O presidente do Conselho Municipal de Habitação de Conselheiro Lafaiete (CMH), João Vicente, protocolou nesta sexta-feira(07/05) um requerimento solicitando a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal e de Política Urbana e Rural a realização de Audiência Pública para discutir a criação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social.
No documento protocolado, o CMH relata os objetivos, as razões e a importância do município de Lafaiete instituir o SMHIS, marco regulatório fundamental na implementação da política municipal de habitação de interesse social garantindo mais segurança jurídica nos programas de habitação e democratização da terra no acesso a moradia digna para as famílias de baixa renda.
Seguindo João Vicente, o Anteprojeto que institui o SMHIS e que acompanha o requerimento é objeto da discussão para a Audiência, unifica todos os instrumentos da política pública de HIS em consonância com a lei federal 11.124 que criou o Sistema Nacional Habitação de Interesse Social. “Os nossos parlamentares municipais são conhecedores da realidade habitacional em nosso município e reconhecem a nossa luta em prol da necessidade de consolidar uma legislação mais específica sobre a política municipal de habitação. Com o SMHIS instituído a política de habitação se fortalece e instrumentaliza a política municipal de habitação de Interesse social a tornar-se uma ferramenta importante para implementação dessa política publica por parte do executivo municipal, cabendo a sociedade
civil organizada ligada à moradia popular, juntamente com o legislativo, cobrar e fiscalizar a sua execução”. O requerimento foi acompanhado com 13 copias
do anteprojeto que institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social- SNHIS.
