Transparência, paralisação de obras, nova regra
O plenário da Câmara de Congonhas aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 24/2025 que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. De autoria do vereador Averaldo Pereira (PL), a proposta tem como objetivo garantir ao cidadão o acesso amplo e facilitado às informações sobre todas as obras contratadas pelo município. O projeto define que o Poder Executivo terá a responsabilidade de publicar informações como o nome da empresa responsável, CNPJ, finalidade da obra, valor total e já investido, cronograma físico-financeiro, fases de execução, impacto ambiental, entre outros dados.
Outro ponto importante da proposta é a exigência de que, caso a obra esteja paralisada por mais de 30 dias, a Prefeitura seja obrigada a informar os motivos da interrupção e a previsão de retomada. A Secretaria Municipal de Obras deverá manter as informações atualizadas mensalmente e os dados deverão ser divulgados de forma clara no Portal da Transparência.
Para o vereador Averaldo, a proposta representa um avanço na gestão pública: “A proposta se inspira nas leis de Acesso à lnformação e de licitação e contratação para as Administrações Públicas que, embora tratem de aspectos mais amplos sobre transparência e licitações, não abordam de maneira específica as obras públicas municipais. A implementação desta política é essencial para fortalecer a confiança da população nas ações do governo, uma vez que a transparência nas informações é um instrumento poderoso para prevenir irregularidades e garantir a boa aplicação dos recursos públicos, ressaltou o autor da proposta.
Foto: Reinaldo Silva