Fato estaria ocorrendo em bairros afastados e com menor densidade populacional; uma Ação Civil Pública foi movida cobrando a regularização das entregas
Após relatos de que funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estariam “fingindo” realizar três tentativas de entrega para clientes de bairros mais afastados e com baixa densidade populacional de Minas Gerais, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal cobrando que a empresa pública regularize o serviço neste locais.
Conforme o MPF, os relatos da população indicam que os agentes responsáveis estariam sinalizando as três tentativas de entrega, que é o procedimento padrão dos Correios, sem que elas de fato acontecessem. “Além de não as receberem, estão sendo forçados a comparecer em uma determinada agência para retirar a mercadoria, como se fossem culpados da não realização da entrega no endereço indicado”, pontua o procurador da República Cléber Eustáquio Neves.
Ainda segundo o agente responsável pela ação movida, a prática fere o dever constitucional dos Correios, impondo um tratamento diferenciado em regiões centrais e periféricas, fornecendo um serviço público de forma “desigual”, ferindo o princípio da isonomia.
“A isonomia é afrontada em duas dimensões: tratamento desigual entre os destinatários; e tratamento desigual da própria comunidade, que, ao contrário de outros bairros da cidade, não recebe encomendas particulares em seus domicílios”, continua o procurador.
Ainda segundo o MPF, esse quadro se agrava pelo fato de a população que ocupa as regiões mais afastadas do centro serem, principalmente, comunidades de baixa renda, o que torna o deslocamento até uma agência, para além do transtorno, uma missão onerosa para aqueles que já pagaram a taxa de entrega.
O órgão citou ainda que os Correios não utilizam tecnologias e aplicativos capazes de monitorar os seus trabalhadores, uma prática comum nas transportadoras privadas, o que poderia provar a tentativa de entrega nos imóveis.
A ação pede ainda que a empresa federal seja condenada a pagar uma indenização por dano moral e social no valor de R$ 5 milhões. A reportagem de O TEMPO procurou os Correios, mas ainda não recebeu um posicionamento da empresa.
Condomínios horizontais também sofrem com o problema
Ainda conforme a ação movida pelo MPF, os condomínios horizontais também estariam sofrendo com o problema, já que os funcionários dos Correios deixam as correspondências e encomendas nas portarias, sem que haja nenhum impedimento legal que norteie tal prática.
Atualmente, a lei que dispõe sobre os serviços postais (Lei 6.538/1978) não autoriza a entrega de correspondências na portaria de condomínios residenciais. “Assim, em loteamento ou condomínio horizontal, cujas unidades habitacionais estejam claramente individualizadas, a entrega das correspondências deve ser feita diretamente aos seus destinatários, e não na portaria ou em uma caixa receptora única”, afirma a ação na Justiça.
No documento, o procurador requer que, dentro de 30 dias, os Correios sejam obrigados, entre outras coisas, a implantar serviços de aplicativos e tecnologias adequados para que haja o monitoramento, em tempo real e com pleno acesso pelo consumidor, da atuação dos agentes.
O órgão de Justiça também pediu que as entregas de correspondências e encomendas sejam feitas em todo perímetro urbano e, também, nos endereços residenciais localizados em condomínios horizontais, abstendo-se de efetuar tão-somente a entrega nas portarias.
