O Ministério Público Estadual entrou com uma ação civil pública contra o Governo de Minas Gerais, com pedido liminar de interdição do presídio de Ouro Preto, no dia 12 de setembro. O documento diz que a ação tem como pretensão o provimento judicial para evitar graves ofensas aos direitos mínimos dos presos, seja no regime fechado ou semiaberto que o MP diz ter se tornado insustentável diante da falta de respeito à saúde das pessoas detidas.
Inicialmente, o MP destaca as violações sofridas pelos presos no presídio de Ouro Preto, citando as precárias condições do estabelecimento prisional. “É fato público e notório (que, por isso mesmo, “não depende de prova” – segundo o comando vertido no artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil) que, devido à incompetência administrativa do Estado, os internos têm sobrevivido num local absolutamente insalubre e superlotado, com inegáveis violações aos seus direitos humanos”, afirma na ação civil.
No documento, o MP cita algumas das violações aos direitos humanos contidas no presídio de Ouro Preto:
- População carcerária acima da capacidade máxima; ausência de camas para todos os presos;
- ausência de alimentação adaptada em razão de saúde;
- Ausência de determinados profissionais da saúde, incluindo médico, psicólogo e enfermeiro, e número insuficiente do único profissional existente, auxiliar/técnico em enfermagem;
- Ausência de assistência jurídica contínua;
- Ausência de garantia de visita intima.
A capacidade máxima do regime fechado é de 67 presos e, segundo o MP, existem 149 pessoas no referido regime divididos em 12 celas. Além disso, não há no presídio uma comissão técnica de classificação dos condenados em razão da ausência de psicólogo. De acordo com o ofício, há apenas seis agentes penais para prover a segurança da unidade.
Em relação ao regime semiaberto, que é realizado no Programa Liberdade e Assistência ao Encarcerado (PROLAE), a capacidade de reeducandos é de 42 e existem 35 atualmente, tendo apenas dois agentes penais, um para o turno da manhã e outro para o turno da tarde, para vigilância dos acautelados. Além disso, há apenas um sanitário para as pessoas que estão no processo realizado pela PROLAE, não há adaptação das alimentações por motivo de saúde, nem determinados profissionais da saúde, incluindo médico, psicólogo e
enfermeiro, e o número do único profissional existente, auxiliar/técnico, é insuficiente. Por fim, ainda destaca-se a ausência de assistência jurídica, a ausência da ausência de visitação, ainda que social, e o banho de sol inadequado.
“Existe falta de agente penitenciário. Sempre houve uma escassez no número de agentes, porque geralmente são contratados por prazos determinados. Depois que eles saíram, não tem efetivos para garantir nenhum direito para os presos. Por exemplo, para os presos do PROLAE, tem um agente de dia apenas e outro a noite. Então, os presos não tinham nem o direito de receber visita, porque não era possível garantir a segurança com a visita dos presos. Não tem gente para liberar banho de sol todos os dias. Não tem técnico em enfermagem efetivo para separar o medicamento controlado dos presos”, contou o presidente do PROLAE e secretário de Governo de Ouro Preto, Yuri Assunção, ao Jornal Galilé.
Em relação ao banho de sol e a visitação, o presídio de Ouro Preto informou ao MP que:
- As dependências do PROLAE indispõe de um ambiente adequado à segurança no que se refere à visitação (pátio), e também não há Policiais Penais suficientes para cumprimento efetivo dessa demanda, pois o Presídio de Ouro preto está com lotação muito acima de sua capacidade, enfrentando dificuldades inclusive para a visitação do Regime Fechado.
- As visitas do Regime Fechado ocorrem semanalmente, aos finais de semana, com divisão de dias específicos para cada cela.
- O banho de sol é realizado minimamente 3 (três) vezes durante a semana com duração de 03 horas, sendo os dias em que ocorre dependentes da disponibilidade de Policial Penal no plantão.
- No PROLAE não há espaço adequado para realização do banho de sol, os custodiados ficam soltos em um ambiente totalmente aberto e sem proteção, momento em que muitas vezes já foram flagrados praticando ilícitos como esconder drogas, aparelhos celulares e afins na região de mata dos arredores.
“Foram tomadas diversas medidas objetivando sanar tais precariedades, mas o Executivo Estadual mostra-se resistente a realizar as adequações necessárias”, diz a ação civil pública.
O MP também não poupou críticas a estrutura física e organizacional do presídio de Ouro Preto. “É de péssima qualidade e necessita, urgentemente, de novas instalações, uma vez que a sociedade, cada dia que se passa está mais insegura, primeiro porque os presos que estão reclusos podem fugir a qualquer momento, segundo porque os que não fugirem retornarão ao convívio social muito mais perigosos do que entraram, porque aquele lugar nada mais é do que uma escola do crime”.
“Situação insustentável”
O quadro do estabelecimento prisional de Ouro Preto era composto somente por uma técnica em enfermagem, cujo contrato venceria em janeiro, e uma assistente social. Por conta do fim do contrato com uma das profissionais e a aproximação das férias regulamentares da servidora, iniciou-se um diálogo junto ao Município para que haja um suporte profissional para suprir a carência.
Pelo nível de emergência da situação, o Município cedeu uma técnica de enfermagem ao presídio por maior intervalo de tempo. Contudo, o contrato com a servidora cedida informalmente se encerraria no dia 29 de julho e, assim, as ações de saúde da unidade entrariam em colapso.
Por mês, são realizados ou coordenados os seguintes procedimentos pela Técnica em Enfermagem:
- 8 mil comprimidos mensais, separados e enviados para os indivíduos privados de liberdade (IPLS);
- Oito atendimentos presenciais diários aos indivíduos privados de liberdade — acompanhamento/evolução/triagem (a referida profissional trabalha 5 vezes por semana);
- 12 Triagens para consultas com médico clínico geral (o médico atende uma vez por semana, nesta Unidade Prisional, oferecendo orientações gerais, para a Técnica em Enfermagem, fora desse dia, quando necessário);
- Preenchimento de prontuários dos atendimentos realizados; 40 encaminhamentos mensais (urgências/emergências a UPA/Hospital, CAPS, consultas especializadas, fisioterapias, tratamentos odontológicos etc);
Sendo assim, o MP sugeriu, se possível, a permanência da técnica em enfermagem no presídio de Ouro Preto, por meio da renovação de contrato pelo município de Ouro Preto.
Decisão judicial
O pedido do MP já chegou até a 2ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto. Haverá oportunidade para o Governo de Minas se manifestar antes de determinar ou não a interdição e esse prazo já está em curso. A decisão será tomada nesta semana ou na próxima.
Existe uma peculiaridade no presídio de Ouro Preto. De acordo com o juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto, Aderson Antõnio de Paulo, metade dos presos da unidade são de Itabirito, pois houve transferência dos detidos, após o risco de rompimento das barragens do complexo de Forquilhas. O estabelecimento prisional também não comporta mais presos que praticaram crimes sexuais, porque não há uma segurança adequada para mantê-los na cidade, assim como a cela feminina. Todas as mulheres em conflito com a lei do município vão para Vespasiano.
“Há superlotação, não há nenhum eufemismo em dizer que hoje nós temos mais de 140 presos aqui em Ouro Preto. Nós não estamos recebendo mais presos e estamos empenhados em diminuir o número de presos por cela em Ouro Preto, mas ainda assim o presídio tem uma quantidade de internos muito maior que a capacidade dele”, declarou o juiz em entrevista à Rádio Real FM.
O Jornal Galilé fez contato com o diretor do presídio de Ouro Preto, Vanderlei José Vieira Júnior, que preferiu não comentar sobre o assunto. Também houve tentativa de contato por várias vezes com a Assessoria de Comunicação Social do Departamento Penitenciário de Minas Gerais e com a Subsecretaria de Administração Prisional, mas ambos não atenderam as ligações.
FONTE GALILÉ