O projeto ainda tramita em caráter conclusivo
Na primeira semana de novembro a Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2099/20, que institui um auxilio permanente de R$ 1200 para mãe solteira, ou mãe solo.
O projeto ainda está em tramite em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, e pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para poder entrar em vigor.
Quando os pagamentos começaram?
O governo federal ainda não começou a pagar o auxílio de R$ 1.200. Pois o projeto ainda não foi totalmente concluído e ainda não se definiu qual será a fonte de recursos para bancar a iniciativa.
Alguns detalhes importantes como o prazo para início dos pagamentos, calendário oficial do auxílio ainda não foram estabelecidos. Somente após essas definições e após a aprovação da proposta, o pagamento poderá ser liberado.
Erika Kokay (PT-DF) relatora do PL deu seu parecer sobre a situação econômica do país e principalmente após a pandemia, “Para as mulheres provedoras de famílias monoparentais, a situação é ainda mais dramática, pois, em muitos casos, não contam com o apoio por parte dos pais de seus filhos e ainda assim devem sozinhas sustentar seus lares“, disse a deputada.
Quem terá direito?
Terão direito ao auxílio apenas mães solteiras que chefiam famílias monoparentais, ou seja, que não possuem um cônjuge ou companheiro.
Porém será necessário cumprir alguns requisitos, como:
- ter mais de 18 anos de idade para solicitar o pagamento
- não possuir emprego formal ativo
- não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial
- não receber seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família)
- ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (R$ 550 em 2021) ou a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos
- estar inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)
Aprovação
Como dito anteriormente o projeto ainda não foi aprovado de forma definitiva. A concessão desse benefício está sendo analisada na Câmara dos Deputados.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em novembro desse ano e está aguardando a analise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJD) antes de ir a plenário.
Após todo esse processo será o PL será levado para votação no Senado Federal e, por fim, a sanção presidencial que irá transformar o projeto em lei.
FONTE JORNAL CONTÁBIL