projeto que deve ficar pronto em 18 meses.
A projeção inicial dos valores gerados pela nova planta imobiliária, que valerá apenas para a arrecadação em 2021, é de injetar nos cofres públicos cerca de R$25 milhões/ano. “Infelizmente os nossos recursos estão aquém da demanda da nossa população. Temos um orçamento possível dentro da realidade de escassez de recurso”, analisou Cláudio.
A recuperação de crédito de impostos é também uma das alternativas para melhorar a arrecadação. Do previsto de R$12 milhões para arrecadação de IPTU, em 2018, a prefeitura não conseguiu superar mais que R$8 milhões. Um cenário otimista é que o Governador Zema inicie o pagamento dos repasses atrasados. Isso daria um fôlego de R$8 milhões/mês já a partir de fevereiro de 2020.
Questionado se a previsão para 2020 estaria superestimada, Cláudio foi taxativo de que a peça orçamentária está dentro da “realidade possível”. “É lamentável. Como podemos melhorar a saúde se infelizmente não há nenhum representante do setor aqui?”, questionou o Vereador Lúcio Barbosa (PSDB).
Secretário de Fanzeda antecipa novo leilão
Além da recuperação de créditos, a prefeitura prepara também a venda de imóveis (lotes e terrenos) e planeja arrecadar cerca de R$8 milhões em um leilão atrativo já que no primeiro realizado em meados de setembro fracassou a comercialização e expectativa de arrecadar uma boa bagatela não se materializou. Com um mercado imobiliário frio, a prefeitura de Lafaiete conseguiu vender apenas 3 lotes do leilão promovido na sede da Amalpa.
Do total previsto de quase R$17 milhões, a venda não passou de R$172 mil. A comercialização apenas a vista pode ter espantando os clientes. Os 3 lotes vendidos foram no Parque Tiradentes e Loteamento São Marcos.
Em Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira, 28 de agosto, no plenário da Casa, o deputado Glaycon Franco reconheceu a importância da PEC 40/2019, de autoria do deputado Agostinho Patrus. A proposta tem como objetivo alterar o artigo 160 da Constituição do Estado e dá outras providências (altera os §§ 6º a 10, 12 e 15 do art. 160, o caput e o inciso IV do art. 140 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, visando ao aprimoramento do instituto do orçamento impositivo).
Deputado Glaycon Franco durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que aprovou parecer do Projeto de Lei 636/19
A PEC altera o artigo 160 da Constituição Estadual, que trata dos projetos de lei de natureza orçamentária. Seu objetivo principal é aprimorar o mecanismo do orçamento impositivo com relação às emendas de autoria parlamentar, introduzido na Constituição do Estado pela Emenda 96, de 2018. A proposta acrescenta às emendas de execução obrigatória aquelas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. Ela prevê que o limite dessa execução seja progressivo: até 0,0017% no orçamento de 2020, até 0,0033% em 2021 e até 0,0041% daí em diante.
O texto determina que 50% desse percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção do ensino. Também estabelece que, a partir de 2022, o restante dos valores será destinado a projetos e atividades do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), identificados como de atuação estratégica.
Glaycon Franco afirmou que é importante que os deputados tenham legitimidade na destinação de recursos para serem usados em prol dos munícipios, porque os parlamentares, assim como os vereados, acompanham mais de perto as demandas de cada cidade e são capazes de alinhar isso com o executivo, de acordo com o que cada localidade necessita.
Ainda em plenário, continua em debate o PL 636/2019, do qual Glaycon Franco é relator, e que autoriza os municípios a realizarem operações de crédito para reequilibrarem as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. O projeto é de autoria do deputado Hely Tarqüínio, companheiro de Glaycon no PV.
Os membros do Conselho Municipal de Saúde reuniram-se, no Solar Barão de Suassuí para discutir uma pauta recheadas de temas polêmicos. Foi apresentou pela Secretaria Municipal o novo modelo de contratualização com os hospitais locais. Através de uma edital de chamamento público, a prefeitura destinará recursos para a contratação de serviços.
Um dos pontos polêmicos foi a ausência de um representante do executivo do setor de licitações para esclarecimentos sobre as causas constantes de falta de medicamentos e produtos diversos no setor de saúde. O conselho enviou ofício solicitando no prazo de até 20 o prefeito Mário Marcus (DEM) designe um funcionário, sob pena de que nova ausência enseje representação ao Ministério Público.
Outra pauta foi a discussão sobre o envio pela prefeitura da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo final de apresentação a Câmara termina no dia 31 de agosto, porém pela legislação do controle social, o orçamento deve passar antes pela discussão interna no conselho de saúde.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
Segundo os conselheiros, caso o orçamento seja enviado diretamente a Câmara, o Conselho acionará o Ministério Público, imputando ao prefeito crime de improbidade administrativa.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 foi aprovada com receita estimada fixada em aproximadamente R$ 266,5 milhões
Foi aprovada, nesta terça-feira, 13, durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Lafaiete, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, com o valor de receita estimada fixada em, aproximadamente R$ 266,5 milhões. A proposta apresenta as metas e os riscos fiscais, além das prioridades da administração para o próximo ano.
LDO aprovada pela Câmara previu recursos para hospital regional e Estádio Municipal/CORREIO DE MINAS
Entre outras ações, estão previstos o Término da Construção do Hospital Regional e do Estádio Municipal, construção de creches e de Unidades Básicas de Saúde (UBS), aquisição de máquinas e equipamentos, além de outras obras de grande vulto.
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto não teve a aprovação dos vereadores Pedro Américo e Chico Paulo. Pedrinho mostrou desconfiança em relação aos valores apresentados pelo município e lembrou que, no ano anterior, a estimativa da administração municipal, que era de R$260 milhões, ficou R$50 milhões abaixo.
Ele lembrou que isso resultou em dificuldades para o município quitar os salários do funcionalismo. O petista também cobrou que o governo priorizasse as ações sociais e do setor da Saúde que são reclamados pela população.
A provocação não ficou sem resposta e o líder do governo, vereador João Paulo Pé Quente (DEM) disparou que a arrecadação do município foi inferior ao previsto devido aos confiscos do governo de Fernando Pimentel (PT). Já o vereador Sandro José (PSDB) buscou arrefecer os ânimos e pontuou que o Executivo deve trabalhar com uma reserva para situações de queda de receita para que o servidor não seja prejudicado com atrasos de salário.
Um projeto aprovado pelos vereadores provocará uma mudança na execução orçamentária a partir de 2020 e deve garantir mais autonomia ao Legislativo. A nova legislação estabelece o Orçamento Impositivo. Desta forma, as emendas propostas pelos edis terão a obrigatoriedade de ser executadas, tendo em vista as necessidades de atendimento à população. Com esta alteração na Lei Orgânica Municipal, caso as dotações orçamentárias aprovadas por meio de emendas dos vereadores não sejam executadas, o chefe do Executivo pode incorrer em crime de responsabilidade.
Para além da letra fria da lei, os parlamentares defendem o bom senso, sobretudo em função das limitações orçamentárias, que podem se impor como entrave ao novo dispositivo. Na proposta, que ainda passará pela sanção do prefeito Mário Marcus (DEM), é ressaltado que as emendas impositivas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Vereadores aprovaram o orçamento impositivo/CORREIO DE MINAS
Na justificava da proposta, os autores ressaltam que atualmente, as emendas formuladas pelos parlamentares têm caráter “autorizativo”. Isso permite que o Executivo não realize as sugestões legislativas. Conhecido em algumas regiões como “emenda cidadã”, a matéria vem para adequar a realidade local às previsões constitucionais. “É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que cada vereador representa. Não se quer, com isso, impor restrições ao Poder Executivo. Ao contrário: os vereadores conhecem os microproblemas do município. Os mesmos percorrem suas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores em seus bairros, ruas e residências”, argumentam, os autores do projeto.
A proposta veda qualquer emenda para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais, dívidas do município e subvenção social”, explicita o texto aprovado. Segundo os vereadores proponentes, foram feitos estudos e o dispositivo está plenamente adaptado à realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos federal, estadual e nos municípios onde já foram consagrados.
No caso da proposta aprovada, metade das emendas terão sua destinação assegurada à Saúde, seja para uma reforma de PSF ou a compra de equipamentos e outras situações necessárias. “As emendas impositivas podem fortalecer o Legislativo, ao mesmo tempo em que tornam o orçamento mais próximo da realidade vivida pela população que representamos”, afirmou o vereador Allan Teixeira, ao ser questionado pelo colega André Menezes.
O vereador Pedro Américo (PT) ainda amenizou o debate, ressaltando que o Orçamento Impositivo se restringe a 1,2% da Receita Corrente Líquida. O valor deverá ser divido para as emendas dos 13 vereadores e a execução orçamentária permanece sob a tutela do chefe do Executivo. Levando-se em conta que a previsão orçamentária para 2020 seja igual a de 2019, cujo valor estimado foi de R$261.540.000,00, pode-se estimar que os vereadores terão quase R$ 2,2 milhões em emendas impositivas. Isso daria, aproximadamente R$ 170 mil para cada vereador exigir a aplicação em obras que a comunidade demanda.
Consenso na votação
A votação parecia que dividiria os vereadores, mas uma informação do presidente do Legislativo, Fernando Bandeira foi fundamental para se chegar ao consenso. Ele consultou a Procuradoria da Casa e afirmou que, caso o Orçamento Impositivo não alcance os objetivos pretendidos, é possível que uma nova emenda à Lei Orgânica o transforme em Orçamento Participativo. Essa foi uma demanda apresentada por diversas pessoas que, conforme argumentou o vereador Sandro José (PSDB), contestaram o projeto, mas não procuraram fazer uma interlocução com os vereadores.
Referências
Pioneira no país na implantação do Orçamento Impositivo, a Câmara de Montes Claros se tornou referência em Minas neste particular. Tem sido procurada por câmaras de outras regiões do estado em busca de informações para colocar a medida em prática. A sistemática consiste na apresentação de emendas ao Orçamento do município, com a previsão de recursos para a execução dos projetos indicados.
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Um dos pontos polêmicos foi a ausência de um representante do executivo do setor de licitações para esclarecimentos sobre as causas constantes de falta de medicamentos e produtos diversos no setor de saúde. O conselho enviou ofício solicitando no prazo de até 20 o prefeito Mário Marcus (DEM) designe um funcionário, sob pena de que nova ausência enseje representação ao Ministério Público.
