projeto - Correio de Minas

22 de fevereiro de 2024

Senado aprova fim da “saidinha” de presos

Projeto terá de analisado novamente pela Câmara dos Deputados

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas mantém a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Como os senadores fizeram mudanças, a proposta será analisada novamente pela Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto em 2022.

A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários – dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE).

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto de lei aprovado hoje busca extinguir a saída temporária em vista dos recorrentes casos de presos detidos que cometem infrações penais durante o gozo desse benefício. “Ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.

A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”.

“O exame é uma junta médica em que um conjunto de médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais vai determinar de forma técnica a capacidade dessa pessoa ter direito a progressão de regime ou livramento condicional”, explicou o senador.

Por emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Comissão de Segurança Pública, fica permitida a saída de presos para frequência a curso profissionalizante, de ensino médio ou superior. Não se enquadram nessa permissão os presos que praticaram crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

O projeto estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica como requisito para o cumprimento de penas do regime aberto e semiaberto e de presos com restrição de circulação pública e para estabelecer o livramento condicional.

A legislação será chamada de “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar de Minas Gerais que foi morto em janeiro deste ano durante uma perseguição na capital mineira. O autor do crime era um beneficiário da saída temporária.

Governo

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada do governo para votar. Segundo ele, não há ainda nenhuma posição firmada pelo governo sobre a possibilidade de vetar a proposta.

O líder do PT no senado, Fabiano Contarato (PT-ES), se manifestou favorável ao texto-base do projeto e também liberou a bancada para a votação. Ele disse ser contra a saída temporária de presos.

Ressocialização

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil, em janeiro, avaliaram que a extinção do benefício não tem relação com a queda na criminalidade.

O então secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco, lembra que o cumprimento do benefício da saída temporária não é uma exclusividade do Brasil, que existe em todo o mundo, e que é absolutamente necessário para a retomada da vida fora da prisão após cumprimento da pena.

“É um benefício humanitário, ele serve para reintegração social progressiva do preso, serve dentro dos processos de ressocialização dele, uma aproximação tanto familiar quanto social”, ressalta o secretário.

A diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias, avalia que a saída temporária é extremamente importante para o processo de ressocialização, de retomada da vida daquela pessoa que está já cumprindo a pena, mas já está num processo de término da pena, justamente para retomar os seus vínculos na comunidade e com seus familiares.

As pessoas encarceradas que têm direito à saída temporária são aquelas que estão no regime semiaberto, ou seja, que já podem deixar o presídio em algum momento para trabalhar, estudar ou para atividades que possam contribuir para sua reintegração social.

FONTE AGÊNCIA BRASIL

22 de fevereiro de 2024

Fim do dinheiro? Deputado cria projeto de Lei para acabar com dinheiro de papel e moeda no Brasil

Um projeto de lei propõe a possibilidade de acabar com o dinheiro em espécie para a implementação de mecanismos digitais. Entenda!

A Câmara dos Deputados recebeu um projeto de lei que propõe o fim do dinheiro em espécie no Brasil. Trata-se, portanto, do PL 4068/20, apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Dessa forma, o país passaria a adotar mecanismos digitais para todas as transações financeiras.

Logo, todos os brasileiros seriam obrigados a utilizar meios eletrônicos para a realização de pagamentos. Saiba mais sobre essa proposta na sequência!

Deputado propõe fim do dinheiro em espécie

O projeto de lei conduzido por Lopes argumenta que a tecnologia atual fornecesse as ferramentas necessárias para realizar transações sem a necessidade de dinheiro físico. O projeto indica que a posse de papel-moeda seria apenas para registro histórico, enquanto a condução de todos os negócios ocorreriam digitalmente.

Ademais, Lopes salienta que o principal benefício dessa migração para o digital seria o combate à violência, à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao tráfico de drogas. Ele defende a ideia de que, com a rastreabilidade de todas as transações financeiras, essas práticas criminosas se tornariam quase impossíveis.

Pelo texto do projeto, a produção, circulação e uso de notas com valor superior a R$ 50 seriam vetados em até um ano após a sanção da lei. Notas de menor valor teriam até cinco anos para sair de circulação. A proposta confere à Casa da Moeda a responsabilidade de desenvolver novas tecnologias para facilitar as transações digitais e garantir uma transição suave para um sistema livre de dinheiro físico.

Outros países também estudam essa proposta

O Brasil não é o único país contemplando o movimento em direção a um sistema financeiro sem dinheiro. Lopes citou os exemplos da Noruega e Suécia, que também estão estudando iniciativas semelhantes. Aqui no Brasil, o Banco Central está conduzindo a implementação da Agenda BC#, com o PIX, Open Finance e, por último, o Drex – a versão digital da moeda brasileira.

Vale destacar que uma pesquisa da Opinion Box realizada em 2023 revelou que os mecanismos digitais de pagamentos são os mais utilizados no Brasil. Assim, 80% dos entrevistados afirmaram fazer uso do cartão de crédito, e 77% usam o PIX. Contudo, 73% dos entrevistados admitiram ainda fazer uso de dinheiro físico no dia-a-dia.

FONTE SEU CRÉDITO DIGITAL

21 de fevereiro de 2024

Descontão para a terceira idade: idosos poderão comprar veículos zero km com facilidades!

Novo Projeto de Lei (PL) deseja garantir mais vantagens para os cidadãos da terceira idade.

Há um PL (Projeto de Lei) sendo debatido na Câmara atualmente, cujo objetivo é implementar abatimentos especialmente voltados para os idosos que desejam obter carros novos em território nacional. Hoje, nosso país ainda não conta com uma legislação semelhante, mas tal iniciativa deseja mudar isso.

O autor da proposta é o ex-deputado federal Alexandre Frota e visa conceder isenção fiscal sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na obtenção de automóveis zero km para brasileiros da terceira idade. Se a medida for aprovada, a cada cinco anos esse tributo não seria cobrado, o que permitiria a diminuição nos preços dos carros.

Atualmente já existem benefícios parecidos?

Algumas concessionárias e montadoras já oferecem benefícios em forma de descontos e vantagens especialmente voltadas para o público com idade avançada, como a possibilidade de dar entradas menores, financiar com mais facilidade, além de efetuar uma cobrança de juros reduzidos.

Portanto, uma oportunidade existente hoje é comprar um veículo com abatimento, por conta de alguma patologia médica associada à idade avançada, como hérnia de disco, tendinite, bursite, LER (Lesão por Esforço Repetitivo), entre outras doenças.

Agora, voltando ao projeto, o principal argumento defensivo utilizado por seu autor é a possibilidade de impulsionar a indústria automotiva no Brasil. Alexandre Frota ressaltou que não existem muitos incentivos para a população com mais de 60 anos e isso precisa ser devidamente corrigido.

Desse modo, o texto visa promover uma maior equidade e inclusão social, uma vez que ter um automóvel em boas condições de uso é algo capaz de fazer toda a diferença no quesito qualidade de vida para as pessoas mais velhas.

Porém, apesar de a iniciativa ter obtido aprovação na Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa em 2021, o PL 2937/2020 continua parado na Câmara dos Deputados desde essa data. Aqueles que são contra o projeto alegam que seria injusto privilegiar apenas um grupo social com benefícios especiais em detrimento de outras camadas sociais.

Seguidamente, ainda existem preocupações quanto à possibilidade de os fabricantes efetuarem um aumento de valores, de modo a compensar os descontos oferecidos aos idosos, o que poderia afetar o restante dos consumidores e o mercado automotivo como um todo.

FONTE CAPITALIST

20 de fevereiro de 2024

Governo do Estado apresenta projeto turístico Minas Santa 2024, que terá ações em 600 cidades

Tradição e fé vão marcar a programação até o Domingo de Páscoa; iniciativa segue com objetivo de posicionar Minas como principal destino turístico do país na Semana Santa

Para celebrar as tradições e a religiosidade do período da Semana Santa no estado, o Governo de Minas apresentou a segunda edição do projeto turístico Minas Santa, nesta segunda-feira (19/2), no Santuário Basílica Nossa Senhora da Piedade, na Serra da Piedade, em Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

A apresentação do programa, que visa promover as diversas atividades religiosas nas cidades mineiras durante a Semana Santa, foi realizada pelo governador Romeu Zema e pelo secretário de Estado de Cultura e Turismo (Secult-MG), Leônidas de Oliveira. Na ocasião, o arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, dom Walmor Oliveira de Azevedo, celebrou uma missa em ação de graças.

Na edição deste ano, o programa conta com a adesão de cerca de 600 municípios e continua tendo como meta principal posicionar Minas Gerais como o principal destino turístico no país durante a Semana Santa, dando protagonismo às diversas expressões culturais e religiosas (católicas, evangélicas e das afromineiridades) relacionadas à fé, e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial.

Para o governador Romeu Zema, Minas Gerais já tem uma vocação religiosa muito forte e o Minas Santa vem para reforçar a importância do estado durante as celebrações no país.

“O que nós queremos é mostrar para o mundo que o turismo religioso em Minas tem atrações que muitas vezes as pessoas não conhecem e nem sabem da dimensão. Espero que nesta Semana Santa nós tenhamos um grande número de turistas aqui, reiterando essa hospitalidade, nossas belezas, a fim de reforçarmos o sucesso que é o turismo em Minas” destaca Zema.

No ano de seu lançamento, em 2023, o programa foi decisivo para que o estado registrasse crescimento recorde na movimentação turística em abril, bem acima do que foi observado no Brasil como um todo, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Minas tem uma especificidade muito grande no que se refere ao turismo da fé, e a Semana Santa e a Semana da Inconfidência foram os dois fatores que fizeram com que nosso turismo superasse esse recorde histórico, crescendo 720% acima da média nacional em 2023. Por isso, repetir esse projeto é fundamental para o desenvolvimento do turismo e da economia mineira”, analisa o secretário Leônidas de Oliveira.

De acordo com a Secult-MG, 36% dos turistas que visitam Minas têm como principal motivação conhecer os bens religiosos e locais de riqueza histórico-cultural, gerando uma movimentação econômica de cerca de R$ 5 bilhões por ano.

O Minas Santa terá programação até o domingo de Páscoa (31/3), e conta ainda com participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG), da Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop) e da Fundação Clóvis Salgado (FCS), além do apoio de representações religiosas como a Reitoria do Santuário Basílica Nossa Senhora da Piedade (padroeira de Minas Gerais), Federação dos Circuitos Turísticos de Minas Gerais (Fecitur), Rede Estadual de Gestores Municipais de Cultura e Turismo, Associação Mineira de Municípios (AMM) e Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais.

Para a promoção do projeto, estão previstas ações como uma programação especial nos equipamentos do Circuito Liberdade, com encenação da Via Sacra, e o lançamento do portfólio com a agenda preparada pelos municípios.

Em conjunto com a promoção turística, serão realizadas, por meio do Iepha-MG, ações de salvaguarda e proteção das celebrações e ritos da Quaresma e da Semana Santa no estado. Um cadastro das festividades relacionadas ao período também será realizado pelo instituto. Além disso, a exemplo do que aconteceu em 2023, a Faop ministrará oficinas de confecção de tapetes devocionais em Ouro Preto, Guaxupé, Paracatu e Belo Horizonte.

Tradição e fé

Em Minas, são tradicionais as procissões, encenações da Paixão de Cristo, missas solenes e feitura de tapetes. Importantes destinos da fé, como Ouro Preto, Santa Luzia, Sabará, Perdões, Diamantina e Baependi, já se preparam para a celebração da Semana Santa.

O Santuário Basílica Nossa Senhora da Piedade, na Serra da Piedade, em Caeté, local da Missa em Ação de Graças desta segunda-feira, também é emblemático para o turismo da fé e recebe 500 mil pessoas por ano.

Para dom Walmor Oliveira de Azevedo, o patrimônio religioso do estado e a espiritualidade e a fé do povo mineiro são divulgados para os outros lugares do mundo com a realização do programa Minas Santa.

“É importante destacar que 60% do patrimônio sacro do Brasil se encontra em Minas Gerais. É uma riqueza única, não apenas na beleza arquitetônica e de engenharia, mas da expressão do significado humano que eles apresentam. Por isso Minas Gerais é singular no cenário brasileiro” enalteceu Dom Walmor.

O turismo da fé é o segmento que mais cria novas rotas turísticas em Minas. O Minas Santa terá programação em rotas do estado como o Caminho da Luz, Caminho da Fé, Caminho Nos Passos de Dom Viçoso, Caminho das Capelas, Caminhos Franciscanos e o Caminho Religioso da Estrada Real (Crer), que compreende 31 municípios, como Caeté, Itabirito, Mariana, Tiradentes e São Lourenço.

O Caminho da Fé, percurso mais visitado do país, tem fluxo médio anual de 20 mil viajantes e geração econômica de R$ 24 milhões por ano. A rota, inspirada no milenar Caminho de Santiago de Compostela, na Espanha, abrange as cidades mineiras de Andradas, Crisólia, Tocos do Mogi, Inconfidentes, Borda da Mata, Ouro Fino, Estiva, Consolação, Paraisópolis e Luminosa.

Quando se fala em celebração da fé, outro destaque é o Monte das Oliveiras, em Alpinópolis, no Sul de Minas. Durante a Semana Santa, são realizadas apresentações teatrais que encenam a vida, morte e ressurreição de Jesus Cristo, dentre outras passagens bíblicas. O local é um dos maiores cenários bíblicos a céu aberto do país.

Diversidade religiosa

O Minas Santa mapeia os congressos, retiros, shows e espetáculos da comunidade evangélica, assim como abre espaço para as expressões religiosas de matriz africana, como a Feitura do Cordão de São Francisco, no terreiro do Quilombo Pena Branca, no município de São Francisco, no Norte de Minas.

Há também o Recolhimento da Tenda de Umbanda Pai Xangô, em Formiga, no Centro-Oeste mineiro, e a Celebração Quaresmal e Tradicional Festa do Boi Balaio, em São Geraldo da Piedade, no Vale do Rio Doce. Todas estão registradas no catálogo “Celebrações e Ritos da Semana Santa em Minas Gerais”, do Iepha-MG.

A presença das religiões de matriz africana no Minas Santa foi comemorada pela Macota Janete, do quilombo Pena Branca. “Pra mim é uma alegria muito grande ter a nossa fé contemplada pelo Minas Santa, um sentimento de uma realização de trazer pra todo mundo o que temos de mais sagrado, que são nossa crença e nossos ritos”, enfatiza.

FONTE AGÊNCIA MINAS

20 de fevereiro de 2024

CNH: Jovens poderão obter a carteira de habilitação a partir de 16 anos? Saiba a novidade!

Conheça o projeto em andamento

Um projeto de lei está dando o que falar em relação à CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Isso porque está em tramitação uma proposta de reduzir a idade mínima para obtenção da CNH de 18 para 16 anos.

Siga a leitura para conferir mais detalhes.

A idade mínima para obter a CNH vai sofrer alteração?

O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) lançou um projeto que permite aos jovens maiores de 16 anos obterem a permissão para dirigir no Brasil.

Como argumento, o deputado afirma que, se os jovens já podem votar e se envolver na vida política nacional, as responsabilidades devem ser estendidas à atividade de dirigir, permitindo, portanto, obter a CNH.

Além disso, de acordo com o texto, ao candidato aprovado será concedida a permissão para dirigir, com validade por dois anos.

No entanto, é preciso deixar claro que esse projeto ainda está em análise, portanto, não é uma medida que vale de fato.

Então, enquanto o projeto de lei segue em discussão, as opiniões sobre a redução da idade mínima para obtenção da CNH permanecem divididas, com defensores e opositores apresentando argumentos a favor e contra a iniciativa.

Critérios para a emissão da CNH

Na prática, os critérios mais comuns para obter a CNH são:

Alfabetização

Os candidatos geralmente devem ser capazes de ler e escrever. Isso é necessário para compreender as placas de trânsito, preencher os formulários e entender as regras de trânsito.

Documentação

Em complemento, os candidatos devem apresentar documentos como identidade, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e comprovante de residência.

Exames Médicos e Psicológicos

Ainda mais, os candidatos devem passar por exames médicos e psicológicos para garantir que estão fisicamente e mentalmente aptos para dirigir.

Curso teórico

A conclusão de um curso teórico sobre legislação de trânsito e direção defensiva é também necessária.

Aulas práticas

Após o curso teórico, os candidatos precisam realizar as aulas práticas de direção, geralmente sob a supervisão de um instrutor de autoescola.

Exame prático de direção

Os candidatos devem ser aprovados em um exame prático de direção, onde as suas habilidades de condução são avaliadas.

Aprovação em provas teóricas e práticas

Os candidatos devem ser aprovados em exames teóricos e práticos para obter a CNH.

Por fim, vale lembrar que os critérios podem variar de acordo com a localidade.

De toda forma, o que ainda vale é a idade mínima de 18 anos, até que o projeto corra todo o processo de tramitação.

E você, é a favor ou contra a liberação da CNH a partir dos 16 anos?

FONTE BRASIL 123

20 de fevereiro de 2024

Senado deve analisar projeto que restringe ‘saidinha’ de presos amanhã (20)

Projeto, que tramita com urgência, estabelece novos critérios para concessão do benefício e ainda propõe a realização de exame criminológico para avaliar conduto dos detentos

O Senado deve analisar a partir de terça-feira (20) o projeto de Lei (PL) 2253/2022, que restringe a saída temporária de presos em datas comemorativas, o que ficou conhecido como ‘saidinha’. O item, que é um dos três projetos em pauta para votação dos senadores, ganhou relevância após a morte do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, Roger Dias, que foi morto em janeiro, em Belo Horizonte. O autor do disparo é um detento que deveria ter retornado à prisão após o Natal.

A proposta no Senado tramita em regime de urgência, ou seja, ela não precisa ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, caso seja aprovada, segue diretamente para sanção presidencial.

O texto original tramitou por mais de onze anos na Câmara dos Deputados antes de ser aprovado e enviado para o Senado, em 2022. Na Comissão de Segurança Pública, o relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) e condicionou a manutenção da saída temporária apenas para detentos que irão participar de cursos profissionalizantes ou que estejam cursando o ensino médio ou superior. Atualmente, a Lei de Execução Penal permite que a ‘saidinha’ seja aplicável a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, com até cinco saídas ao ano.

Essa proposta tem o apoio majoritário da oposição ao governo, especialmente da bancada da bala – ligada à segurança pública. Embora o governo não tenha se manifestado oficialmente sobre o assunto, os senadores que compõe a base de Lula chegaram a votar contra o requerimento de urgência aprovado antes do Carnaval. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se posicionou favorável a aprovação do projeto.

Outras mudanças

Além de abordar a questão da saída temporária, o projeto também trata de outros assuntos, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. Segundo o texto, o detento só terá direito ao benefício se demonstrar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da instituição e pelos resultados do exame criminológico, que avaliará sua capacidade de se adaptar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

Outra mudança sugerida pelo projeto é a criação de regras para a monitoração de presos, permitindo ao juiz determinar a fiscalização eletrônica em casos de aplicação de pena privativa de liberdade nos regimes aberto ou semiaberto. O texto também prevê punições para os presos que violarem ou danificarem o dispositivo de monitoração eletrônica, como a revogação do livramento condicional ou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

FONTE ITATIAIA

17 de fevereiro de 2024

Projeto quer transformar o agronegócio em paixão e orgulho nacional

Em 1968, reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo” alertava: “O Brasil terá de multiplicar por dez a sua atual produção de alimentos, ou será forçado a parar o surto de industrialização por falta de divisas para pagar o crescente volume de importação de alimentos, segundo relatório apresentado pelos delegados brasileiros à IV Conferência Latino-Americana de Produção Alimentar, que se realizou em Buenos Aires”.

Passou meio século, e o Brasil, além de se tornar autossuficiente, passou a ser fonte de segurança alimentar para outros países, liderando as exportações mundiais de carne bovina, frango, soja, laranja, café e cana-de-açúcar, destacando-se também entre os maiores produtores de algodão, milho, carne suína, tilápia, frutas e leite. O agro responde por 27% do PIB do país, 20% da população ocupada e 47% das exportações totais.

“Há 50 anos estávamos em situação iminente de insegurança alimentar. Para um país, 50 anos não é nada, é uma geração. É como se tivéssemos ganhado o hexa. Batemos França, Estados Unidos, batemos todo mundo. E o brasileiro precisa saber disso. A gente precisa contar essa história para tornar o agro uma paixão nacional, como é o futebol”, defende Ricardo Nicodemos, presidente da Associação Brasileira de Marketing Rural e Agro (ABMRA).

*Pequenos e médios produtores brasileiros são foco do projeto Marca Agro do Brasil| Jonathan Campos/Gazeta do Povo*

Marca Agro do Brasil vai mostrar conquistas pouco valorizadas

Nicodemos está à frente do projeto Marca Agro do Brasil, que deve ser lançado nos próximos meses e terá como o principal objetivo “despertar os sentimentos de admiração e orgulho do brasileiro pelo agro do seu país”.

Uma pesquisa realizada em 2022 sobre as percepções do brasileiro quanto ao agronegócio mostrou que o setor ainda tem muita coisa a contar e mitos a desconstruir. Apesar de estar entre os setores mais admirados do país, acendeu a luz de alerta o fato de que 30% da população se declara desfavorável ao agro, e, desses, 51% são jovens entre 15 e 29 anos.

“Ou seja, é a população que mais faz barulho, que é mais ativa nas redes sociais, que será líder no dia de amanhã. Não vamos conseguir mudar essa chave da noite para o dia, isso é gradativo. Mas é responsabilidade do setor se posicionar e fazer essa construção. Vamos fazer um projeto de construção de marca, com ações na escola, no shopping, na praça, no supermercado, na TV, no rádio, na mídia externa”, sublinha Nicodemos.

A ideia é trabalhar com informações, dados objetivos e visitas a propriedades e agroindústrias para desmistificar estereótipos arraigados, quer seja a imagem do personagem Jeca Tatu, de Monteiro Lobato – um agricultor miserável, passivo e preguiçoso – quer seja o outro extremo, moda mais recente, que retrata o agricultor em clipes musicais como ricaço, jogando dinheiro para cima e ostentando em picapes de luxo.

*Pesquisa nacional mostrou que 29% dos brasileiros tem uma imagem neutra do agronegócio: este será o público prioritário da campanha Marca Agro Brasil| Reprodução / ABMRA*

Contar a história de milhões de pequenos e médios produtores

“Vai do oito ao oitenta. Cria-se uma outra imagem que não considera que temos cerca de 5 milhões de propriedades no Brasil, que mais de 95% são de pequenos e médios produtores, e que enfrentam grande dificuldade no dia a dia para prover o alimento. Mas isso não chega à sociedade. Precisamos contar as histórias de superação. Daquele cara que morava numa casinha de barro e sapé, e que hoje mora numa casa de três dormitórios, simples, mas conseguiu colocar os filhos na escola, tem uma vida mais confortável, mas não é rico. É aquele que produz a alface que você come no hambúrguer, enquanto você está metendo o pau no campo”, explica o publicitário.

O projeto Marca Agro do Brasil pretende produzir conteúdos que atendam, também, a um público externo, de outros países, que desconhece ainda mais os alicerces da agropecuária nacional. O conselheiro para Mudanças Climáticas, Meio Ambiente e Energia da Delegação da União Europeia no Brasil, Laurent Javaudin, foi apresentado ao projeto durante conversa com jornalistas e integrantes da ABMRA.

Javaudin apontou que a imagem do agronegócio brasileiro na Europa está muito ligada ao discurso de grupos, ativistas, ambientalistas, revistas e canais de televisão que só focam no desmatamento e nas queimadas na Amazônia.

*Ricardo Nicodemos é presidente da Associação Brasileira de Marketing Rural e Agro (ABMRA), responsável pelo projeto Marca Agro Brasil*

Sustentabilidade do agro brasileiro ainda é desconhecida

“Ninguém fala do Código Florestal, dos esforços de conservação dos produtores brasileiros, que têm entre 20% e 80% de áreas conservadas. Essas políticas não são explicadas para os cidadãos europeus. Já moro no Brasil há dois anos, e agora entendi. Mas é preciso tempo, leitura, palestras, falar muito com produtores. Além disso, tem muita fake news, informação parcial”, observa Javaudin.

O conselheiro europeu sugere uma campanha conjunta, Europa e Brasil, visando aparar arestas e demonstrar a sustentabilidade da agropecuária brasileira. “O fato é que o Brasil é líder mundial de exportação, isso significa que em outras partes do mundo a gente pode comer graças aos produtores brasileiros. O papel do Brasil no sistema alimentar mundial não é fazer um agro orgânico, é permitir que o mundo com 9 bilhões de pessoas possas comer”, diz.

Em contrapartida, diz Javarudin, “gostaria muito que o governo brasileiro nos ajudasse a explicar bem as regras que preparamos para o nosso mercado, de maneira que as cadeias de valores possam ter continuidade e continuem sem problemas nos próximos anos”.

O projeto Marca Agro Brasil pretende, segundo Nicodemos, da ABMRA, ajudar a preencher essa lacuna. “Assim que lançarmos a plataforma no Brasil, ela poderá ser lançada na Europa, nos Estados Unidos e em outros países. Porque ela foi pensada como marca global. É como se estivéssemos trabalhando com uma marca internacional. O agro não deve ter cor nem partido. Deve ter autossuficiência para criar sua narrativa e tomar as rédeas de sua história”, conclui.

FONTE GAZETA DO POVO

14 de fevereiro de 2024

Projeto transfere custo de tornozeleira eletrônica a presos

Fonte: Agência Senado

O Senado vai analisar um projeto de lei que obriga condenado ou acusado de crime que usem monitoramento eletrônico a arcar com as despesas do equipamento. Normalmente, o aparelho é usado em forma de tornozeleira ou pulseira. O projeto de lei (PL) 6/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), ainda não tem relator nem comissões designadas para sua análise.

Para o senador, a saída da prisão sob monitoração eletrônica é um benefício usufruído pelo condenado e, por isso, não deveria ser custeada pelos cofres públicos. “(…) é mais do que justo que o próprio condenado arque com os custos desse direito – e não a sociedade brasileira, já vitimada pela prática do delito”, argumenta Cleitinho na justificação de sua proposta.

No entanto, o texto prevê que os presos podem comprovar não ter condições financeiras de realizar os gastos. Nestes casos, o juiz poderá conceder a isenção no pagamento.

Destino dos valores

Caso o projeto vire lei, os valores pagos serão depositados na conta do juízo responsável pela supervisão do monitoramento. Mas se a condenação do preso for definitiva, ou seja, transitada em julgado, os recursos serão transferidos ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O fundo, que foi criado pela Lei Complementar 79, de 1994, financia melhorias no sistema prisional do país. Os valores do Funpen são repassados aos estados, por exemplo, para a construção e ampliação de estabelecimentos penais.

Já nos casos em que o acusado de crime for inocentado definitivamente, os valores pagos serão devolvidos. A proposta, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), ainda obriga os beneficiados com o monitoramento eletrônico a devolverem o aparelho em perfeitas condições de uso após o período de uso.

Monitorados

O uso de tornozeleira ou pulseira eletrônica é usado comumente nos casos de prisão domiciliar, quando o condenado cumpre pena de crime menos grave em sua residência ou em estabelecimentos chamados “casa do albergado”. No entanto, mesmo em crimes mais graves, o juiz pode permitir que o criminoso fique em casa se, por exemplo, tiver mais de oitenta anos ou sofrer doença grave. Em todo caso, compete ao juiz avaliar se haverá o monitoramento eletrônico.

Quando há uma investigação em curso antes do julgamento, o juiz também pode submeter o acusado a monitoração eletrônica. O mesmo também pode ser feito em presos beneficiados com a chamada “saída temporária”, em que os condenados entre quatro e oito anos de prisão têm o direito de sair do estabelecimento prisional. A saída pode ocorrer até cinco vezes por ano, de até sete dias cada, para visitar familiares, realizar cursos ou outras atividades sociais.

Custos

Cleitinho lembra que o Estado arca com um custo alto mensal para manter esse tipo de vigilância. Ao apresentar o projeto, ele mencionou que, em 2023, “havia 92.984 pessoas em prisão domiciliar fazendo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico” em junho de 2023, segundo o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen).

“Os custos pela utilização do equipamento variam de estado para estado. No Distrito Federal, o custo seria de R$ 211,102; no Mato Grosso do Sul, de R$ 255,003 (…) Admitindo-se, apenas para fins ilustrativos, um custo mensal de R$ 200 por preso, o valor gasto por mês com as 92.984 pessoas que faziam uso de equipamento de monitoramento eletrônico [em prisão domiciliar] seria de R$ 18.596.800”.

Tramitação

O projeto ainda aguarda o despacho que determinará quais comissões temáticas irão analisá-lo. O despacho também dirá se ele vai precisar passar pelo Plenário ou se a deliberação das comissões será a palavra final. Se for aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

FONTE DOURADOS AGORA

13 de fevereiro de 2024

14º salário do INSS foi confirmado? Entenda a novidade

Aprovação é aguardada pelos aposentados e pensionistas em todo o país. O 14º salário do INSS funcionária como um bônus na renda dos brasileiros. Entenda como está a proposta atualmente e se há chances de aprovação.

Durante a pandemia de Covid-19 alguns auxílios e pagamentos adicionais foram feitos. Nesse período a proposta do 14º salário do INSS foi criada. A ideia era oferecer uma “renda extra” aos aposentados e pensionistas.

O projeto é aguardado pelos aposentados e pensionistas do INSS desde então. Entenda melhor do que se trata esse extra e como está o andamento do processo para aprovação.

14º salário do INSS

O projeto é de 2020 e previa um pagamento extra, nos moldes do 13º.
Ou seja, o INSS pagaria uma parcela a mais no valor de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.412.
Aposentados, pensionistas, e pessoas que recebem auxílio-doença, auxílio reclusão, auxílio-acidente e salário-maternidade teriam direito ao pagamento extra.
Por outro lado, quem recebe o BPC não teria direito ao pagamento, pois, não tem direito ao 13º.

Aprovação do 14º salário do INSS

Acontece que o projeto esbarra em algumas questões, uma delas é o fato de que a pauta é um projeto de lei.
Isso significa que para entrar em vigor o texto precisa ser analisado e debatido, podendo até ser alterado, ou seja, uma possível aprovação demoraria.
Além disso, todos os pagamentos feitos pelo INSS estão incluídos na previsão orçamentário do Instituto.
O 14º salário não está, o que mostra que não existe de fato uma previsão de pagamento.
Inclusive, essa aprovação depende também da disponibilidade de orçamento do Governo Federal.
O que se tem hoje é um projeto de lei, que ainda deverá ser analisado pela Câmara e pelo Senado.
Essa análise ainda não tem data prevista para acontecer, inclusive, a última movimentação do projeto foi em 16 de junho de 2022.

FONTE FDR

12 de fevereiro de 2024

Após ser atropelado pelo ex de sua namorada, Daniel Dhonata se recupera e planeja projeto de apoio a mulheres que sofrem violência

Daniel ficou 15 dias internado e agora se recupera em casa

No último dia 23 de janeiro, o lutador e professor de Muay Thai, Daniel Dhonata, foi atropelado diversas vezes no bairro Bom Pastor, em Barbacena. O suspeito é o ex de sua namorada. Pouco mais de duas semanas depois, ele agora se recupera de uma cirurgia devido a fratura na perna esquerda e planeja apoiar algum projeto voltado para mulheres que sofreram algum tipo de violência.

Morando em Minas Gerais há um ano, o atleta já está se recuperando em casa. “Fiquei 15 dias internado e agora já estou em casa. Eu fiz a cirurgia e deu tudo certo. Como não foi muito agressiva, acredito que voltarei a competir normalmente, dessa vez mais forte do que antes”, contou ele.

A respeito do projeto, a ideia teve início ainda no hospital quando Daniel começou a receber mensagens de apoio de outras mulheres que sofrem e que já sofreram violência doméstica. “Quando eu estava internado as enfermeiras conversaram comigo e algumas mulheres também me mandaram mensagens relatando que sofriam com isso também e que seria muito legal uma turma feminina de Muay Thai. Eu estou procurando algum lar, abrigo onde eu possa ajudar e pensando em um projeto focado para atender essas pessoas”, declarou Daniel.

O suspeito até o momento permanece foragido. “Não é nada agradável saber que ele ainda está solto. Sempre que saio na rua com a minha família eu sinto medo”, contou o professor, que afirma até hoje não conhecer o rosto de seu agressor.

Relembre o caso

Daniel Dhonata estava com sua namorada e o filho dela em uma lanchonete quando o homem passou pelo local e ficou observando de dentro do carro. Quando chegaram em casa, o suspeito estava estacionado nas proximidades e após a mulher levar o filho para a casa de sua mãe, que ficava por perto, ela encontrou os dois discutindo.

O ex dela então engatou a ré no carro, jogando o veículo em cima do professor. Ele se afastou, ficando próximo do portão de uma casa, momento em que o motorista acelerou novamente e o atingiu, jogando-o no chão. Quando ele se levantou, o suspeito tentou novamente acertá-lo, mas correu para dentro da residência que teve o seu portão derrubado devido às inúmeras investidas contra a vítima.

FOLHA DE BARBACENA